PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PERÍODO DE ESTÁGIO. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. IN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EVERTON PORTILHO TEIXEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13dez.2011, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 17ago.2011, mediante a inclusão, como tempo de serviço, do período que trabalhou como estagiário na Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, de 8fev.1980 a 31dez.1980, e de 7jan.1981 a 30nov.1981.

A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (Evento 47-SENT1):

Irresignado, apelou o INSS, alegando:

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

Conforme entendimento pacificado no STJ e no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal, o estagiário somente terá direito ao cômputo do período de labor nessa condição caso comprove o desvirtuamento da atividade de estágio, com caracterização de vínculo de emprego:

No caso em exame, contudo, os elementos de prova apresentados demonstram que o vínculo entre o autor e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) tinham nítida característica de relação de estágio.

Os documentos apresentados no Evento 1-PROCADM10 (contrato de estágio e declarações emitidas pela CEEE) evidenciam que se trata de uma típica relação de estágio vinculada ao curso universitário de processamento de dados (p. 4), com menção expressa na cláusula nona do contrato de que não haveria vínculo empregatício com a empresa, que a colação de grau rescindiria o contrato de imediato (cláusula sétima), e que a remuneração seria recebida a título de Bolsa de Complementação Educacional. Em que pese o contrato de estágio estar registrado em CTPS (em local de anotações gerais, e não de contrato de trabalho), as anotações referentes a férias não abrangem o período do estágio, o que evidencia que não havia gozo de férias, como numa relação de emprego (Evento 1-PROCADM12-p. 7). Nas anotações gerais da carteira, consta que o registro de estagiário do curso de processamento de dados na Unisinos, foi efetuado em conformidade com a lei do eestágio através de convênio mediado pelo CIE-E, Centro de Integração Empresa-Escola, tradicional entidade promotora de estágios, e que era necessária a apresentação do horário das aulas para validação dos registros (Evento 1-PROCADM13-p. 3, 5 e 7).

No histórico funcional do autor fornecido pela tomadora do estágio CEEE, o período de estágio está claramente destacado dos lapsos de trabalho posteriores, a partir de 1985, quando ele passou a ser empregado da empresa (Evento 1-PROCADM18-p. 1). Os dois períodos de atividade estão claramente discriminados e separados, inclusive no que tange aos salários, conforme consta do registro de empregado (Evento 1-FINANC22-p. 2).

Por outro lado, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (Evento 27-TESTEMUNHAS1) confirmam o que os documentos evidenciam, no sentido de que o vínculo existente entre o autor e a CEEE não desborda dos limites típicos de uma relação de estágio, não estando evidenciado que a frequência ao trabalho e as atividades desenvolvidas sob supervisão permitissem equiparação com uma relação de emprego.

Diante do exposto, merecem provimento a apelação e a remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

SUCUMBÊNCIA

Modificada a sentença, inverte-se a sucumbência. Pagará o autor as custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita (Evento 9-DESDEC1). Não foi deferida medida liminar na origem, inexistindo pagamentos indevidos.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 261, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.