EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2024 A 28/06/2024
Apelação Cível Nº 5019701-58.2020.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: JURAMIR FRANCISCO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALMIR DE ASSIS CARDOSO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/06/2024, às 00:00, a 28/06/2024, às 16:00, na sequência 686, disponibilizada no DE de 12/06/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva - GAB. 111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS.
Acompanho a e. Relatora; porém, com ressalva de fundamentação. Compreendo, na esteira do REsp nº 1.645.800/SP, da Relatoria do Ministro Og Fernandes, que, quando realizado pedido tempestivo de revisão administrativa, salvaguarda-se o direito do segurado frente a decadência, sendo o termo a quo para ajuizamento da ação judicial a data da ciência do indeferimento do pleito pelo INSS. Todavia, no presente processo, independentemente da existência, ou não, da revisão administrativa, não decorreu, de qualquer sorte, dez anos entre (i) o primeiro dia do mês seguinte à data do primeiro pagamento e (ii) o ajuizamento da demanda, não restando, sob qualquer prisma, perfectibilizada a decadência.
Conferência de autenticidade emitida em 06/07/2024 04:01:48.
