PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. POSSIBILIDADE. TRF4. 0008282-92.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, nos termos da fundamentação supra, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação do autor e determinar a imediata revisão do benefício, na forma mais vantajosa ao segurado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra sentença, publicada em 01/06/2015 (fl. 472), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a (fls. 459-471):

 Em suas razões recursais, o autor pretende a reforma do decisum para que seja reconhecida a especialidade nos períodos de 19/11/1981 a 25/11/1981, 01/11/1982 a 08/06/1983, 10/06/1986 a 24/07/1987, 29/04/1995 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/01/2001, 01/04/2003 a 01/03/2004, 01/05/2004 a 23/02/2005 e 01/01/2007 a 29/10/2008, com a consequente revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular (fls. 474-483).

 Por sua vez, o órgão previdenciário pretende, em preliminar, seja declarada a nulidade da prova pericial, porquanto realizada no fórum da cidade de Fraiburgo/SC, com base nos documentos apresentados ao perito, remetendo-se os autos a origem para elaboração de nova perícia no local da prestação laboral ou em estabelecimento similar, na eventualidade de impossibilidade de exame direito, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de honorários periciais. No mérito, investe contra a revisão do benefício da parte autora, ao argumento de que não restou provada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, na forma da Lei nº 8.213/91 e dos decretos regulamentares. Requer, para fins de incidência de correção monetária e juros de mora, a adoção da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por fim, prequestiona afronta à matéria altercada (fls. 487-493).

 

Com contrarrazões (fls. 497-512 e 514), foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento dos recursos e para reexame necessário.

 

É o relatório.

 

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

Não prospera a prefacial arguida pelo INSS. Isso porque, a teor da informação inserta no preâmbulo do laudo judicial, a diligência teve início na sala da OAB do Fórum da cidade de Fraiburgo/SC e, posteriormente, foi realizada em uma obra que o autor estava executando, tendo, inclusive, sido juntadas aos autos fotografias do local da prestação de trabalho (fls. 429-436).

 

No item 7.1 do laudo pericial, ademais, consta que os dados obtidos para a elaboração da prova foram obtidos pelo 3. Levantamento in locu, efetuado por este perito em situações de empresas semelhantes em termos de processo de produção, lay out e número de máquinas equipamentos disponíveis para o trabalho em questão. 4. Levatandos utilizando equipamentos de medição em local em que o autor trabalhou ou semelhantes, levando em consideração o item 3 acima. (fl. 437).

 

Logo, o exame pericial é válido e deve ser aceito como meio de prova, não merecendo acolhida, de igual forma, o pedido subsidiário de redução do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária destinada ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, com a consequente concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, regulamentada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, ou, mediante a conversão daquele(s) interregno(s) para comum, com a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, prevista nos artigos 52 e 53, I e II, da Lei de Benefícios e artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo ao trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula nº 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade) (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º) (TRF4, AC nº 2002.71.07.001611-3, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, RESP nº 1.398.260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização do equipamento de proteção individual, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/89 (IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95. O Egrégio STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (RESP nº 1.151.363), que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum mesmo após 1998, já que a última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, suprimiu a parte do texto das edições anteriores que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

i) Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; RE nº 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001), em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral.

 

 

Na espécie, estas são as condições da prestação de serviço do autor:

 

1) Períodos: 01/03/1981 a 30/06/1981, 01/07/1981 a 31/10/1982, 01/05/1984 a 30/04/1985, 01/05/1988 a 31/05/1994, 01/08/1994 a 28/04/1995

Empresa: autônomo

Atividade/função: pedreiro

Agente nocivo: Ruído, variável entre 101 dB, 83,6 dB e 91 dB

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, com limite de tolerância superior a 80 dB

Provas: laudo pericial judicial (fls. 422-447)

Conclusão: mantida a sentença, pois devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente físico ruído, superior a 80 dB.

 

Empresa: autônomo

Atividade/função: pedreiro

Agente nocivo: Ruído, variável entre 101 dB, 83,6 dB e 91 dB

Enquadramento legal: (1) até 05/03/1997: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, com limite de tolerância superior a 80 dB; (2) de 06/03/1997 a 06/05/1999: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, com limite de tolerância superior a 90 dB; (3) de 07/05/1999 a 18/11/2003: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, na redação original, com limite de tolerância superior a 90 dB; e (4) a partir de 19/11/2003: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, sendo o limite de tolerância superior a 85 dB

Provas: laudo pericial judicial (fls. 422-447)

Conclusão: merece reforma a sentença, pois restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente físico ruído, superior a 90 dB.

*Em consonância com o entendimento firmado pela Quinta Turma deste Regional, quando não é possível aferir a média ponderada do nível de ruído, deve-se utilizar o "critério dos picos de ruído (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho)." (REOAC nº 5006767-28.2012.404.7104/RS, julgado em 12.08.2014, unanimidade, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, auxílio Des. Federal Luís Carlos de Castro Lugon, DE de 19.08.2014).

 

Empresa: Fábrica de Celulose e Papel S.A.

Atividade/função: mestre construção civil

Agente nocivo: Ruído, variável entre 101 dB, 83,6 dB e 91 dB

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, com limite de tolerância superior a 80 dB

Provas: laudo pericial judicial (fls. 422-447)

Conclusão: merece reforma a sentença, pois restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente físico ruído, superior a 80 dB.

 

Empresa: Hotel Renar Ltda.

Atividade/função: mestre de obra

Agente nocivo: Ruído, variável entre 101 dB, 83,6 dB e 91 dB

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, com limite de tolerância superior a 80 dB

Provas: laudo pericial judicial (fls. 422-447)

Conclusão: merece reforma a sentença, pois restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente físico ruído, superior a 80 dB.

 

 

Empresa: Renar Frutas S.A.

Atividade/função: mestre de obra

Agente nocivo: Ruído, variável entre 101 dB, 83,6 dB e 91 dB

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, com limite de tolerância superior a 80 dB

Provas: laudo pericial judicial (fls. 422-447)

Conclusão: merece reforma a sentença, pois restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente físico ruído, superior a 80 dB.

 

Ao contrário do que entendeu o julgador, a sujeição ao agente nocivo, para configurar a especialidade da atividade, não necessita ocorrer durante todos os momentos da jornada de trabalho. Basta que seja diuturna e contínua, que o trabalhador esteja exposto ao agente agressivo em período razoável da sua prestação laboral, que a desempenhe expondo sua saúde à nocividade das condições ambientais do serviço. Em casos análogos, aliás, assim se manifestou este Regional:

 

 

Deve-se lembrar, ademais, que o Decreto nº 4.882/03 alterou o Decreto nº 3.048/99, o qual, para a aposentadoria especial, em seu art. 65, passou a considerar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, o que ocorre no caso vertente.

 

Esta Corte, ao julgar os EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 (Relator Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, D.E. 07/11/2011), decidiu que Para caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. De fato, Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente (TRF/4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09/05/2001).

 

Não é demais dizer que somente com o advento da Lei nº 9.032 é que se tornou necessária a comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo para fins de cômputo de tempo especial, o que seria suficiente para acolher a pretensão quanto ao reconhecimento da insalubridade nos intervalos de 01/03/1981 a 30/06/1981, 01/07/1981 a 31/10/1982, 19/11/1981 a 25/11/1981, 01/11/1982 a 08/06/1983, 01/05/1984 a 30/04/1985, 10/06/1986 a 24/07/1987, 01/05/1988 a 31/05/1994 e de 01/08/1994 a 28/04/1995. A partir de então, a submissão ao agente agressivo encontra respaldo na perícia judicial, elaborada com base em monitoração do ambiente de trabalho do autor.

 

A nocividade do trabalho não foi neutralizada pelo uso de EPIs. A um, porque a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido. A dois, porque o STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que, nas hipóteses de submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015). Ainda que haja informação inserta no formulário PPP, de que o empregado utilizou EPI e os efeitos nocivos da atividade foram neutralizados, em se tratando do agente físico ruído, não há falar em descaracterização da especialidade do labor. Isso porque há conclusão na medicina do trabalho de que a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

 

 

Há que se atentar, ainda, para o entendimento adotado administrativamente pelo INSS no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, datado de 23 de julho de 2015, uniformizando os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído, nas seguintes letras:

 

 

 

 

Possível o reconhecimento da nocividade do labor prestado nos períodos de 01/03/1981 a 30/06/1981, 01/07/1981 a 31/10/1982, 19/11/1981 a 25/11/1981, 01/11/1982 a 08/06/1983, 01/05/1984 a 30/04/1985, 10/06/1986 a 24/07/1987, 01/05/1988 a 31/05/1994, 01/08/1994 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/01/2001, 01/04/2003 a 01/03/2004, 01/05/2004 a 23/02/2005 e 01/01/2007 a 29/10/2008.

 

 

A soma do tempo especial reconhecido em juízo totaliza 19 anos, 11 meses e 20 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria especial.

 

Resta, agora, analisar a possibilidade de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição deferida à parte autora.

 

Nessas condições, somando-se o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1,4 (07 anos, 11 meses e 24 dias), com o tempo de serviço administrativamente computado pelo INSS (32 anos e 06 meses - fls. 184-189), a parte autora apresenta a seguinte situação processual:

 

2.a) em 16/12/1998 contava com 31 anos, 06 meses e 21 dias de tempo de serviço e tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC nº 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91;

 

2.b) em 28/11/1999 possuía 32 anos, 07 meses e 29 dias, insuficientes à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia a idade (53 anos).

 

3.c) em 22/04/2004 (DER) registrava 40 anos, 05 meses e 24 dias e tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88), com o cálculo de acordo com a Lei nº 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015.

 

O INSS deverá proceder à implantação do benefício na forma mais vantajosa ao segurado, a teor da regra inserta no art. 122 da Lei nº 8.213/91, descontados os valores já pagos a título de inativação e observada eventual prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 630.501/RS (Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013). É que O segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. (...) O Tribunal garantiu a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondessem à maior Renda Mensal Inicial - RMI, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional. Destacou que os efeitos financeiros contariam do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. (Tema 334 do STF).

 

 

Os dois pressupostos para a execução imediata do acórdão, ao que vejo, são a carga eficacial de natureza mandamental e executiva lato senso das sentença que condenam à obrigações de fazer e a ausência de efeito suspensivo dos recursos às instâncias superiores. Não tem relação com o tipo de pedido ou conteúdo da obrigação de fazer contida no comando sentencial.

 

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento realizado nos autos do processo nº 50442561420124047100, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -, concluiu que o resultado de recurso que determina a revisão de benefício com aumento da renda mensal do segurado autoriza a ordem de imediata implantação dos efeitos do julgado para as prestações futuras:

 

 

Assim, determino a imediata da revisão do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] Dessa forma, deve o INSS revisar o benefício em até 45 dias, a contar da públicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

Em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema nº 810 (RE nº 870.947), cuja ata foi publicada no DJe nº 216, de 22/09/2017 e o acórdão foi publicado em 20/11/2017), fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública:

 

 

Posteriormente, em 22/02/2018, a Colenda 1ª Seção do STJ julgou o Tema nº 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE nº 02/03/2018), adotando o INPC em relação aos benefícios de natureza "previdenciária":

 

 

Assim, considerando que as instâncias ordinárias encontram-se igualmente vinculadas ao julgamento proferido pelo STJ no Tema nº 905, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e juros de benefícios "previdenciários":

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

 

Devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Honorários periciais: Sucumbente o INSS, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados.

 

Custas processuais: O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

Devem ser computados como tempo de serviço especial os períodos de 01/03/1981 a 30/06/1981, 01/07/1981 a 31/10/1982, 19/11/1981 a 25/11/1981, 01/11/1982 a 08/06/1983, 01/05/1984 a 30/04/1985, 10/06/1986 a 24/07/1987, 01/05/1988 a 31/05/1994, 01/08/1994 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/01/2001, 01/04/2003 a 01/03/2004, 01/05/2004 a 23/02/2005 e 01/01/2007 a 29/10/2008.

O autor preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço em 16/12/1998 (regras anteriores à EC nº 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91; bem como para a aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER (29/10/2008), com o cálculo de acordo com a Lei nº 9.876/99, devendo o INSS proceder à revisão da RMI do benefício na forma mais vantajosa ao segurado e pagar as parcelas em atraso desde quando eram devidas, descontados os valores já pagos a título de inativação e observada eventual prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

Sentença reformada para (a) reconhecer a especialidade dos períodos 19/11/1981 a 25/11/1981, 01/11/1982 a 08/06/1983, 10/06/1986 a 24/07/1987, 29/04/1995 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/01/2001, 01/04/2003 a 01/03/2004, 01/05/2004 a 23/02/2005 e 01/01/2007 a 29/10/2008; e (b) condenar o INSS a revisar o benefício de titularidade do autor e proceder à implatanção da aposentadoria na forma mais vantajosa ao segurado, bem como ao pagamento das parcelas em atraso desde quando eram devidas, observada eventual prescrição quinquenal e descontados os valores já percebidos a título de inativação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação, além de honorários advocatícios e periciais e custas processuais pela metade; e (c) alterar o índice de correção monetária, a partir de 30/06/2009.

Recurso do INSS improvido. Rejeitada preliminar de nulidade da prova pericial e de redução do valor dos honorários periciais. Comprovada exposição habitual e permanente ao agente nocivo.

 

 

Pelo exposto, voto por, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, nos termos da fundamentação supra, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação do autor e determinar a imediata revisão do benefício, na forma mais vantajosa ao segurado.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO.