PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do INSS e da autora e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente o pedido para o fim de: a) determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço rural da autora entre 02/10/1968 a 14/09/1977; b) determinar que a ré conceda à autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço previsto nos artigos 52, 53, inciso I, e seguintes da Lei nº 8.213/91; c) condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, de todos os proventos vencidos desde a data do requerimento administrativo (30/07/2014), atualizados de acordo com os índices oficiais que remuneram a caderneta de poupança até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Condenada a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).

 

O INSS alega que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria integral ou proporcional por tempo de contribuição. Aduz que a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, exige 30 anos de tempo de contribuição (se homem) ou 25 anos (se mulher) e a idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher), além do pedágio de 40% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 ou 25 anos. Para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do inciso I do § 7° do art. 201 da Constituição, sustenta que é necessário comprovar 35 anos de tempo de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher). Aponta que, mesmo somado o tempo rural não atinge tempo suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nem proporcional, nem mesmo integral. Diz ainda que, em 16/12/1998, a parte autora contava com apenas 4 anos, 2 meses e 28 dias de tempo de serviço.

 

A autora irresigna-se contra o não reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar no período entre 15/09/1977 a 30/04/1989. Aponta que, ao contrário do expendido na sentença, há prova documental relativa ao ano de 1981 (nota de entrada de café em nome do seu pai, com data de 27/11/1981). Discorda da conclusão do juízo a quo de que as testemunhas não souberam precisar quando parou de trabalhar na lavoura, pois o depoente Wilson Lopes relatou que ela deixou as lides rurais na década de 80, o que confirma a alegação de que, a partir de maio de 1989, começou a trabalhar como auxiliar de fiação, com registro na carteira de trabalho. Argumenta que a prova material não precisa compreender todo o período alegado, devendo existir apenas início de prova material. Esgrime que a prova testemunhal produzida foi clara, forte e apta a comprovar a atividade rural no período pretendido, demonstrando que sempre morou com seus pais e a família sempre foi ligada ao meio rural. Por fim, pede a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Com as contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 09/07/2015.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A sentença determinou a averbação do tempo de serviço rural, exercido pela autora em regime de economia familiar, relativo ao período de 02/10/1968 a 14/09/1977. Porém, não reconheceu o interregno entre 15/09/1977 a 30/04/1989, por ausência de prova material contemporânea e de confirmação do termo final pelas testemunhas. Transcrevo a parte da sentença que analisa os elementos de prova juntados aos autos:

 

Compulsando o conjunto probatório acostado aos autos, entendo que a sentença merece reparo em parte. Equivocou-se o juízo a quo ao afirmar que existe prova documental somente até o ano de 1977. Considerando que, na época, a atividade rural era exercida em regime de economia familiar, os documentos apresentados em nome do pai da autora podem ser aceitos como início de prova material. Verifica-se que o elemento material de prova mais recente consiste na nota de entrada de café, em nome do pai da autora, com data de 27/11/1981 (evento 1, out14, fl. 02). Conquanto as testemunhas não tenham informado a data em que a autora teria deixado de trabalhar na lavoura, é possível deduzir a continuidade da atividade rural, visto que o documento do ano de 1981 evidencia a permanência do desenvolvimento da produção rural, no mínimo, até essa data.

 

No tocante ao período posterior a 1981, todavia, a prova testemunhal não oferece suporte à ampliação da eficácia probatória do início de prova material. Ainda que não se exija início de prova material relativo a todo o lapso temporal a ser comprovado, as lacunas na prova documental devem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme, consistente e harmônica, indicando de forma minuciosa e segura as circunstâncias e as condições relevantes do exercício da atividade. No caso dos autos, a prova oral mostrou-se frágil, pois as testemunhas não souberam precisar até que ano a autora morou no sítio ou não tiveram contato com ela nesse período. Mesmo que a testemunha Wilson Lopes tenha afirmado acreditar que a autora permaneceu no sítio até a década de 80, a vagueza acerca da data não tem o condão de produzir o convencimento quanto ao exercício da atividade rural no período posterior a 1981. A esse respeito, colho julgado do STJ:

 

 

Portanto, merece ser parcialmente reformada a sentença, para reconhecer o tempo de serviço rural exercido pela autora no período de 15/09/1977 a 31/12/1981 e determinar a sua averbação para fins previdenciários.

 

 

O direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição deve ser aferido diante de três marcos temporais: a) normas anteriores a 16/12/1998, data da Emenda Constitucional nº 20/1998; b) regras do período de transição da EC nº 20/1998 (16/12/1998 a 31/12/2003); c) norma permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal.

 

No período anterior à EC nº 20/1998, o art. 202 assegurava a aposentadoria integral por tempo de serviço após 35 anos de trabalho, ao homem, e após 30 anos, à mulher, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição. Havia a possibilidade, ainda, de aposentadoria proporcional, após 30 anos de trabalho, ao homem, e após vinte e cinco, à mulher.

 

A Emenda Constitucional nº 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional prevista no art. 202 da CF, porém criou uma regra de transição para os filiados ao regime geral antes de 16/12/1998. Nos incisos I e II do art. 9º da EC nº 20, foi prevista a aposentadoria integral, quando o segurado atendesse, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) idade (53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher); tempo de contribuição (35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher); c) período adicional de contribuição (20% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria). No § 1º do art. 9º da EC nº 20, os segurados que não fizessem jus à aposentadoria integral poderiam obter o benefício com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: a) idade (53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher); b) tempo de contribuição (30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher); c) período adicional de contribuição (40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional).

 

Importante ressaltar que a Lei nº 9.876, de 29/11/1999, deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, instituindo forma diversa de cálculo do salário de benefício: média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, ressalvado o direito de cálculo da renda mensal conforme as regras anteriores ao segurado que, até a data da Lei, tivesse cumprido os requisitos para a concessão do benefício.

 

Assim, não preenchendo o segurado os requisitos necessários para obter aposentadoria por tempo de serviço/contribuição até 28/11/1999 (seja segundo as regras da Lei nº 8.213/1991, seja segundo as regras de transição previstas no artigo 9º da EC nº 20/1998), o cálculo da renda mensal do benefício deverá seguir as diretrizes da Lei nº 9.876/1999, com a aplicação do fator previdenciário.

 

Por sua vez, o art. 202, § 7º, da Constituição, instituiu a regra permanente para a aposentadoria por tempo de contribuição, exigindo 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher. 

 

No caso presente, o INSS computou, em 30/07/2014 (data da entrada do requerimento administrativo), o tempo de contribuição de 16 anos, 01 mês e 12 dias e a carência de 197 meses.

 

O tempo de atividade rural (02/10/1968 a 31/12/1981) corresponde a 13 anos e 03 meses.

 

Constata-se que a autora, até 16/12/1998, possuía o tempo de contribuição de 17 anos, 05 meses e 29 dias e a carência de 53 meses; até 28/11/1999 (Lei nº 9.876/1999), 18 anos, 02 meses e 27 dias e a carência de 62 meses; até 30/07/2014 (DER), 29 anos, 04 meses e 12 dias e a carência de 197 meses.

 

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC nº 20/1998), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (25 anos) e a carência (102 contribuições).

 

Posteriormente, em 28/11/1999, não preenchia o tempo mínimo de contribuição (25 anos), a carência (108 contribuições), a idade (48 anos) e o pedágio (3 anos, 0 mês e 0 dia), necessários para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 

 

Por fim, em 30/07/2014 (DER), foram atendidos os requisitos para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regra de transição do § 1º do art. 9º da EC nº 20/1998). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/1999, com a incidência do fator previdenciário. 

 

Dessa forma, não obstante o equívoco da sentença ao desconsiderar os marcos temporais para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, deve ser reconhecido o direito da autora à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

 

 

A questão atinente aos índices de atualização monetária e de juros de mora pode ser examinada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Dou parcial provimento à apelação da autora para: a) reconhecer o exercício de atividade rural no período de 15/09/1977 a 31/12/1981 e determinar ao INSS que proceda à averbação do tempo de serviço para fins de obtenção de benefício previdenciário, salvo para efeito de carência; b) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (30/07/2014).

 

Dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para afastar a condenação da autarquia a conceder à autora a aposentadoria por tempo de serviço, com base no artigo 52 da Lei nº 8.213/91.

 

De ofício, determino a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, a partir de 30/06/2009. 

 

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença deste acórdão, nos termos da Súmula nº 111 do STJ e da Súmula n° 76 deste TRF. 

 

Considerando a sucumbência de ambas as partes, o INSS deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 80% do montante das verbas sucumbenciais e a autora com o percentual de 20%. Consigno que a exigibilidade dos ônus de sucumbência resta suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações do INSS e da autora e à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 407, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS E DA AUTORA E À REMESSA NECESSÁRIA.