PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRF4. 5000609-64.2011.4.04.7209

Do caso concreto

a) Período de 19/03/1971 a 16/01/1973

Extrai-se do Formulário de Informações apresentado no evento 1, PROCADM2, fl. 23, que o autor exerceu na empresa Companhia Siderúrgica de Mogi das Cruzes - Cosim, no período de 19/03/1971 a 16/01/1973, a atividade de servente, a qual era executada na superfície da mina de carvão mineral.

Consoante já esclarecido, para o enquadramento das categorias profissionais por presunção legal de penosidade, periculosidade e insalubridade devem ser observados os Decretos nº. 53.831/64 e 83.080/79 até a data da entrada em vigor da Lei nº. 9.032, de 28/04/1995, que eliminou referida presunção, sendo possível, neste caso, o reconhecimento da especialidade da atividade quando demonstrado o seu exercício por qualquer meio de prova.

Desse modo, considerando-se que os mineiros de superfície, ou seja, aqueles trabalhadores que desenvolvem suas atividades em depósitos minerais na superfície, pertencem à categoria profissional que está elencada no Decreto nº. 83.080/79 (item 2.3.3), como presumidamente especial, com tempo de exposição previsto em 25 anos, é possível o reconhecimento da especialidade no período acima mencionado.

O Tribunal Regional da 4ª Região já se manifestou no sentido de que os trabalhadores que desenvolvem suas atividades na superfície de minas possuem direito ao reconhecimento da especialidade:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: UMIDADE, RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TRABALHADORES EM ATIVIDADES PERMANENTES NO SUBSOLO DE MINERAÇÕES SUBTERRÂNEAS EM FRENTE DE PRODUÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MINEIROS DE SUPERFÍCIE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

(...) omissis

5. As atividades dos mineiros de superfície exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. (grifei)

(...) omissis (TRF4, APELREEX 5000176-75.2011.404.7204, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/09/2011)

b) Períodos de 18/06/1973 a 31/12/1985 e 15/01/1993 a 24/01/1994

Consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado no evento nº. 28, OFIC1 - fls. 01-02 e OFIC2 - fl. 01, que o autor exerceu na empresa Weg Equipamentos Elétricos, na Seção de Usinagem, no período de 18/06/1973 a 21/07/1977, a atividade de Servente; na Seção de Usinagem de Precisão, no período de 22/07/1977 a 01/05/1985, a atividade de Líder de Turma; e na Seção de Modelos, no período de 15/01/1993 a 24/01/1994, a atividade de Técnico Pleno, estando exposto no primeiro período ao agente ruído com níveis oscilando entre 80 a 82 decibéis, e no segundo e terceiro período, ao agente ruído com níveis oscilando entre 70 a 90 decibéis.

Diante de tal quadro, é possível o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor nos referidos períodos, uma vez que estava exposto a níveis de ruído com picos superiores aos 80 decibéis exigidos pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, bem como superiores aos 85 decibéis exigidos pelo Decreto nº. 4.882/2003, aplicável ao caso, por se tratar de norma mais benéfica para o segurado.

Assim, devem ser reconhecidas as atividades exercidas nos períodos de 19/03/1971 a 16/01/1973, 18/06/1973 a 31/12/1985 e 15/01/1993 a 24/01/1994 como especiais, realizando-se sua conversão para tempo comum utilizando-se o multiplicador 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99 (redação dada pelo Decreto n.º 4.827/03), o qual estabelece em seu parágrafo 2º, que os fatores de conversão previstos em seu corpo aplicam-se na conversão do tempo de serviço prestado em qualquer período, o que inclui os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91 (TNU, Pedido de Uniformização interposto nos autos do processo 200763060089258, Relator: Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Relator para o acórdão: Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJU de 15/10/2008.)

Ademais, é certo que, independentemente da época trabalhada, o coeficiente que enseja a transformação de 25 para 35 anos é o de 1,4, sendo matematicamente inviável a utilização do fator de 1,2.

Da aposentadoria

Cabe aqui a análise do direito do autor à aposentadoria pelas regras anteriores ou posteriores à modificação constitucional, atentando-se para o fato que a data da aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral é que determina a regra a ser aplicada, e não a data do requerimento administrativo, pois este é mero exercício do direito.

De acordo com a tabela anexada ao processo, o autor faz jus a duas modalidades de aposentadorias:

1) aposentadoria proporcional com base nas regras da Lei nº. 8.213/91 - sem aplicação do fator previdenciário - com tempo de serviço/contribuição de: 33 anos, 05 meses e 24 dias (coeficiente de cálculo de 88%);

2) aposentadoria integral com base nas regras do art. 201 da CF (redação dada pela EC nº. 20/98), aplicando-se o fator previdenciário (Lei nº. 9.876/99), com tempo de serviço/contribuição de: 37 anos, 09 meses e 10 dias (coeficiente de cálculo de 100%).

Nesse contexto, sendo várias as modalidades de aposentadoria juridicamente possíveis, deverá ser revisado o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição concedido ao autor, da forma mais vantajosa ao segurado no caso concreto, respeitando-se o direito adquirido, o que deve ser aferido na ocasião da liquidação de sentença.

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