PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/07/2019, na sequência 750, disponibilizada no DE de 01/07/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL A 08/02/1982, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER COMO TEMPO DE SEGURADO ESPECIAL O PERÍODO DE 15/7/1970 A 12/8/1976, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA LIMITAR A REAFIRMAÇÃO DA DER AOS PERÍODOS EM QUE HOUVE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, CONCEDENDO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL A PARTIR DA DER REAFIRMADA PARA 17/8/2012, COM PAGAMENTO DE QUANTIAS ATRASADAS DESDE ENTÃO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, DIFERINDO A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.