PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

14. Até 05-03-1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nº 53.831/64, nº 72.771/73 e nº 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048/99.

15. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPI neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído, nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção.

16. Comprovada a exposição do segurado aos agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

17. Foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e determinar, de ofício, a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, a partir de 30/06/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a: a) reconhecer o trabalho rural desenvolvido pelo autor nos períodos de 05/09/1972 a 14/06/1973 e de 01/05/1979 a 31/12/1981; b) averbar o período de 06/03/1997 a 12/02/2014 como tempo especial, convertendo-o em tempo comum pelo multiplicador 1,40; c) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, com RMI de 100% do salário de benefício, desde a DER (12/02/2014), observadas as disposições da Lei nº 9.876/99; d) pagar as parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente com base no INPC e acrescidas de juros de mora no mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, a partir da citação. 

 

O INSS aduz que a parte autora não apresentou prova do exercício da atividade rural como segurado especial que atenda ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e no regulamento. Alega que não se admite a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Argumenta que o início de prova material deve ser contemporâneo à época do período requerido. Aponta que os documentos apresentados pela parte autora não suprem a exigência de início de prova material e a sentença não se manifestou a  respeito do vínculo urbano que a parte autora possui no ano de 1979, constante no CNIS. Preconiza a reforma da sentença ou a declaração de nulidade por ausência de fundamentação. Por fim, pede que seja determinada a aplicação da Lei nº 11.960/2009, com a aplicação da TR para fins de correção monetária, visto que o STF, nas ADI 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária apenas como forma de atualização dos valores durante a tramitação do precatório, o que não se confunde com a apuração do "quantum debeatur".

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, ainda, por força da remessa necessária, nos termos do art. 475, inciso I, do antigo CPC.

 

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade rural exercido em regime de economia familiar e na condição de boia-fria, nos períodos de 05/09/1972 a 14/06/1973 e de 01/05/1979 a 31/12/1981. O INSS reconheceu, em justificação administrativa, a atividade rural nos períodos de 15/06/1973 a 30/04/1979 e de 01/01/1982 a 03/12/1995, exigindo a indenização do período posterior a novembro de 1991 (evento 1, out4).

 

A título de início de prova material, foram juntados os seguintes documentos aos autos:

 

a) certidão de nascimento do autor, em 05/09/1960, em que o pai é qualificado como lavrador;

b) atestado expedido pelo Instituto de Identificação do Paraná, relatando que o autor, quando requereu a 1ª via da carteira de identidade (16/04/1985), declarou exercer a profissão de lavrador;

c) comprovantes de pagamento de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Toledo/PR, relativos aos anos de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1991, em nome do autor; 

d) notas de comercialização de produtos rurais, em nome do autor, relativas aos anos de 1983, 1985, 1987, 1988, 1989, 1991, 1992, 1993 e 1995; 

e) contratos de parceria agrícola firmados pelo autor, nos quais é qualificado como lavrador, em 13/06/1989 e 30/06/1992, com prazo de três anos; 

f)  certidão de óbito do pai do autor, em 17/11/1983, na qual o seu genitor é qualificado como agricultor; 

g) autorização de fixação de preço para aquisição de algodão em caroço, emitida pela COOPAGRO, com ano de 1990 e 1992; 

h) certidão de nascimento de um irmão do autor, em 09/04/1973, com a profissão do pai como agricultor;

i) matrícula de irmãos do autor em escolas rurais nos anos de 1978, 1979, 1982, 1983 e 1986; 

j) histórico escolar do autor, relativo aos anos de 1973 e 1975, com informação de que ele estudou em escola rural; 

l) certidão de casamento de um irmão do autor, em 04/06/1977, em que consta a profissão de agricultor do irmão.

 

Na justificação administrativa, foram ouvidas quatro testemunhas (evento 1, procadm9). Nivan Silvino dos Santos e Dirceu Fernandes Pires atestaram conhecer o trabalho rural do autor desde 1972 na localidade de Gleba Nova em Luz Marina. Disseram, em síntese, que o autor trabalhou em regime de economia familiar, como arrendatário de parte da propriedade do Sr. Eduardo Silvino dos Santos, situada em Gleba Nova - Luz Marina, no Município de São Pedro do Iguaçu/PR, entre os anos de 1972 e 1978. Além disso, o autor e a família prestavam serviços como diaristas para vizinhos. A família cultivava algodão, milho e feijão e criava galinhas e suínos, de forma manual, sem maquinário e a utilização de mão de obra de terceiros. A produção de algodão era vendida para cerealistas da região. Afirmaram que o autor foi trabalhar em São Paulo em 1978, retornando para Luz Marina mais ou menos um ano depois; continuou trabalhando em outras propriedades rurais como arrendatário e prestando serviços como boia-fria. Já as testemunhas Hélio Ascanio e Pedro Moraes conheceram o autor em 1989, trabalhando como arrendatário na propriedade do Sr. Sebastião Lopes; afirmaram que o autor permaneceu na atividade rural até 1995.

 

No caso dos autos, as testemunhas corroboraram os fatos narrados pelo autor, dando detalhes do trabalho, tamanho da terra, ausência de empregados permanentes e período de atividade rural. O conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea, firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural no período de 05/09/1972 (quando o autor completou doze anos) a 14/06/1973 e de 01/01/1981 a 31/12/1981. 

 

Assiste razão ao INSS, no entanto, ao alegar que, no período de 01/05/1979 a 31/12/1980, o autor exerceu atividade urbana. O CNIS registra vínculo empregatício do autor com a empresa Construções Ruimar Ltda, com início em 01/10/1979, não constando a data do término do contrato de trabalho. Além disso, o próprio autor, no processo administrativo NB 154.075.774-6, declarou que nesse período foi morar em São Paulo, onde ficou cerca de um ano e meio, trabalhando com registro na carteira de trabalho, porém o documento foi extraviado. Disse que, no final do ano de 1980, ele e os pais voltaram para Luz Marina, passando a trabalhar na fazenda do Sr. João da Silva Ribeiro (evento 1, procadm6). As testemunhas Nivan Silvino dos Santos e Dirceu Fernandes Pires confirmaram o afastamento do autor da atividade rural no lapso temporal em questão.

 

Dessa forma, não reconheço o trabalho rural desenvolvido pelo autor no período de 01/05/1979 a 31/12/1980.

 

 

Impõe-se a análise da matéria por força da remessa necessária, pois a sentença determinou a averbação do período de 06/03/1997 a 12/02/2014 como tempo especial, convertendo-o em tempo comum pelo multiplicador 1,40. 

 

Quanto ao ponto, a sentença apreciou as questões controvertidas com clareza e acerto, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

 

 

 

O INSS reconheceu, na data do requerimento administrativo (12/02/2014), o tempo de contribuição corresponde a 18 anos, 08 meses e 09 dias e a carência de 217 meses. Não foi computado o período objeto da justificação administrativa.

 

O tempo de atividade rural perfaz 06 anos, 07 meses e 26 dias (05/09/1972 a 30/04/1979) e 10 anos e 10 meses (01/01/1981 a 31/10/1991). O tempo de contribuição total, considerando o tempo de serviço urbano convertido pelo fator 1,4 e o período de atividade rural, resulta em 42 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição. 

 

Assim, mesmo excluído o tempo de serviço rural entre 01/05/1979 a 31/12/1980, o autor preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, de acordo com a regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a incidência do fator previdenciário.

 

 

O juízo a quo deixou de aplicar os índices de correção monetária estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para afastar o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido pelo autor no período de 01/05/1979 a 31/12/1980.

 

De ofício, determino a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária a partir de 30/06/2009.

 

Mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima do autor.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e determinar, de ofício, a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária a partir de 30/06/2009.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30/06/2009.