PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação do autor e à remessa necessária e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para: a) reconhecer e determinar a averbação do período de trabalho rural exercido pelo autor nos períodos de 28/03/1969 a 31/12/1974, de 01/01/1976 a 17/09/1978 e de 01/01/1988 a 19/05/1989; b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (01/06/2010); c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas até a data da implantação do benefício, aplicando-se, a partir de 30/06/2009, os juros e a correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

 

O INSS, preliminarmente, arguiu a nulidade do processo, por ofensa ao princípio do devido processo legal, porque não constam nos autos os depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento, os quais sequer foram transcritos na sentença, impossibilitando a defesa plena em sede recursal. Por eventualidade, insurgiu-se contra o reconhecimento da atividade rural, argumentando, em síntese, que os documentos apresentados não servem como início de prova material.

 

A parte autora insurgiu-se contra os consectários legais fixados pela sentença, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Preconiza a aplicação do INPC para a correção monetária e de juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da citação.

 

Remetidos os autos a esta Corte, a Turma acolheu questão de ordem para possibilitar ao INSS a vista da prova oral, já que as mídias digitais com a gravação da audiência foram juntadas posteriormente aos autos, e reabrir o prazo para interposição de apelação (eventos 60 e 61). 

 

O INSS, após a análise dos depoimentos disponibilizados nos autos, apresentou novo recurso (evento 71). Discorda da sentença no ponto em que determinou a averbação do período entre 01/01/1988 e 31/08/1988, que antecedeu o registro de vínculo empregatício rural na CTPS do autor. Refere que o autor trabalhou na cidade por aproximadamente uma década antes de voltar para a lavoura e a prova testemunhal não corroborou o exercício da atividade rural no período. Diz que a testemunha João Della Rovere explicou que não viu o autor trabalhar no Sítio São Benedito, mas o autor comentou com ele; já a testemunha Nelci informou data que difere em mais de uma década com o período em questão (01/1988 a 08/1988), evidenciando que ela não sabe o ano nem o mês em que o autor trabalhou no Sítio São Benedito.

 

O autor ratificou as contrarrazões já oferecidas no primeiro grau.

 

Sentença publicada em 11/06/2014.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo em que exerceu atividade agrícola, entre 28/03/1969 (quando completou doze anos de idade) a 31/12 1974, 01/01/1976 a 17/09/1978 e 01/01/1988 a 19/05/1989. Na via administrativa, o INSS considerou o tempo de serviço rural, nos períodos de 01/01/1975 a 31/12/1975 e de 10/06/1987 a 31/12/1987, na contagem do tempo de contribuição do autor.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) ficha de inscrição do pai do autor no Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura de Arapongas, com data de 23/11/1969, indicando a atividade de porcenteiro e o pagamento de mensalidades nos anos de 1968, 1969, 1970, 1975, 1976, 1977, 1978 e 1984; 

b) certidão de nascimento de Osvaldir Geraldo Pressotto, irmão do autor, em 07/07/1969, constando a profissão de lavrador do pai;

c) título eleitoral do autor, com data de 28/04/1975, no qual está qualificado como lavrador;

d) declaração do Exército Brasileiro, 5ª RM, 15ª CSM, 17ª DEL/SM, afirmando que o autor, quando efetuou o Alistamento Militar, no ano de 1975, informou exercer a profissão de lavrador;

e) certidão de nascimento de Agnaldo César Pressotto, irmão do autor, em 20/05/1977, constando a profissão de lavrador do pai;

f) ata do exame final do curso de educação integrada da escola noturna do Grupo Escolar Dr. Júlio Junqueira,  lavrada em 11/01/1978, constando a aprovação do autor;

g) ficha de inscrição do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas, em 15/10/1987, indicando a atividade de parceiro na Fazenda São Benedito e o e o pagamento de mensalidades nos anos de 1987, 1988 e 1989;

h) carteira de trabalho do autor, com anotação de vínculo empregatício rural entre 01/09/1988 a 19/05/1989, antecedido por empregos de natureza urbana nos períodos de 18/09/1978 a 27/02/1984, 11/03/1984 a 16/04/1986, 17/04/1986 a 08/08/1986, 02/09/1986 a 09/06/1987.

 

Em juízo, foram ouvidas três testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor.

 

João Bosco Batista declarou que conheceu o autor em 1972/1973; ele era vizinho do sítio do Anésio Pontin, onde a testemunha morava e trabalhava; o autor e a família eram porcenteiros de café; havia duas famílias no sítio onde o autor morava; viu o autor trabalhando com o pai na lavoura de café; quando a testemunha chegou no sítio vizinho, o autor já morava no local; depois o autor e a família foram morar em outro sítio, em local próximo. 

 

João Della Rovere afirmou que era vizinho do autor em Aricanduva, em 1975/1976; o autor e a família moravam no sítio da Dona Joana; eles eram porcenteiros de café; havia outras famílias no sítio; a família do autor ficou até 1978 no sítio e depois foram para Apucarana; ficou muito tempo sem contato com o autor; sabe, por comentário do autor, que ele voltou para a roça, na Fazenda São Benedito. 

 

Nelci de Fátima Paduan disse que conheceu o autor quando ele era bem novinho, antes de 1970, na Fazenda São Benedito; a testemunha nasceu e cresceu nessa fazenda; o autor deixou a propriedade e depois voltou a trabalhar na Fazenda São Benedito quando já era casado; isso teria ocorrido em 1975, mais ou menos; a testemunha acha que saiu da fazenda em 1979, porque em 1986 mudou para Arapongas e antes havia morado em outro lugar; o autor continuou na fazenda quando a testemunha deixou a propriedade.

 

Por sua vez, o autor, no depoimento pessoal, contou que foi criado na roça e começou a trabalhar na lavoura aos 12 anos de idade, na Fazenda São Benedito, situada na localidade de Novo Mundo, em Arapongas/PR; trabalhava com a família, na plantação de café, arroz, milho, feijão; não eram proprietários, mas sim porcenteiros; ficou nesse sítio até 1975, quando passou a trabalhar em outra propriedade, junto com os pais, na localidade de Aricanduva; também eram porcenteiros na lavoura de café; a família ficou até o meio de 1978 nessa propriedade e depois foi morar na cidade; trabalhou em atividade urbana por nove/dez anos; quando ficou desempregado, em 1987, voltou a trabalhar na Fazenda São Benedito, por dois anos; nessa época já era casado e tinha uma filhinha; o trabalho também era na plantação de café, como meeiro/porcenteiro.

 

Não merece reparos a sentença, no tocante ao reconhecimento do tempo de serviço rural.

 

O início de prova material não precisa demonstrar a atividade ano a ano. Em razão da da notória informalidade que predomina no meio rural, firma-se a presunção de continuidade do trabalho rurícola. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme, consistente e harmônica, fornecendo subsídios relevantes quanto a datas, propriedades em que houve o trabalho, descrição das tarefas desempenhadas, etc.

 

No caso dos autos, a prova documental conforma o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço rural. Há diversos documentos em nome do genitor da parte autora, qualificando-o como lavrador, que evidenciam o exercício da atividade rural e valem como início de prova material para o autor, pois ele trabalhava na lavoura para ajudar na subsistência do grupo familiar. Outrossim, é razoável a prova documental em nome do autor, abarcando os anos de 1975, 1978, 1987, 1988 e 1989. Assim, admite-se a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, visto que as testemunhas relataram, de modo firme e coerente, haver presenciado o autor laborar na agricultura em regime de economia familiar durante o período pleiteado.

 

Sem razão o INSS, ao alegar que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de 01/01/1988 a 31/08/1988. Embora as informações prestadas pela testemunha Nelci quanto ao ano em que o autor teria voltado para o Sítio São Benedito sejam realmente imprestáveis, já que em 1975 o autor estava trabalhando em outra propriedade e em 1979 morava na cidade de Apucarana, a prova documental ampara o reconhecimento do tempo de serviço nesse lapso temporal. Com efeito, a ficha de inscrição do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas é datada de 15/10/1987 e aponta o local de domicílio na Fazenda São Benedito, constando o pagamento de mensalidades nos anos de 1987, 1988 e 1989. Uma vez que, na via administrativa, o período de 10/07/1987 a 31/12/1987 já contou como tempo de atividade rurícola e a carteira de trabalho do autor registra vínculo empregatício como trabalhador rural entre 01/09/1988 a 19/05/1989, evidencia-se a continuidade do trabalho rural. Ante a existência de início de prova material, não se pode presumir que o autor houvesse laborado em atividade urbana no período.

 

Em que pese a ausência de informação da relação de emprego no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a jurisprudência sobre a matéria entende que a anotação do vínculo empregatício na carteira de trabalho e previdência social constitui prova suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço. Somente a notória inconsistência formal ou material no documento ou o indício de fraude podem afastar o seu valor probatório. Neste sentido, a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais:

 

 

Mesmo que os dados relativos ao vínculo não constem nos registros do CNIS, admite-se a validade da anotação na carteira de trabalho do autor para efeito de reconhecimento de tempo de serviço no período de 01/09/1988 a 19/05/1989. 

 

Em suma, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, nos períodos de 28/03/1969 a 31/12/1974, de 01/01/1976 a 17/09/1978 e de 01/01/1988 a 19/05/1989.

 

 

Na data do requerimento administrativo (01/06/2010), o INSS computou o tempo de contribuição de 30 anos, 07 meses e 04 dias e a carência de 352 meses.

 

O tempo de serviço rural reconhecido em juízo perfaz 05 anos, 09 meses e 04 dias (28/03/1969 a 31/12/1974), 02 anos, 08 meses e 17 dias (01/01/1976 a 17/09/1978) e 01 ano, 04 meses e 19 dias (01/01/1988 a 19/05/1989).

 

A soma do tempo de contribuição resulta em 40 anos, 05 meses e 15 dias.

 

Assim, em 01/06/2010 (DER), o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base na regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

Assim, deve ser reformada a sentença tão somente quanto ao índice de correção monetária.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e  a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Nego provimento à apelação do INSS. 

 

Dou parcial provimento à apelação do autor e à remessa necessária, para determinar a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária das parcelas atrasadas.

 

Determino, de ofício, a imediata implantação da aposentadoria.

 

Mantida a condenação do INSS ao pagamento das verbas de sucumbência, na forma estabelecida pela sentença.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação do autor e à remessa necessária e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 820, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA.