PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/02/2024, às 00:00, a 21/02/2024, às 16:00, na sequência 244, disponibilizada no DE de 31/01/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, (A) EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, QUANTO AO LAPSO DE 01/10/2007 A 31/12/2010; E (B) ALTERAR O CRITÉRIO DE JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ANTES DE 12/2021; CONHECER, EM PARTE, DOS RECURSOS E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.