PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da autora e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para reconhecer em favor da autora o direito ao cômputo do tempo de atividade rural durante o período de 17/09/1973 a 31/12/1979, devendo o INSS averbá-los em seus cadastros.

 

A autora postula o reconhecimento do período rural de 01/01/1980 a 20/09/1985, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER. Aduz que a prova testemunhal produzida nos autos confirmou o trabalho rural da autora até 1985, em consonância com o depoimento pessoal, relatando com clareza o nome das propriedades em que a recorrente laborou, o nome dos "gatos" que a transportavam para o trabalho e até mesmo a forma de pagamento, ou seja, evidenciando de forma convincente o trabalho rural da recorrente após 1979. Discorda do entendimento do magistrado de que a testemunha se mostrou confusa em relação ao ano em que a recorrente teria deixado a atividade rural como bóia-fria, pois afirmou que a autora somente parou de trabalhar na roça quando passou a laborar na empresa Prodasa. Argumenta que não se pode exigir da prova testemunhal uma riqueza de detalhes específicos acerca dos fatos, porque estão relatando acontecimentos ocorridos há décadas, além do fato de que ninguém cuida da vida alheia com tanto afinco capaz de produzir um depoimento inquestionável. Esgrime que a jurisprudência possui entendimento dominante no tocante à possibilidade de extensão no tempo da eficácia da prova material para comprovar a atividade rurícola por prova testemunhal robusta, não sendo imprescindível a apresentação ano a ano de prova material. Caso não seja reconhecido o período rural pleiteado, pugna pela reafirmação da DER para a data em que implementar o tempo necessário para a concessão do benefício, visto que continuou laborando após a data do requerimento administrativo,

 

O INSS sustenta que, para comprovar o exercício de atividade rural, é necessário apresentar início razoável de prova material, conforme os documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991. Alega que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural no período requerido, porquanto apresentou apenas documentos em nome de terceiros, como irmãos e irmã, não havendo prova em nome da autora, do pai ou do marido. Afirma que, sem o início de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, restou somente a prova testemunhal, contrariando frontalmente o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.

 

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 14/11/2016.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade rural exercido entre 17/09/1973 a 20/09/1985. A sentença considerou demonstrado o exercício do labor rurícola, em regime de economia familiar, no período de 17/09/1973 a 31/12/1979.

 

Transcrevo a parte da sentença que analisa os elementos de prova juntados aos autos:

 

Não merecem acolhida os argumentos expendidos pelo INSS.

 

As certidões de nascimento e casamento em que é declarada a profissão de lavrador prestam-se para o fim de comprovar o tempo de serviço rural, não se restringindo as fontes de prova aos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991. Uma vez que a atividade rural era exercida em regime de economia familiar, os documentos em nome do pai e dos irmãos da autora podem ser aceitos como início de prova material. Impende considerar que a autora completou 18 anos em 17/09/1979 e casou-se em 24/11/1979, circunstâncias que justificam a inexistência de prova documental em seu próprio nome ou do marido. Ademais, é cediço que, nos registros civis e de atos negociais da época, comumente a mulher era qualificada como "do lar", refletindo a mentalidade patriarcal da sociedade, ainda vigorante nos dias atuais, que não valorizava o trabalho feminino.

 

O apelo da autora igualmente não merece provimento. 

 

É assente a jurisprudência no sentido de que o início de prova material não precisa demonstrar a atividade ano a ano, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rural, em razão da notória informalidade que predomina no meio rurícola. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme e esteja em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos.

 

A testemunha Leonilda Moreira da Silva relatou a atividade rural da autora como boia-fria, indicando o nome das propriedades em que a parte laborou, dos "gatos" que intermediavam a contratação dos serviços e outros dados relevantes, e asseverou que a autora trabalhava junto com o marido como diarista rural. No depoimento pessoal, a autora também afirmou que, após o casamento, mudou-se para a cidade de Arapongas/PR e continuou a trabalhar na lavoura, na condição de boia-fria, junto com o marido.

 

Ocorre que as informações constantes no Extrato Previdenciário de José Nunes Rodrigues, marido da autora, obtido no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 34, CNIS2), demonstram a existência de diversos vínculos empregatícios, quase ininterruptos, entre 01/07/1979 a 30/01/1983, 01/02/1983 a 31/05/1984, 16/06/1984 a 31/10/1984 e 01/11/1984 a 31/01/1986.

 

A prova produzida pelo INSS abala profundamente a credibilidade da prova testemunhal, visto que há notória contradição com o relato da testemunha e da autora, no sentido de que o trabalho de boia-fria era realizado junto com o marido. Considerando a inexistência de prova material relativa ao perído de 01/01/1980 a 20/09/1985 e a inconsistência da prova oral, não há como acolher o pleito da autora.

 

 

Consoante o o disposto no parágrafo único do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, a reafirmação da DER é aplicável a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Dessa forma, pode ser reafirmada a DER não somente no caso em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas também na hipótese em que, considerado o tempo de contribuição posterior à DER, a renda mensal inicial é mais benéfica ao segurado. 

 

Na via judicial, é igualmente possível computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da demanda, desde que conste nos registros do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Uma vez que a DER demarca o limite máximo do tempo de contribuição a ser considerado no cálculo e a data de início do benefício (DIB), a data máxima para a reafirmação da DER é o julgamento em segundo grau de jurisdição, consoante o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, no Incidente de Assunção de Competência nº 5007975-25.2013.404.7003/PR (Relator Des. Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 06/04/2017). 

 

A reafirmação da DER não viola os princípios da adstrição do juiz aos limites da lide e do contraditório, tampouco implica atribuir ao processo judicial caráter análogo ao processo administrativo. O magistrado pode considerar, de ofício ou a pedido da parte, fato superveniente que possa influenciar no julgamento de mérito, nos termos do art. 462 do antigo CPC e do art. 493 do CPC em vigor. Ademais, é "firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial" (REsp 1499784/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015).

 

Outrossim, o tempo de serviço amparado em registro no CNIS, mesmo posterior ao requerimento administrativo, não consiste em matéria de fato ainda não apreciada pelo INSS. Constando a informação quanto a vínculo do segurado à Previdência Social, sem qualquer irregularidade ou extemporaneidade nos dados, o INSS não exige outra prova, nem procede à investigação sobre a veracidade das informações. Portanto, não há falar em ausência de interesse de agir, pois, nesse caso, é desnecessária a prévia análise administrativa.

 

 

O INSS reconheceu, na data do requerimento administrativo (11/10/2012), o tempo de contribuição de 18 anos, 02 meses e 16 dias e a carência de 224 meses.

 

O período de atividade rural reconhecido em juízo (17/09/1973 a 31/12/1979) corresponde a 06 anos, 03 meses e 15 dias.

 

Somados os períodos, a autora possuía, em 11/10/2012 (DER), 24 anos, 06 meses e 01 dia de tempo de contribuição. Logo, não preencheu o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria integral (30 anos). Outrossim, embora tivesse a idade exigida (48 anos) para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme a regra de transição do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998, não atendia ao requisito do tempo mínimo de contribuição (25 anos).

 

Impende, assim, considerar o tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo, com a reafirmação da DER. No CNIS, consta que a autora trabalha na empresa Molufan Indústria e Comércio de Estofados Ltda. desde 03/11/2009, continuando em vigor o vínculo empregatício. A última remuneração informada refere-se ao mês de outubro de 2017. 

 

Uma vez que a autora postulou a reafirmação da DER para a data em que implementasse o tempo necessário para a concessão do benefício, passo a verificar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. Mesmo que fosse considerado o mês de outubro de 2017, a autora não teria o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria integral (30 anos). Dessa forma, fixo como marco temporal a data de 13/02/2017, quando todos os requisitos para a aposentadoria proporcional foram atendidos (idade de 48 anos, tempo mínimo de contribuição de 25 anos e período adicional de 03 anos, 09 meses e 01 dia). 

 

Assim, a autora faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a partir de 13/02/2017, nos termos da regra de transição do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998, com a incidência do fator previdenciário previsto na Lei nº 9.876/1999, pois não possui o tempo mínimo de 30 anos de contribuição exigido pela MP nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015. Assinalo que a data de 13/02/2017 deve ser considerada para fins de data de início do benefício e de pagamento das prestações vencidas.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Nego provimento à apelação do INSS. 

 

Dou parcial provimento à apelação da autora para: a) reconhecer o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo; b) condenar o INSS a conceder a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a partir de 13/02/2017, nos termos da regra de transição do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998; c) pagar as prestações vencidas desde a data de início do benefício (13/02/2017), com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.

 

Determino, de ofício, a implantação imediata da aposentadoria.

 

Uma vez que a sucumbência da autora é mínima, condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, fixados em conformidade com o artigo 85 do CPC, aplicáveis em grau mínimo os percentuais estabelecidos no parágrafo 3º desse artigo, considerando o valor da condenação como base de cálculo.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da autora e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 526, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA.