PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5032713-52.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, forte no art. 269, inciso I, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e da verba honorária, no quantum de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (evento 55).

Nas razões recursais, em preliminar, o autor aponta a nulidade do decisum, ao argumento de que a julgadora, não estando convencida acerca do fato constitutivo do direito pleiteado, segundo o art. 130 do CPC, deveria ter determinado a realização da prova testemunhal, não podendo ser prejudicado pela deficiência na instrução do processo. No mérito, insurge-se contra o decisum para requerer: (a) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1985 a 31/07/1989, 01/09/1989 a 31/05/1990, 01/04/1994 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/11/2003, 04/01/2004 a 31/05/2009 e 01/01/2010 a 30/04/2010, nos quais exercia atividades exposto a agentes nocivos inflamáveis, hidrocarbonetos, óleos e graxas; (b) nos casos em que o trabalhador está sujeito a agentes agressivos não descritos nos decretos regulamentadores, cujo rol é meramente exemplificativo, aplica-se a Súmula nº 198 do TFR; (c) a conversão, em especial, do tempo de serviço comum, nos interregnos de 03/06/1968 a 13/01/1969, 20/02/1969 a 05/01/1973, 17/01/1973 a 27/12/1973, 18/06/1975 a 30/09/1979 e 01/10/1979 a 08/06/1985; (d) a declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95; e (e) a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, a contar da DER (11/05/2010) ou, alternativamente, a revisão da RMI, com o cômputo do tempo de serviço especial, convertido em comum pela aplicação do multiplicador 1,40 (evento 59).

Com contrarrazões (evento 64), subiram os autos a esta Corte para julgamento do recurso. É o relatório.

 

O Apelante aponta nulidade da sentença, por entender que a juíza a quo, não estando convencida acerca do fato constitutivo do direito pleiteado, deveria ter determinado a produção da prova testemunhal, conforme dispõe o art. 130 do CPC, não podendo ser prejudicado pela deficiência na instrução do feito.

 

A despeito da faculdade inserta no art. 130 do CPC, não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz entende que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da lide, dispensando a realização de diligências que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. Ora se a magistrada, após detida análise do cotejo probatório, assentou o seu convencimento e sentiu-se apta a proferir sentença, a produção da prova testemunhal teria mero caráter protelatório. Tanto é verdade que o próprio autor, regularmente intimado (evento 29), manifestou desinteresse na produção de outras provas, considerando que os formulários PPPs e os laudos periciais trazidos à autuação bastavam como prova da prestação laboral em condições insalubres (evento 34).

 

Com efeito, No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ademais, se o próprio autor não demonstrou interesse em viabilizar a colheita de prova testemunhal, cuja oitiva, a seu pedido, havia sido antes adiada, descabe falar em cerceamento de defesa, visto que impera, no direito processual civil brasileiro, o princípio dispositivo. (STJ - RESP nº 1.329.831, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE 05/05/2015).

 

E não se pode olvidar que o depoimento da testemunha é vinculado à narração de fatos e não sobre conceitos e caracteres técnicos a serem apreciados para o deslinde da demanda. Outrossim, há expressa vedação, no inciso II do artigo 400 do CPC, à prova testemunhal cujo objeto devesse ser provado por perícia.

 

Rejeito, pois, a prefacial.

 

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula nº 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade) (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC nº 2002.71.07.001611-3, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

e) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95.

 

 

A sentenciante não reconheceu o caráter insalutífero do trabalho prestado pelo autor, por entender que não esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos. Bem analisado o contexto probatório, forçoso concluir pelo acerto da orientação pelo improvimento dos pedidos.

 

A este respeito, peço vênia para reproduzir excertos da sentença, onde o tema foi percucientemente analisado nas seguintes letras (evento 55):

 

Realmente, conquanto fosse possível a execução, pelo autor, das atribuições de frentista na sua própria empresa, é notório que tal atividade se dava de modo eventual. Isso porque se cuida de empresa de grande porte, com quatro filiais na cidade de Curitiba/PR, a serem administradas por apenas duas pessoas, de modo que não seria razoável que o demandante, na condição de administrador, dedicasse a maior parte do seu tempo a exercer atividade de frentista. Ainda que se admita, em caso de periculosidade, que a exposição ao agente perigoso não ocorra de forma permanente, na hipótese dos autos, a prova carreada indica, seguramente, que se havia exposição, esta ocorria de forma eventual, não ensejando assim o reconhecimento pretendido.

 

Considerando que, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo, em face dos dados coletados pela prova técnica, aliados aos demais elementos constantes dos autos, solucionar a lide em sentido inverso ao proposto pelo expert, entendo que o conjunto probatório não enseja o reconhecimento de trabalho especial. 

 

Idêntica ilação foi adotada nos seguintes julgados desta Corte:

 

 

Não merece acolhida a pretensão do autor. De fato, prevalecia no âmbito deste Tribunal o entendimento pela possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/1995, dia anterior à vigência da Lei nº 9.032. Contudo, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034, representativo de controvérsia, deixou assentado que, após a Lei nº 9.032, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais (EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2015).

 

 

Sucumbente, deverá a parte autora arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta os critérios estatuídos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Resta suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais consectários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

 

Sem custas, a teor do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96.

 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela parte autora, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 166, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.