PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DE...

1. No caso em tela, tendo sido efetuado pedido de revisão do benefício no ano de 2002, com indeferimento do pedido datado de 24 de novembro de 2004, e, tendo sido ajuizada a presente ação em 20/11/2014, o direito da parte não foi atingido pela decadência.

2. De fato, a partir do termo inicial da contagem do prazo decadencial, que é a data da decisão administrativa indeferitória referente ao pedido de revisão do benefício (24 de novembro de 2004), até o momento em que a parte ajuizou a presente ação não decorreram mais de dez anos.

3. Assim, necessário o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciadas as provas referentes ao labor rural e seja esclarecida qual atividade era exercida pelo genitor da parte apelante, com dilação probatória, a fim de elucidar-se se foi descaracterizado ou não o regime de economia familiar. 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JOSE CARLOS DALLAZEM ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, eis que laborou na qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar durante os anos de 01.01.1968 a 30.04.1973, sendo que tal período não foi reconhecido no cômputo da RMI. Requereu a procedência do pedido com o pagamento dos valores desde a data da concessão do benefício.

Juntada a justificação administrativa (fls. 158/178).

Proferida sentença (evento 03 - SENT 19), cujo dispositivo é o seguinte:

Apela a parte autora (ev. 03 - APELAÇÃO20), sustentando não ter havido a decadência, bem como estarem preenchidos os requisitos para o reconhecimento do labor rural. Pede provimento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

 

Na presente demanda, a parte autora busca obter a revisão do seu benefício previdenciário, qual seja, de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento do período no qual alega ter laborado no meio rural em regime de economia familiar.

 

Na sentença ora recorrida, o magistrado da origem declarou a decadência do direito da parte de rever o ato concessório:

 

 

Todavia, tendo em vista o entendimento jurisprudencial que emana desta Corte e das Cortes superiores, o entendimento esposado na sentença deve ser alterado.

 

Isso porque foi efetuado pedido de revisão do benefício em 2002, com indeferimento do pedido datado de 24 de novembro de 2004.

 

Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 20/11/2014, o direito da parte não foi atingido pela decadência.

 

De fato, a partir do termo inicial da contagem do prazo decadencial, que é a data da decisão administrativa indeferitória referente ao pedido de revisão do benefício (24 de novembro de 2004), até o momento em que a parte ajuizou a presente ação não decorreram mais de dez anos.

 

Nesse sentido:

 

 

 Assim, a recorrente não decaiu do seu direito de revisar o ato concessório.

 

Logo, deve haver o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciadas as provas referentes ao labor rural e seja esclarecida qual atividade era exercida pelo genitor da parte apelante, com dilação probatória, a fim de elucidar-se se foi descaracterizado ou não o regime de economia familiar.  

 

Ressalte-se que as testemunhas ouvidas em sede administrativa não esclareceram tal ponto, constante da contestação do INSS. Por exemplo, disse a testemunha Erci Ceccon na seara administrativa o seguinte:

 

Portanto, necessário que se conclua a instrução probatória na origem, não estando o processo pronto para julgamento em segundo grau, uma vez que não foram solvidas questões fático-probatórias.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e determinar o retorno dos autos à origem.  

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.