PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação oposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: a) reconhecimento do período laborado pelo autor na condição de trabalhador rural, entre 04/04/1968 a 30/11/1979 e 20/02/1981 a 20/10/1991; b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, a partir do requerimento administrativo (19/04/2013); c) condenação do INSS a pagar as prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora.

 

O autor aduz que possui tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, somado o tempo reconhecido na via administrativa ao tempo de atividade rural. Alega que a prova documental na qual é qualificado como lavrador constitui razoável início de prova material do labor rural, consoante a jurisprudência do STJ. Assevera que as testemunhas ouvidas na audiência corroboraram o seu trabalho na roça desde 1968, em diversas propriedades rurais, como diarista rural/boia-fria. Diz que seus pais eram trabalhadores rurais e desde cedo exerceu a atividade rural para sobreviver. Sustenta que o pedido tem amparo na legislação previdenciária. Esgrime que o juiz deve formar seu convencimento atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, nos termos do art. 131 do antigo CPC.  

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 01/04/2014. 

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo em que exerceu atividade agrícola, no período de 04/04/1968 a 30/11/1979 e de 20/02/1981 a 20/10/1991.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) certificado de dispensa de incorporação do autor, com data de 16/03/1976, constando anotação feita a lápis da profissão de lavrador; 

b) certidão de casamento do autor, em 30/06/1979, na qual é qualificado como lavrador;

c) certidão de nascimento dos filhos do autor, em 28/07/1982, 28/07/1983, 27/08/1985, 13/10/1991 e 02/02/1994, constando a sua qualificação profissional de lavrador em todos os documentos;

d) carteira de trabalho do autor, constando anotação de vínculo empregatício de natureza urbana entre 01/12/1979 a 19/02/1981 e de natureza rural entre 15/08/1994 a 24/12/2008 e a partir de 13/08/2012.

 

Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas. Antônio Menezes dos Santos e Antônio dos Santos declararam que conhecem o autor desde 1968 trabalhando na lavoura; trabalharam com o autor para os "gatos" Pedrinho e Ditão, entre outros, na lavoura de café, algodão, mandioca, milho e arroz; também trabalharam junto com o autor na Fazenda Dom Bosco, do Soleti, Bonança, São José, Alcídia, entre outras; o trabalho era na diária e os pagamentos eram feitos nos finais de semana; ficaram trabalhando com o autor na lavoura até mais ou menos o ano de 1991; depois disso, ele foi embora com a família; o autor retornou uns dois anos depois e voltou a trabalhar na roça.  

 

As razões expendidas na apelação merecem acolhimento.

 

Tratando-se de trabalhador rural diarista ou boia-fria, o requisito de início de prova material deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, visto que a atividade é exercida sem qualquer formalização e proteção social. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova oral, contanto que seja firme, consistente e harmônica.

 

Conquanto as provas documentais juntadas ao processo não se refiram a todo o período requerido, conformam o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço rural. Mesmo que o documento mais antigo seja de 1976, admite-se a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, quando a prova testemunhal forneça subsídios sobre o período carente de prova documental. No caso dos autos, as testemunhas presenciaram o labor do demandante desde tenra idade nas lides rurais, na condição de boia-fria, permitindo a formação de firme convencimento acerca da continuidade do trabalho rural no lapso temporal pleiteado.

 

Assinalo que o certificado de dispensa de incorporação do autor, datado de 1976, é válido como início de prova material. O fato de a anotação relativa à atividade profissional de lavrador ter sido escrita a lápis não retira a sua força probante, visto que o registro foi realizado na época da expedição do documento. Nesse sentido, já decidiu esta Corte (APELREEX 2004.70.00.024176-0, Quinta Turma, Relator João Batista Lazzari, D.E. 17/08/2009). Ademais, a informação constante no documento, no tocante à profissão do autor, está em consonância com as demais provas documentais coligidas aos autos que demonstram o exercício da atividade rural. 

 

Dessa forma, reconheço o exercício de labor rural pelo autor, no período de 04/04/1968 (quanto completou doze anos de idade) a 30/11/1979 e de 20/02/1981 a 20/10/1991, pois o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal segura e harmônica. 

 

 

O INSS reconheceu, na data do requerimento administrativo (19/04/2013), o tempo de contribuição correspondente a 16 anos, 03 meses e 01 dia e a carência de 197 meses. 

 

O tempo de atividade rural perfaz 11 anos, 07 meses e 27 dias (04/04/1968 a 30/11/1979) e 10 anos, 08 meses e 01 dia (20/02/1981 a 20/10/1991).

 

Somados todos os períodos, o autor possui 38 anos, 06 meses e 29 dias de tempo de contribuição. 

 

Assim, na data do requerimento administrativo (19/04/2013), o autor atendia os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a regra permanente do artigo 201, § 7º, da Constituição Federal.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e  a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Dou provimento à apelação do autor para: a) reconhecer o tempo de atividade rural entre 04/04/1968 a 30/11/1979 e 20/02/1981 a 20/10/1991 e determinar ao INSS que proceda à averbação para o fim de concessão de benefício previdenciário; b) condenar o INSS a conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor, a partir do requerimento administrativo (19/04/2013), e a pagar as prestações vencidas desde a DER, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.

 

Determino, de ofício, a imediata implantação da aposentadoria.

 

Restando integralmente sucumbente o INSS, deve pagar honorários advocatícios à parte autora, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nos termos da Súmula n° 111 do STJ e da Súmula n° 76 deste TRF. Outrossim, deve arcar com as custas processuais, pois não goza de isenção quanto é demandado na Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 859, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA.