PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e à apelação do INSS, negar provimento à remessa necessária e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a averbação pelo INSS do total de 3.705 (três mil setecentos e cinco dias) dias, referente ao trabalho rural desempenhado pelo autor, e o total de 94 (noventa e quatro) dias referente ao período registrado em carteira de trabalho e não reconhecido pelo INSS, deixando de conceder o benefício de aposentaria integral ou proporcional por tempo de contribuição requerido na inicial.

 

A parte autora postula o reconhecimento e averbação do período rural compreendido entre 27/06/1969 a 12/08/1977, indeferido pela sentença por entender que as provas materiais não dizem respeito ao período objeto de controvérsia. Aduz que a prova testemunhal robusta torna prescindível que a prova documental abranja todo o período de carência do labor rural, segundo o entendimento do STJ. Pondera que, tratando-se de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Alega que o indício de prova material não precisa guardar contemporaneidade com o período a ser comprovado, pois essa correlação entre o documento e o período a comprovar será valorada pela prova testemunhal. Argumenta que a documentação carreada aos autos é suficiente para comprovar o trabalho rural, pois o depoimento das testemunhas corrobora, de forma clara e objetiva, o exclusivo exercício da atividade rural no período requerido. 

 

O INSS insurge-se contra a quantificação do tempo a ser averbado em dias, pois gera incongruência na contagem do tempo de serviço, considerando que alguns meses têm 30 dias e outros 31 dias. Pede que seja esclarecido que o tempo de atividade rural, no período de 08/02/1978 a 22/05/1988, é de 10 anos, 03 meses e 15 dias, bem como o período não registrado na carteira de trabalho, entre 16/01/1995 a 19/04/1995, é de 03 meses e 04 dias. Assinala que não tem interesse em recorrer quanto ao mérito, pois concorda com o reconhecimento do período rural de 08/02/1978 a 22/05/1988 e do período anotado na carteira de trabalho de 16/01/1995 a 19/04/1995.

 

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 06/02/2015. 

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo em que exerceu atividade agrícola, entre 27/06/1969 a 12/08/1977 e 08/02/1978 a 22/05/1988. A sentença julgou o pedido procedente somente em relação ao segundo período (08/02/1978 a 22/05/1988). 

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento do irmão do autor, em 07/07/1964, na qual o pai é qualificado como lavrador;

b) certidão de casamento do autor, em 02/09/1978, constando a qualificação profissional do noivo de lavrador;

c) certidão de nascimento do filho do autor, em 05/03/1985, constando sua profissão como lavrador; 

d) certidão de casamento da filha do autor, em 01/12/1997, em que o noivo é qualificado como lavrador;

e) certidão de óbito do pai do autor, em 29/07/2006), na qual o falecido é qualificado como lavrador; 

f) carteira de trabalho do autor, constando anotação de vínculos empregatícios a partir de 13/08/1977, todos como trabalhador rural.

 

Em juízo, foi ouvida uma testemunha e colhido o depoimento pessoal do autor.

 

A testemunha Maria Aparecida Galvão Custódio disse que conhece o autor há 46/47 anos; o seu pai, assim como o pai do autor, levava os filhos para trabalhar junto na roça; tinha uns oito anos quando conheceu o autor na lavoura, em Colorado; trabalharam juntos também na Figueira; o trabalho era ralear algodão, colher café, quebrar milho; eram boias-frias, trabalhavam por dia; ficou muito tempo trabalhando com o autor, só no tempo em que ele estava na Santa Elisa não trabalharam juntos; os gatos buscavam os trabalhadores nos "três barzinhos"; os gatos eram o Osvaldo, o Joaquim, o Valentim, o Jorge Gordo, o Luiz Vermelho, o João Domingo, agora tem o João Miler; o autor sempre trabalhou na lavoura.

 

O autor relatou que trabalha na lavoura desde os oito anos; começou como boia-fria na lavoura de algodão, em Colorado; trabalhou na Fazenda Palmeira, em Colorado, na Fazenda Figueira, na Santa Elisa, na Santa Amália; também trabalhou com registro na Usina; o trabalho era na lavoura de café, no corte de cana; nos períodos em que não tinha carteira assinada, trabalhava como boia-fria; o ponto era na avenida, perto da rodoviária; os gatos eram o João Domingo, o Jorge, o Teodoro; na lavoura de algodão, ganhava por empreita, e no café era por dia; nunca trabalhou na cidade, sempre na roça.

 

Analisando as provas coligidas aos autos, tenho que merece acolhimento a apelação do autor.

 

Tratando-se de trabalhador rural boia-fria, o requisito de início de prova material deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando que exercem a atividade sem qualquer formalização e proteção social. Dessa forma, as lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme, consistente e harmônica, fornecendo subsídios relevantes quanto a datas, propriedades em que houve o trabalho de boia-fria, forma de contratação e realização da atividade rural, etc.

 

No caso dos autos, embora a única prova documental relativa ao período controvertido seja a certidão de nascimento do irmão do autor, em 1964, está presente o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária para comprovar o exercício da atividade rural. Ainda que a atividade não tenha sido exercida em regime de economia familiar, é inegável que o trabalho rural do autor contribuiu para o sustento da família. Considerando que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho dos diaristas rurais, é possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, visto que a prova testemunhal foi firme e coerente, relatando o trabalho rural do autor durante todo o período pleitado na condição de boia-fria.

 

Dessarte, o apelo do autor deve ser provido, pois o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal consistente e harmônica, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, sem interrupção, no período de 27/06/1969 (quanto o autor completou doze anos de idade) a 12/08/1977.

 

Por outro lado, merece acolhimento a insurgência do INSS, visto que a quantificação do tempo a ser averbado em dias gera incongruência na contagem do tempo de serviço. Assim, consigno que o tempo de atividade rural, no período de 08/02/1978 a 22/05/1988, é de 10 anos, 03 meses e 15 dias, bem como o período não registrado na carteira de trabalho, entre 16/01/1995 a 19/04/1995, é de 03 meses e 04 dias.

 

Confirmo a sentença em relação ao reconhecimento do período de atividade rural entre 08/02/1978 a 22/05/1988 e do período anotado na carteira de trabalho entre 16/01/1995 a 19/04/1995, visto que o INSS expressamente concordou com o mérito do provimento judicial.

 

 

O INSS reconheceu, na data do requerimento administrativo (12/06/2013), o tempo de contribuição de 14 anos, 09 meses e 03 dias e a carência de 184 meses.

 

O período de atividade rural reconhecido em juízo corresponde a 08 anos, 01 mês e 16 dias (27/06/1969 a 12/08/1977) e 10 anos, 03 meses e 15 dias (08/02/1978 a 22/05/1988). Por sua vez, o período anotado na carteira de trabalho do autor e não computado pelo INSS (16/01/1995 a 19/04/1995) perfaz 03 meses e 04 dias. 

 

Somados os períodos, o autor possuía, em 12/06/2013 (DER), o tempo de contribuição de 33 anos, 05 meses e 08 dias e a carência de 184 meses. Logo, não preencheu os requisitos para a aposentadoria integral (35 anos), de acordo com a regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição. No entanto, atendeu às condições exigidas pela regra de transição do art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição: tempo mínimo de contribuição (30 anos), idade (53 anos) e pedágio (01 ano, 08 meses e 27 dias).

 

Assim, o autor faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a partir da DER (12/06/2013).

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Dou provimento à apelação do autor para: a) reconhecer o tempo de atividade rural no período de 27/06/1969 a 12/08/1977 e determinar ao INSS que proceda à averbação para o fim de concessão de benefício previdenciário; b) condenar o INSS a conceder a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor a partir da data do requerimento do benefício (12/06/2013); c) pagar as prestações vencidas desde a DER, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.

 

Dou provimento à apelação do INSS, para consignar que o tempo de atividade rural, no período de 08/02/1978 a 22/05/1988, é de 10 anos, 03 meses e 15 dias, bem como o período não registrado na carteira de trabalho, entre 16/01/1995 a 19/04/1995, é de 03 meses e 04 dias.

 

Determino, de ofício, a implantação imediata da aposentadoria.

 

Restando integralmente sucumbente o INSS, deve pagar honorários advocatícios à parte autora, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nos termos da Súmula n° 111 do STJ e da Súmula n° 76 deste TRF. Outrossim, deve arcar com as custas processuais, pois não goza de isenção quanto é demandado na Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor e à apelação do INSS, negar provimento à remessa necessária e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2018, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 2044, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À APELAÇÃO DO INSS, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA.