PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO). CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PAULINO WILSON COELHO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27ago.2013, postulando revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 11set.2008), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos seguintes períodos: 1ºjun.1974 a 31mar.1976, 1ºout.1977 a 31jan.1978 e 1ºmar.1984 a 28abr.1995.

 

A sentença (Evento 41-SENT1) julgou procedente o  pedido para reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas e condenar o INSS à revisão do benefício recebido, desde a DER, bem como ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC, e juros desde a citação, nos termos do art; 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários de advogado fixadas em dez por cento do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (Evento 48-APELAÇÃO1), alegando não ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas porque "a) o autor, na condição de autônomo, não era obrigado a cumprir horários e nem tampouco era obrigado a submeter-se a exposição de agentes nocivos ou ao perigo; b) na condição de autônomo, tem o livre arbítrio para realizar ou não as atividades nocivas, penosas ou perigosas; c) como autônomo, tem a obrigação pessoal de adquirir e usar os equipamentos de proteção individual - EPIs necessários para diminuir a níveis toleráveis ou eliminar/neutralizar os efeitos dos agentes insalutíferos e evitar o perigo; d) inegavelmente, cabe ao autor comprovar a exposição permanente (durante toda a jornada de trabalho) aos agentes nocivos. Como a parte autora não se desincumbiu desse ônus, não há como dar abrigo a sua pretensão; e) por fim, não houve a contribuição pecuniária patronal do adicional destinado a custear a aposentadoria precoce."

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

 

O STJ sedimentou o entendimento de que [...] a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe 2fev.2015). Prestado o trabalho em condições especiais, o segurado adquire o direito à contagem pela legislação então vigente, não o prejudicando a lei nova. A matéria tem previsão legislativa no § 1º do art. 70 do D 3.048/1999, inserido pelo D 4.827/2003:

Considerando a sucessão de diplomas legais que disciplinaram a matéria, e o preceito de aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do trabalho em condições especiais, é necessário definir qual a legislação será aplicável ao caso concreto. Registra-se, para esse fim, a evolução legislativa quanto ao tema:

 

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

O CASO CONCRETO

 

A sentença analisou adequadamente a controvérsia apresentada, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

 

 

Não merece acolhida a argumentação apresentada no apelo do INSS. Inicialmente, observe-se que o reconhecimento da atividade como especial foi realizada não pela exposição um agente nocivo específico, mas em razão do enquadramento por atividade profissional, em conformidade com a legislação aplicável ao caso. Isso considerado, e em razão da natureza do trabalho exercido (motorista de caminhão) e da época de sua prestação (1974 a 1995) é desarrazoado, no caso, perquerir acerca do cumprimento de horários de trabalho, grau de submissão a agentes nocivos ou responsabilidade individual pelo uso de EPIs. Por outro lado, o  § 6º do artigo 57 da L 8.213/1991 apenas define a fonte de custeio da aposentadoria especial, sendo certo que, no sistema previdenciário, não há relação direta entre a fonte de custeio e os beneficiários da Previdência Social. Observe-se, ainda, que a cabeça do artigo 57 da referida lei em momento algum estabeleceu restrição aos contribuintes individuais:

 

Esse tem sido o entendimento deste Tribunal:

 

 

Mantém-se a sentença no ponto.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

 

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.