PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO). TRF4. 5011861-82.2011.4.04.7009

 

Art. 70. [...]

§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

 

 

[...] nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudotécnico.

3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído ecalor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico [...]

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 621.531/SP, rel. Humberto Martins, j. 5maio2015, DJe 11maio2015)

 

O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

(STF, Tribunal Pleno - repercussão geral, ARE 664335, rel. Luiz Fux, j. 4dez.2014)

 

A parte autora também logrou êxito em comprovar o exercício de atividade remunerada como dentista, como lastro para o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual no período controvertido, de 1995 a 2005.

 

Em seu depoimento pessoal (evento 33), a autora declarou que tem consultório desde 1981, quando se formou, até agora, sem interrupção; que faz clínica geral no consultório, no período da tarde, e pela manhã trabalhava na Prefeitura; que as atividades eram iguais no consultório e na Prefeitura; que esteve afastada da Prefeitura de 15/01/1998 a 06/02/2000 e de 11/12/1989 a 25/04/1993; que como chefe de divisão odontológica na Prefeitura coordenava os dentistas na época, fazia a parte de coordenação; que nessa época de coordenadora pela tarde trabalhava na clínica como dentista; que esteve afastada da Prefeitura porque seus filhos são adotados e na época não tinha licença maternidade [...]

 

A testemunha Inácio Boschi de Campos disse que conhece a autora há uns 30 anos, do começo da década de 80; que ela é dentista em consultório; que em todo o período em que a conhece ela trabalhou como dentista, sem interrupção; que atualmente ela ainda exerce essa atividade; que ela trabalhou na Prefeitura uma época, mas nunca deixou de atender no consultório.

 

A testemunha Lizone Diva Holzmann disse que é cliente da autora do consultório odontológico; que é paciente dela de 1983 a 2010; que nunca soube de ela interromper as atividades; que depois de 2010 não teve mais contato com a autora, pois fez transplante; que ia com bastante frequencia, pois necessitava muito, de duas a três vezes por ano.

 

A testemunha Catarina Elisabete Urban disse que é paciente da autora; que pela manhã a autora trabalhava em posto de saúde e de tarde atendia os pacientes no consultório; que faz muitos anos que se trata com a autora; que conheceu a autora no consultório particular dela; que tem contato com a autora até hoje; que desconhece que a autora tenha deixado de atender em seu consultório.

 

Corroborando a versão, foram apresentados no processo administrativo os seguintes documentos que reforçam o exercício da atividade de dentista em consultório particular:

 

 

As testemunhas confirmam que a autora trabalhava em seu próprio consultório atendendo a clínica geral em odontologia e que dessa atividade nunca se afastou.

 

Portanto, tenho como comprovado o exercício da atividade como dentista pela autor na condição de trabalhadora autônoma.

 

Paralelamente ao ofício na condição de trabalhadora autônoma, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado com o processo administrativo comprova que a autora exerceu a odontologia como empregada do Instituto de Saúde de Ponta Grossa no período controvertido.

 

É bem verdade que o PPP informa o licenciamento da autora no período de 15/01/1998 a 06/02/2000, mas o confronto desse registro com os depoimentos revelam que mesmo licenciada da Prefeitura, onde atendia pela manhã, a autora continuou trabalhando como dentista em seu consultório no período da tarde.

 

Portanto, estando amplamente demonstrado o exercício da função de dentista pela autora, passo a analisar se a atividade deve ser considerada especial, à luz da legislação previdenciária.

 

Destaque-se, primeiramente, que o período controvertido é posterior a 28/04/1995 e, assim sendo, diante da vigência da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento da especialidade é necessário verificar se pelo exercício da atividade da autora há efetiva exposição a agentes nocivos previstos na legislação previdenciária. [...]

 

Porém, o conceito de permanência para fins de reconhecimento de atividade especial tem sido apreciado pela jurisprudência com razoabilidade. Não se tem exigido, com razão, que a exposição ao agente nocivo se estenda por toda a jornada de trabalho. Por mais que a exposição seja intermitente, o requisito da permanência será cumprido se a exposição em tais condições já exponha a saúde do trabalhador a efetivo ou provável risco. [...]

 

Essa interpretação, a meu ver, está em consonância com a finalidade almejada pelo instituto da aposentadoria especial, que é justamente abrandar o tempo de trabalho do segurado que possui, por força do seu trabalho, prejuízo severo à sua saúde.

 

Por mais que a exposição ao agente nocivo não seja ininterrupta, se ela já é capaz de prejudicar a saúde do trabalhador de maneira significativa/provável, há que se aplicar o sistema protetivo da aposentadoria especial, conferindo uma nova leitura ao requisito da permanência, em harmonia com a finalidade que ele deve cumprir.

 

Aplicando esse entendimento ao exercício de atividades em ambientes hospitalares, clínicas e consultórios, por não se exigir contato permanente com agentes infectocontagiosos, o reconhecimento da especialidade não deve se restringir apenas a trabalhadores de ambientes especializados no tratamento de doenças infectocontagiosas.

 

Isso porque, em geral, em todos os hospitais, clínicas e consultórios o risco de contágio por agentes biológicos se faz presente, pois todos os pacientes são potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas. É bem verdade que o grau de risco varia de acordo com a espécie de estabelecimento, mas é fato que em todos eles o contágio é possível, pois basta a presença de um único paciente em tais condições para que o contágio às demais pessoas ocorra. Assim a incidência de contato de tais profissionais com sangue, saliva e demais agentes contagiosos é bem maior do que em outros ambientes.

 

Vale dizer, o 'critério decisivo para caracterizar a habitualidade e a permanência é o grau de nocividade da exposição, que tenha potencial capacidade de prejudicar as condições de trabalho do segurado'. (TRF4, APELREEX 5044813-35.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, D.E. 16/08/2013).

 

Vale destacar, em reforço aos fundamentos expedidos, que nem mesmo a legislação trabalhista condiciona o reconhecimento da nocividade dos agentes biológicos à atuação em ambiente com presença exclusiva de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

 

Nos termos da NR-15 - anexo 14, a insalubridade pelo contato com agentes biológicos pode se dar em grau máximo e em grau médio. Somente a insalubridade em grau máximo é que reclama contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como seus objetos de uso não esterilizado. Já a insalubridade em grau médio se configura com o exercício de atividades em outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana em que não ocorre contato ininterrupto com agentes infectocontagiosos, mas apenas preponderante, como em demais hospitais não especializados, serviços de emergência, ambulatórios e até postos de vacinação.

 

Feitas tais considerações, passo a analisar a comprovação das condições de trabalho da autora.

Para a descrição das atividades da autora, tanto no consultório quanto no Instituto de Saúde, podem ser aproveitadas as informações descritas no PPP preenchida por esta última:

O laudo de avaliação das atividades da autora apresentado pelo Instituto de Saúde (evento 32) revela que a atividade era nociva pela exposição a agentes biológicos durante a realização de cirurgias, acentuando que mesmo com o uso de EPI´s não é possível a eliminação dos riscos envolvendo esses agentes (evento 32).

 

Analisando essa avaliação, entendo que ela deva ser acolhida para indicar a natureza especial da atividade, pois o engenheiro responsável conclui que a possibilidade de contágio com material infectocontagioso é bastante provável na atividade do dentista, pois nessa atividade o segurado atende toda sorte de pacientes.

 

Entendo, ainda, que a avaliação feita pelo Instituto de Saúde pode ser utilizada, como prova emprestada, para revelar a nocividade da atividade da autora também em seu consultório particular, já que as condições de trabalho são as mesmas.

 

Vale dizer, a clínica geral em odontologia que a autora desenvolvia nos dois espaços era a mesma, permitindo concluir que o resultado da avaliação em um deles é o mesmo a ser verificado no outro.

 

Portanto, tenho como comprovado o exercício de atividades especiais pela autora tanto na condição de dentista empregada quanto autônoma no período de 29/04/1995 a 27/12/2005. [...]

 

 

 

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMPREGADO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. [...]

3. Inexiste vedação legal ao cômputo como especial de períodos trabalhados como contribuinte individual (autônomo).[...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 0017866-57.2014.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 12dez.2014)