PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE. RA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, dar provimento ao recurso adesivo do autor e, de ofício, determinar a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar o período de 09/06/1971 a 17/06/1982 (11 anos e 09 dias), em que a parte autora laborou no meio rural, em regime de economia familiar; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral à parte autora (NB 146.598.531-7), a partir da data do requerimento administrativo (18/05/2008); c) pagar as prestações vencidas até a data da implantação do benefício, observada a prescrição das parcelas anteriores a 31/05/2008, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora a contar da citação, à taxa de 1% ao mês e, desde 01/07/2009, conforme a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança, de forma capitalizada. Cada parte foi condenada a pagar os honorários de seu patrono, diante da sucumbência recíproca (evento 76 e evento 98).

Na apelação, o INSS alega a ausência de início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, como exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991. Diz que, apesar de comprovada a atividade rural da família, restou descaracterizado o regime de economia familiar, visto que o pai do autor desde 1975 era contribuinte individual, o que lhe possibilitou aposentar-se por idade como comerciário, em 01/11/1996. Aduz que, se a renda da atividade agrícola possibilitava o recolhimento de contribuições, não é possível enquadrar o autor, estudante à época, como trabalhador rural em regime de economia familiar. Esgrime que o traço diferenciador dessa classe de segurados, em relação ao produtor rural equiparado a autônomo, está na exploração de atividade primária, sem o auxílio de empregados, em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ausentes outras fontes de renda. Invoca a Súmula nº 149 do STJ e o art. 106 da Lei nº 8.213/1991, que elenca a documentação idônea para a comprovação da atividade rural, a qual deve ser contemporânea dos fatos a comprovar.

O recurso adesivo do autor objetiva a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que o extravio das duas CTPS, reconhecido pelo próprio INSS, consoante a correspondência enviada em 03/10/2011, violou a sua integridade físico-psíquica, gerando grandes transtornos. Diz que, além da contratação de advogados, ficou mais de cinco anos sem as carteiras de trabalho, documentos indispensáveis para fazer prova de direitos trabalhistas e previdenciários, em que toda a sua vida laboral foi registrada. Menciona decisões deste Tribunal no sentido de que o extravio, pela Administração, de documentos pessoais do cidadão, em especial aqueles que indicam a sua história laboral, causa prejuízos materiais e morais, gerando o dever de indenizar (AC 2003.71.12.002460-8, Relator Márcio Antônio Rocha, Quarta Turma, DJ 09/08/2006 p. 768; APELREEX 5012882-52.2013.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 10/07/2014). Pede ainda a concessão dos efeitos da tutela antecipada, para que o benefício seja implantado imediatamente, pois desde o ano de 2008 faz jus ao recebimento da aposentadoria.

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte, ainda, por força da remessa necessária, nos termos do art. 475, inciso I, do antigo CPC.

Sentença publicada em 08/05/2015. Sentença nos embargos de declaração publicada em 28/09/2015.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período.

A sentença acolheu o pedido de averbação do tempo de serviço exercido pela parte autora no período de 09/06/1971 a 17/06/1982, por estar demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar. Transcrevo a parte da sentença que analisa os elementos de prova juntados aos autos:

Sem razão o INSS, ao alegar que restou descaracterizado o regime de economia familiar. No caso dos autos, as circunstâncias indicam que a principal fonte de subsistência do grupo familiar era o labor rural, não restando demonstrado que o pai do autor exercia efetivamente atividade urbana, já que contribuiu para a Previdência como autônomo, por meio do chamado "carnê leão", com o objetivo de assegurar futura aposentadoria. Além disso, não existe prova de que a produção agrícola fosse em quantidade incompatível com o regime de economia familiar, a exigir a contratação de empregados. Por fim, cabe salientar que o autor apresentou início de prova material em seu próprio nome, relativas aos anos de 1977 e 1978, comprovando efetivamente o labor rural no período pleiteado.

No caso dos autos, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, sem interrupção, no período de 09/06/1971 (quando o autor completou doze anos) a 17/06/1982.

O INSS reconheceu, na data do requerimento administrativo (19/05/2008), o tempo de contribuição de 25 anos, 05 meses e 1 dia e a carência de 306 meses (evento 93, extr1).

O tempo de atividade rural (09/06/1971 a 17/06/1982) corresponde a 11 anos e 09 dias. A soma do tempo de serviço rural e urbano resulta em 36 anos, 05 meses e 10 dias de tempo de contribuição.

Assim, em 19/05/2008 (DER), a parte autora preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, de acordo com a regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a incidência do fator previdenciário.

Analiso a matéria por força da remessa necessária.

O juízo a quo deixou de aplicar o índice de correção monetária estabelecido no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91;

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

O INSS, na condição de pessoa jurídica de direito público, obriga-se a indenizar aqueles a quem causar danos, independentemente da existência de culpa (teoria do risco administrativo), nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:

A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo. Não se cogita a culpa na conduta estatal, bastando a presença do dano, do ato administrativo e do nexo de causalidade entre um e outro para surgir a obrigação de indenizar.

O dano moral é conceituado como o ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua intimidade, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza psíquica. A caracterização do dano moral tem como pressuposto a sujeição da parte à situação humilhante, vexatória ou capaz de produzir abalo psicológico relevante.

No caso em exame, o INSS enviou comunicação, em 03/10/2011, informando que as carteiras de trabalho do autor, as quais estavam sob a guarda da autarquia, não haviam sido localizadas (evento 13, decl2). Não há qualquer prova de que, até o presente momento, os documentos tenham sido encontrados.

Não resta dúvida de que o INSS reteve as carteiras de trabalho do autor e deixou de agir com o devido zelo, extraviando os documentos. Comprovada assim, a atuação administrativa no evento. Ainda que os vínculos laborais do autor tenham sido confirmados no CNIS, o dano restou caracterizado pelo fato de o autor ficar privado de documento indispensável para provar seus direitos trabalhistas e previdenciários, em que toda a sua vida laboral está registrada. Não se trata de mero dissabor que pode ser reparado por meio da solicitação de segunda via do documento. A jurisprudência desta Corte já apreciou casos análogos, entendendo que o extravio da carteira de trabalho constitui ato lesivo passível de indenização:

Quanto à quantificação do dano moral, cabe considerar a dúplice função da indenização: a reparatória, visando à minoração do sofrimento, e a dissuasória, a fim de desestimular o autor do dano a repetir a atuação lesiva. A primeira fixa o limite máximo, acima do qual se configura o enriquecimento sem causa. A segunda fixa o limite mínimo, um piso abaixo do qual a eficácia da condenação seria irrisória. No intervalo entre os dois limites há de ser encontrado o valor adequado da indenização.

Ante tais parâmetros, observando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e levando em conta as circunstâncias e peculiaridades do caso, sobretudo a conduta da ré, a qual deve zelar pela eficiente prestação do serviço público, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a extensão do dano, a condição sócio-econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, considero suficiente e adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O arbitramento de valor superior importaria em enriquecimento sem causa, ao passo que um valor inferior seria irrisório para os fins a que se destina.

A quantia deverá ser atualizada de acordo com parâmetros estabelecidos na jurisprudência do STJ. Segundo a Súmula nº 54, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); a Súmula nº 362 determina que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Quanto aos índices aplicáveis, para a correção monetária deve ser utilizado o IPCA-E; para a taxa de juros, o percentual é de 1% ao mês até 29/06/2009 e, após, o índice da caderneta de poupança.

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e o fato de que a presente decisão, em princípio, não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Nego provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

Dou provimento ao recurso adesivo do autor para: a) condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora na forma da fundamentação; b) determinar a implantação imediata do benefício.

Determino, de ofício, a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, a partir de 30/06/2009.

Uma vez que o INSS restou sucumbente na maior parte do pedido, deve arcar com os honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nos termos da Súmula n° 111 do STJ e da Súmula n° 76 deste TRF.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, dar provimento ao recurso adesivo do autor e, de ofício, determinar a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 403, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E, A PARTIR DE 30/06/2009, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.