PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRÉVIO INGRESSO ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 19/11/2019, às 00:00, e encerrada em 26/11/2019, às 14:00, na sequência 925, disponibilizada no DE de 07/11/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, DEVENDO A PRESENTE DEMANDA RETORNAR À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO INSS MANIFESTAR-SE ACERCA DO MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO PARA QUE AS PARTES SEJAM INTIMADAS ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.