PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para: a) reconhecer e determinar a averbação do período de trabalho rural exercido pelo autor entre 30/05/1970 a 29/05/1972; b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a partir da DER (31/05/2011), com a adoção dos critérios legais previstos no artigo 32, incisos II e III, da Lei nº 8.213/1991, a fim de compor o salário de benefício do segurado, considerando os oito anos de trabalho concomitante, incidindo uma única vez o fator previdenciário; c) condenar a autarquia a integrar ao CNIS as informações dos salários de contribuição de 01/01/1999 a 31/05/2002; d) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas até a data da implantação do benefício, com atualização monetária pelos índices oficiais e juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, devendo, a partir de 30/06/2009, os juros e a correção monetária ser calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

 

O autor pede a reforma da sentença, para que, no cálculo do salário de benefício, seja considerada principal a atividade que resultar em maior proveito econômico e acrescido o percentual correspondente à atividade secundária, nos termos do art. 32, incisos II e III, da Lei nº 8.213/1991, com aplicação do fator previdenciário uma única vez, após a soma das parcelas relativas à atividade principal e à secundária. Aduz, ainda, que o INSS deve observar o disposto no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, excluindo as 20% menores contribuições no cálculo do salário de benefício da atividade concomitante. Sustenta que a aplicação da TR na correção monetária do débito é inconstitucional, devendo incidir o INPC.

 

O INSS alega que a sentença reconheceu o exercício de atividade rural pela parte autora, apesar da inexistência de prova material apta e suficiente para a comprovação do tempo de serviço rural. Sustenta que devem ser apresentados documentos que possam servir como início razoável de prova material, nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/1991. Aduz que somente se admite a prova testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço, quando corroborada por documentos contemporâneos aos fatos alegados. Além disso, deve haver início de prova material para a localidade e o grupo familiar ao qual pertenceu o requerente. No tocante à averbação dos salários de contribuição do período de 01/01/1999 a 31/05/2002 no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, esgrime que qualquer vínculo ou informação que, embora conste na CTPS, não esteja registrado no CNIS, somente pode ser considerado mediante comprovação documental, visto que a anotação em carteira de trabalho não constitui prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social. Por fim, entende que não pode ser afastada a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a esta Corte, ainda, por força da remessa necessária, nos termos do art. 475, inciso I, do antigo CPC.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A sentença acolheu o pedido de averbação do tempo de serviço exercido pelo parte autora no período de 30/05/1970 a 29/05/1972, por estar demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar. Transcrevo a parte da sentença que analisa os elementos de prova juntados aos autos:

 

 

Sem razão o INSS, ao alegar que não existe prova material apta e suficiente para a comprovação do tempo de serviço rural. Em se tratando de trabalho em regime de economia familiar, os documentos em nome dos membros da família são válidos como início de prova material. Além de haver prova documental contemporânea ao período pleiteado, percebe-se a continuidade das lides rurícolas, visto que foi declarado, por sentença transitada em julgado, que o autor exerceu a atividade rural no período posterior (30/05/1972 a 30/05/1979 e 15/10/1986 a 31/12/1996). Cabe registrar que o INSS computou o tempo de serviço até 31/10/1991, já que o autor não recolheu as contribuições previdenciárias devidas após a vigência da Lei nº 8.213/1991.

 

No caso dos autos, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, sem interrupção, no período de 30/05/1970 (quando o autor completou doze anos) a 29/05/1972.

 

 

O INSS reconheceu, na data do requerimento administrativo (31/05/2011), o tempo de contribuição de 33 anos e 09 dias e a carência de 256 meses. 

 

O tempo de atividade rural (30/05/1970 a 29/05/1972) corresponde a 02 anos. A soma do tempo de serviço rural e urbano resulta em 35 anos e 09 dias de tempo de contribuição. 

 

Assim, em 31/05/2011 (DER), a parte autora preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, de acordo com a regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a incidência do fator previdenciário.

 

 

O art. 32 da Lei nº 8.213/1991 estabelece dois critérios de cálculo do salário de benefício, quando o segurado exerceu atividades concomitantes:

 

De acordo com o primeiro critério de cálculo do salário de benefício, os salários de contribuição serão somados, respeitando-se o teto contributivo, caso o segurado tenha reunido todas as condições para a concessão do benefício requerido em ambas as atividades.

 

Já o segundo critério de cálculo é aplicável quando o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício em relação a uma das atividades. Nesse caso, são calculadas duas parcelas que irão compor o salário de benefício: a primeira, denominada principal, é calculada com base nos salários de contribuição da atividade na qual são atendidos os requisitos legais; a segunda parcela, qualificada como secundária, resulta de um percentual da média dos salários de contribuição da outra atividade concomitante, considerando a proporção entre o número de anos trabalhados nessa atividade e o tempo de serviço exigido, cuidando-se de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Percebe-se que o dispositivo não trata da hipótese em que o segurado não satisfaz todos os requisitos para o benefício em nenhuma das atividades concomitantes. Embora o INSS considere como preponderante a atividade na qual o segurado tem mais tempo de filiação ou contribuição, esse critério não tem amparo legal. A solução que se mostra consentânea com os princípios que norteiam a relação previdenciária é a que reflete a realidade contributiva do segurado em todo o período considerado para a aposentadoria. Dessa forma, o critério a ser adotado é calcular o salário de benefício com base nos salários de contribuição da atividade principal, assim considerada aquela que proporcionar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial, e somar a essa parcela o percentual da média dos salários de contribuição da atividade secundária.

 

Nesse sentido, colaciono precedente do STJ:

 

 

Cabe ressaltar, por fim, que o cálculo do salário de benefício de cada atividade concomitante deve resultar da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, incidindo o fator previdenciário uma única vez, após a soma das parcelas relativas à atividade principal e à secundária.

 

Uma vez que o autor não preencheu as condições para a concessão do benefício em relação a nenhuma das atividades concomitantes, merece provimento o apelo, para que seja considerada como principal a atividade que resultar em maior proveito econômico, acrescida do percentual correspondente à atividade secundária, para o fim de cálculo do salário de benefício. 

 

 

É infundado o argumento, vertido pelo INSS, de insuficiência da anotação na carteira de trabalho para efeito de averbação no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

 

No período cujo registro no CNIS foi determinado pela sentença (01/01/1999 a 31/05/2002), o autor pertencia ao quadro de servidores da Prefeitura do Município de Sabáudia/PR, inicialmente em cargo de provimento em comissão e após em cargo de provimento efetivo (evento 1, out17 e out18). Tratando-se de cargos públicos, sequer existe anotação do vínculo na carteira de trabalho. Outrossim, as fichas financeiras da Prefeitura em nome do autor, relativas aos anos de 1999 a 2002, comprovam o recolhimento de contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social do Município e ao Regime Geral de Previdência Social, a partir de 01/06/2002. Portanto, nada a reparar na sentença.

 

 

O juízo a quo determinou a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a partir de 30/06/2009.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Nego provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

 

Dou provimento à apelação do autor para: a) determinar que o INSS, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria, considere como principal a atividade que resultar em maior proveito econômico, acrescida do percentual correspondente à atividade secundária; b) afastar a aplicação da TR na correção monetária das parcelas vencidas, devendo incidir o IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ).

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e dar provimento à apelação do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 411, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.