PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRF4. 5052946-16.2017.4.04.0000

"Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em face de decisão que indeferiu tutela de urgência por não vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por estar a autora percebendo proventos de aposentadoria, conforme documentos juntados à exordial.

Alega a autora que a premissa em que baseou este Juízo para indeferir a tutela de urgência era equivocada, eis que a autora não está recebendo nenhum provento de aposentadoria (Ev11).

Convertido em diligências (Ev18), o Juízo que me substituiu no feito apontou as divergências existentes nos autos quanto ao percebimento dos proventos, destacando, inclusive, a contestação da autarquia que afirmava: "portanto, o NB 174.129.573-1, é o atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pela autora". Determinou a intimação da ré para prestar informações sobre o referido benefício.

A ré informou que o benefício foi concedido em 04/2016 e cessado em razão de a autora não ter ido na agência realizar o saque dos valores (Ev21).

Por conta da informação da ré a autora (Ev24), entendendo preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de tutela antecipada, reiterou o pedido de sua concessão.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 294 do CPC/15, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no art. 300, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da leitura do artigo referido denota-se que, com o novo Código, dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

Este Juízo indeferiu a tutela de urgência "por não vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por estar a autora percebendo proventos de aposentadoria", o que, com as novas informações do INSS, se mostrou realmente equivocado, razão pela qual concedo efeitos infringentes aos embargos.

No entanto, a concessão da tutela de urgência pretendida corresponderia a provimento de natureza definitiva, pois ensejaria a irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC/15).

Como a tutela definitiva advêm de uma cognição exauriente e não provisória, por tratar-se de verba de natureza alimentar a irreversibilidade dos valores percebidos, - por conta de eventual liminar -, é inerente.

Ademais, ainda paira controvérsia sobre a matéria, já que conforme se observa nos autos do processo administrativo NB 42/174.129.573-1 (Ev8PROCADM15,p15) a análise dos documentos seguiu estritamente o Acórdão da Junta de Recursos da Previdência Social, sendo fracionadas as CTCs, conforme declaração da titular do benefício, descontando-se, todavia, as faltas e licenças sem vencimentos anotadas no RPPS, razão pela qual não se chegou aos mesmos 30 anos previstos na JRPS. Possuindo os atos administrativos presunção juris tantum, a sua desconstituição carece de prova em sentido contrário, o que impede a concessão de tutela de urgência.

Há ainda, como fato discutível a aplicação ou não do art. 32 da Lei 8.213/91 para o cálculo do salário-benefício, em função do período de concomitância.

Como pode se observar, a matéria é ainda controversa, exigindo dilação probatória, razão pela qual não se pode conceder o benefício por tutela de urgência, neste momento. O que não impede que, por ocasião da sentença, este Juízo possa reavaliar a tutela de urgência.

Ante o exposto: 01. Acolho, em parte, os aclaratórios e concedo-lhes efeitos infringentes apenas para reconhecer erro na premissa que fundamentou a decisão anterior, mantendo incólume o indeferimento da tutela de urgência, pelos fundamentos acima exposados. 02. Intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham conclusos para sentença. 03. P.I.