PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou o pedido procedente em parte, para declarar comprovado o período trabalhado pelo autor na atividade rurícola entre 23/02/1976 até 31/12/1981 e determinar sua averbação para fins previdenciários.

 

O autor postula o reconhecimento e a averbação do período  de atividade rural compreendido entre 21/05/1972 a 11/02/1994, ressalvados os períodos com registro em CTPS. Afirma que, em parte dessa lapso temporal, acompanhava os pais na lavoura, por isso não há como apresentar prova da atividade quando contava somente com doze anos de idade. Alega que juntou diversos documentos que servem de início de prova material, devendo ser aplicado o entendimento do STJ de que a prova material de parte do lapso temporal pode ser complementada por prova testemunhal idônea e robusta (REsp 1321493/PR). Sustenta que a contemporaneidade absoluta entre a prova documental e o período requerido não é exigência legal, não devendo prevalecer a sentença, no ponto em que declarou a atividade rural a partir do primeiro documento com a qualificação de lavrador, visto que todas as testemunhas afirmaram que o recorrente trabalhou na agricultura desde criança e continuou a exercer a profissão, depois com registros em CTPS. Pede a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (17/04/2013) e o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 09/04/2015.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

O autor postula o reconhecimento do tempo de atividade rural exercido entre 21/05/1972 a 11/02/1984, descontados os períodos com registro em carteira de trabalho. Consigno, de início, a ausência de interesse recursal no tocante ao lapso temporal entre 23/02/1976 a 31/12/1981, visto que a sentença considerou comprovado o trabalho rural e determinou a averbação do tempo de serviço relativo a esse período. 

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão da Justiça Eleitoral, informando que o autor declarou a profissão de agricultor, quando requereu o título eleitoral;

b) certidão de casamento do autor, em 23/10/1986, na qual é qualificado como lavrador;

c) certidão de óbito da esposa do autor, em 29/08/1995, informando como local do falecimento a Fazenda Santo Antônio, no Município de Tomazina/PR;

d) certidão de nascimento do irmão do autor, em 23/02/1976, na qual o pai é qualificado como lavrador.

 

Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor. Transcrevo a parte da sentença que analisa a prova oral e o início de prova material:

 

 

Em que pese a inexistência de prova documental anterior ao ano de 1976, cabe considerar que o proprietário da Fazenda Santo Antônio, em que o autor e a família moravam e trabalhavam, passou a assinar de carteira de trabalho do autor a partir de 01/01/1982. Logo, é possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, visto que as testemunhas, de modo uníssono, relataram que o autor, juntamente com o pai, trabalhou como empregado na propriedade rural do Sr. Alcides Moreira Carneiro desde criança. Nesse caso, o requisito de início de prova material deve ser abrandado, visto que o autor trabalhou de forma contínua na mesma propriedade rural, exercendo as lides rurais em tenra idade, sem qualquer formalização e proteção social. Dessa forma, é possível o reconhecimento do tempo de atividade rural entre 21/05/1974 (quando o autor completou doze anos) a 22/02/1976. A esse respeito, colho julgado do STJ:

 

 

Quanto ao período posterior entre 1982 a 1984, assinalo que houve registro da relação de emprego na carteira de trabalho do autor entre 01/01/1982 a 04/09/1982 (empregador Alcides Moreira Carneiro, Fazenda Santo Antônio) e entre 01/03/1983 a 01/02/1984 (empregador Anderson Granville Algy Urban, Fazenda Terramáquinas). Conquanto o autor alegue que exerceu a atividade rural de forma ininterrupta, não existe qualquer prova documental a amparar o pleito, além dos períodos já anotados na CTPS. Por sua vez, a prova testemunhal não se mostra consistente no tocante a esse período, tanto que os depoimento não mencionam o trabalho do autor na Fazenda Terramáquinas.

 

Assim, impõe-se o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 21/05/1974 (quando o autor completou doze anos) a 22/02/1976, pois o conjunto probatório é hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício da atividade rurícola.

 

 

O INSS reconheceu, na data do requerimento administrativo (17/04/2013), o tempo de contribuição de 27 anos, 05 meses e 11 dias e a carência de 333 meses. 

 

O período de atividade rural reconhecido em juízo (21/05/1974 a 31/12/1981) corresponde a 07 anos, 07 meses e 11 dias. A soma do tempo de serviço resulta em 35 anos e 22 dias de tempo de contribuição. 

 

Assim, em 17/04/2013 (DER), a parte autora preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, de acordo com a regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a incidência do fator previdenciário.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Dou parcial provimento à apelação do autor para: a) reconhecer o exercício de atividade rural no período de 21/05/1974 a 22/02/1976 e determinar ao INSS que proceda à averbação do tempo de serviço para fins de obtenção de benefício previdenciário, salvo para efeito de carência; b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (17/04/2013); c) pagar as prestações vencidas com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora, contados a partir da citação, de acordo com a taxa de juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, o INSS deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nos termos da Súmula n° 111 do STJ e da Súmula n° 76 deste TRF.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 534, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.