PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria e a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar o INSS a: a) averbar em favor do autor, como tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o período entre 30/09/1972 a 01/02/1979, exceto para fins de carência; b) implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, desde o requerimento administrativo (10/12/2013); c) pagar as parcelas vencidas com correção monetária e de juros de mora na forma do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, ressalvado o direito do autor de postular eventual diferença, caso a TR venha a ser afastada pelo STF no RE 870.947.

 

O INSS refuta a qualidade de segurado especial ao autor, visto que, no período em questão, a atividade rurícola não era realizada em regime de economia familiar. Alega que o volume da produção rural é absolutamente incompatível com o trabalho desempenhado apenas pelo núcleo familiar, consoante demonstra a quantidade de trigo e soja entregue pelo pai do autor à COCAMAR nos anos de 1974 a 1977 (evento 13, procadm2, fl. 6). Salienta que a propriedade do pai do autor possuía 05 alqueires paulistas, sendo impossível produzir tantas toneladas por alqueire no período. Refere que, segundo a EMBRAPA, a produção média do Brasil, para a safra de 2015/2016 é de 2.882 kg por hectare, sendo impossível a propriedade do pai do autor, com 05 alqueires paulistas, produzir tantas toneladas por alqueire no período, em regime de economia familiar. Destaca que, no depoimento pessoal, afirmou o autor que, a partir de 1978, sua família passou a cultivar mais soja. Pede a reforma da sentença, para que não seja reconhecida a condição do autor de trabalhador rural e seja indeferido o benefício de aposentadoria.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 29/09/2016.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido: 

 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.   

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A sentença acolheu o pedido de averbação do tempo de atividade rural exercido no período de 30/09/1972 a 01/02/1979, por estar demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar.

 

Vejamos a análise dos elementos de prova juntados aos autos empreendida pela sentença:

 

A controvérsia diz respeito à caracterização do regime de economia familiar.

 

A legislação previdenciária define o regime de economia familiar, no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 

 

O sistema de produção rural não consiste em critério adotado pela Lei nº 8.213/1991 para descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial. A agricultura pode ser exercida em regime de subsistência, com emprego apenas de trabalho braçal, ou intensivo, com utilização de maquinário e insumos. O art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, não estabelece o trabalho manual como única forma de desempenho da atividade rurícola. No entanto, o volume da produção agrícola deve ser compatível com o tamanho da propriedade e a indispensabilidade do trabalho dos membros da família à própria subsistência. Com efeito, resta desvirtuada a qualidade de segurado especial, caso a quantidade da produção rural evidencie a utilização não eventual de empregados ou a ocorrência de outros fatores que descaracterizem o regime de economia familiar. 

 

No caso dos autos, a declaração e os extratos da conta fornecidos pela COCAMAR Cooperativa Agroindustrial informam que o pai do autor entregou e comercializou 51.767 kg de trigo no ano de 1974; 109.469 kg de soja em 1975; 63.505 kg de soja em 1976; 32.668 kg de soja em 1977; 9.014 kg de soja em 1978; 19.236 kg de soja em 1979. Verifica-se que, em 1974, foram produzidos 4.278 kg por hectare de trigo; em 1975, 9.047 kg/ha de soja; em 1976, 5.248 kg/ha de soja; em 1977, 2.699 kg/ha de soja; em 1978, 744 kg/ha de soja; em 1979, 1.589 kg/ha de soja. 

 

A propriedade na qual a atividade rural era desenvolvida contava com 05 alqueires (12,1 hectares), o que corresponde a menos de um módulo fiscal, visto que, no Município de Maringá/PR, o módulo fiscal corresponde a 14 hectares.  O imóvel foi adquirido em 22/09/1972 por João Maurílio de Faria, pai do autor, e Antônio Manoel de Faria, qualificados como lavradores no documento transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de Maringá. Segundo o depoimento do autor, a exploração do imóvel era realizada em conjunto pelos proprietários. 

 

 

Segundo as informações colhidas na Revista "Perfil da Agropecuária Paranaense", editada pelo Departamento de Economia Rural da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná (disponível em http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/PDF/revista.pdf), a produtividade média de soja, nos anos de 1975/1976, era de 2.300 kg/ha; em 1977/1978, 1.500 kg/ha; em 1979, 2.000 kg/ha (fl. 45). Já a produtividade média do trigo, em 1975, era de 800 kg/ha (fl. 48).

 

Percebe-se que, salvo nos anos de 1978 e 1979, a produção agrícola obtida pelo pai do autor excedeu significativamente a produtividade média no Estado do Paraná. A esse respeito, cabe mencionar que o autor, no depoimento pessoal, relatou que o pai, em uma época, arrendou sítios vizinhos para aumentar as atividades; não soube informar, todavia, como a produção era realizada nessas propriedades. O autor disse ainda que começaram a cultivar mais soja a partir de 1978, o que contraria a prova documental juntada ao processo. Ademais, mostra-se evidente que seria inviável plantar e colher o grande volume de produção de forma manual, sem a ajuda de empregados, como declarou o autor. 

 

Em suma, restou descaracterizada a condição de segurado especial do autor nos anos de 1974, 1975, 1976 e 1977, visto que a volumosa produção rural no período é absolutamente incompatível com o trabalho desempenhado apenas pelo núcleo familiar. Nesse sentido, cito o seguinte acórdão desta Corte:

 

Em relação aos períodos de 30/09/1972 a 31/12/1973 e 01/01/1978 a 01/02/1979, deve ser mantida a sentença, pois não existem elementos probatórios suficientes para afastar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. A quantidade de soja produzida coaduna-se com o tamanho do imóvel rural pertencente ao pai do autor e as testemunhas presenciaram o trabalho do autor na lavoura, não havendo a utilização de empregados nessa propriedade.

 

Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural entre 01/01/1974 a 31/12/1977.

 

 

O INSS computou, na data do requerimento administrativo (10/12/2013), o tempo de contribuição de 33 anos e 25 dias e a carência de 398 meses.

 

O tempo de atividade rural reconhecido em juízo perfaz 01 ano, 03 meses e 01 dia (30/09/1972 a 31/12/1973) e 01 ano, 01 mês e 01 dia (01/01/1978 a 01/02/1979).

 

Verifica-se que, mesmo excluído o período de 01/01/1974 a 31/12/1977, a contagem do tempo de contribuição resulta em 35 anos, 04 meses e 27 dias. 

 

Assim, o autor preencheu, em 10/12/2013 (DER), os requisitos para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base na regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Dou parcial provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 01/01/1974 a 31/12/1977. Mantenho, porém, a condenação do réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição e a pagar as prestações vencidas desde a DER.

 

Determino, de ofício, a imediata implantação da aposentadoria e a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária das parcelas atrasadas.

 

Diante da sucumbência mínima da parte autora, uma vez que o benefício foi concedido, deve o INSS arcar com os honorários sucumbenciais, no montante arbitrado na sentença.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria e a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 604, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA E A APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/2009, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.