PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e, de ofício, determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, a partir de 30/06/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para: a) determinar a averbação do período de trabalho rural exercido pelo autor no período de 01/06/1967 a 31/12/1973 e de 01/01/1981 a 14/05/1989; b) condenar a autarquia ré a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (10/01/2012), até a data da efetiva implantação, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo INPC e juros de mora, contados a partir da citação, de acordo com o índice aplicável à remuneração da caderneta de poupança.

 

O INSS sustenta que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas em todo o período requerido, tal como exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991. Aduz que somente se admite a prova testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço, quando corroborada documentos contemporâneos aos fatos alegados. Alega que é possível o reconhecimento da atividade rural a partir da data da primeira prova documental apresentada. Aponta que o período efetivamente amparado em início de prova material, entre 01/01/1974 a 31/12/1980, já foi admitido na via administrativa. Frisa que, após o ano de 1980, as notas fiscais encontram-se em nome de terceiro, não sendo hábeis a comprovar o labor rural supostamente exercido pela parte recorrida. Por fim, pede que seja determinada a aplicação da Lei nº 11.960/2009, com a incidência da TR para fins de correção monetária, visto que o STF, nas ADI 4.357 e 4.425, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, deixando claro que a decisão alcança somente o índice de correção dos créditos no período de trâmite constitucional do precatório.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 16/04/2015. 

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A sentença acolheu o pedido de averbação do tempo de serviço rural relativo ao período de 01/06/1967 a 31/12/1973 e de 01/01/1981 a 14/05/1989, por estar demonstrado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Cabe salientar que o lapso temporal entre 01/01/1974 a 31/12/1980 foi reconhecido na via administrativa e computado na contagem do tempo de contribuição, por ocasião do requerimento administrativo de aposentadoria.  

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) relação de alunos, incluindo o autor, da Escola Isolada Barão do Cerro Azul, localizada na Vila Silva Jardim, do ano de 1969;

b) declaração assinada pelos proprietários rurais Armínio Maratta e Irmo Marati, afirmando que o autor trabalhou na propriedade dos declarantes, em parceria de café, nos anos de 1967 a 1980;

c) declaração da 3ª Delegacia de Serviço Militar, afirmando que o autor informou a profissão de lavrador em 1973, quando do seu alistamento militar;

d) título eleitoral do autor, constando a profissão de lavrador, com data de 11/08/1974 e certidão da Justiça Eleitoral confirmando a emissão do título nessa data e a profissão declarada;

e) certidão de casamento do autor, em 1975, na qual é qualificado como lavrador;

f) certidão de casamento da filha do autor, em 24/02/2007, na qual ele é qualificado como lavrador; 

g) notas fiscais de venda de mamona, café e algodão, dos anos de 1976 a 1987, em nome do autor, sendo que as notas posteriores a 1980 identificam os produtores rurais como Geraldo Gonçalves de Paula e outros;

h) certidão de nascimento da filha, em 30/10/1985, em que o autor é qualificado como lavrador;

i) declaração de exercício de atividade rural, fornecida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Paranacity/PR, afirmando que o autor exerceu a atividade rural com seus pais, em regime de economia familiar, na propriedade de Armínio Maratta e Irmo Marati (lote de terras nº 44 em Paranacity/PR), e com a esposa e o sogro, Luiz Santa Rosa, em regime de economia familiar, na propriedade pertencente ao sogro (lote de terras nº 43 em Paranacity/PR);

j) declarações a termo firmadas por Leonildo Ribeiro Barreto e Izaias José da Silva, atestando que o autor e a família trabalharam na propriedade dos Marati, tocando café;

l) carteira de trabalho do autor, constando o registro de empregos na atividade agropecuária a partir de 15/05/1989.

 

Em juízo, foram ouvidas três testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor. Transcrevo a parte da sentença, proferida em audiência, que analisa a prova oral:

 

 

Os argumentos expendidos pelo INSS não merecem prosperar. 

 

Em que pese a inexistência de prova documental anterior ao ano de 1973, há indício de que a família do autor sempre viveu e trabalhou no meio rural, revelado pelo documento escolar, datado de 1969. Considerando o farto início de prova material abrangendo largo período (1973 a 1987), bem como a permanência do autor na atividade rural, na condição de empregado, é possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, visto que as testemunhas, de modo uníssono, relataram que o autor, juntamente com a família, trabalhou na propriedade de Armínio Maratta e Irmo Marati, e após o casamento, com o sogro. Assim, as lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal firme, consistente e harmônica, indicando de forma minuciosa e segura as circunstâncias e as condições relevantes do exercício da atividade. A esse respeito, colho julgado do STJ:

 

 

No caso dos autos, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, sem interrupção, no período de 01/06/1967 (quando o autor completou doze anos) a 31/12/1973 e de 01/01/1981 a 14/05/1989. 

 

 

O INSS reconheceu, na data do requerimento administrativo (10/01/2012), o tempo de contribuição de 25 anos, 09 meses e 14 dias e a carência de 201 meses. 

 

O tempo de atividade rural corresponde a 06 anos e 07 meses (01/06/1967 a 31/12/1973) e a 08 anos, 04 meses e 14 dias (01/01/1981 a 14/05/1989). 

 

A soma do tempo de serviço rural e urbano resulta em 40 anos, 08 meses e 28 dias de tempo de contribuição. 

 

Assim, em 10/01/2012 (DER), a parte autora preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, de acordo com a regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a incidência do fator previdenciário instituído pela Lei nº 9.876/1999.

 

 

O juízo a quo deixou de aplicar o índice de correção monetária estabelecido no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Nego provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

 

De ofício, determino a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, a partir de 30/06/2009. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e, de ofício, determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, a partir de 30/06/2009.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 406, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 30/06/2009.