PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, dar provimento à apelação do autor e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Proferida sentença de parcial procedência do pedido, para condenar o INSS a averbar o tempo de atividade rural exercido pela parte autora no período de 19/06/1976 a 01/03/1983, para fins de obtenção de benefício previdenciário, ambas as partes apelaram.

 

O autor alegou que o exercício de atividade rural no período de 11/01/1969 a 18/06/1976 foi comprovado mediante prova documental e testemunhal. Argumentou que existem documentos anteriores à data considerada pela sentença, como o atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública em 1975, em que é qualificado como lavrador, e a certidão de registro de imóveis de 1956, constando o pai como lavrador. Aduziu que o início de prova material não precisa abranger todo o período requerido, desde que a prova testemunhal seja robusta. Sustentou que qualquer documento que indique, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, deve ser admitido. Disse que a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser reconhecida para fins previdenciários, nos termos da Súmula nº 05 da TNU. Pediu que, reconhecido o tempo de serviço rural, o INSS seja condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

O INSS, preliminarmente, requereu o acolhimento dos agravos retidos (eventos 79 e 90) opostos contra as decisões que indeferiram o pedido de degravação da audiência e consideraram intempestivo o recurso. Argumentou que os depoimentos colhidos em audiência não estão disponíveis para análise, restando prejudicado o legítimo direito do INSS à ampla defesa e ao contraditório. Por eventualidade, insurgiu-se contra o reconhecimento da atividade rural, aduzindo que, além de início de prova material, é necessária prova testemunhal firme, segura e harmônica com os fatos alegados pela parte autora.

 

Remetidos os autos a esta Corte, a Turma acolheu questão de ordem para possibilitar ao INSS a vista da prova oral, já que as mídias digitais com a gravação da audiência foram juntadas posteriormente aos autos, e reabrir o prazo para interposição de apelação (eventos 162 e 163). 

 

O INSS, após a análise dos depoimentos disponibilizados nos autos, apresentou petição informando que não irá interpor novo recurso (evento 179), restando pendente o exame de apelação do autor (evento 116) e a remessa necessária.

 

Sentença publicada em 23/03/2015. 

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo em que exerceu atividade agrícola, entre 11/01/1969 a 01/03/1983.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Uraí/PR, declarando que, em 13/11/1957, foi transcrita a escritura pública de venda e compra de imóvel rural situado no Município de Jataizinho/PR, com 10 alqueires, adquirido pelo pai do autor, Sebastião Mendes Ribeiro, qualificado no documento como lavrador; 

b) matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis da Comarca de Uraí/PR, constando que o pai do autor vendeu o imóvel em 16/07/1986; 

c) atestado do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, afirmando que o autor declarou exercer a profissão de lavrador em 22/12/1975, quando requereu a 1ª via da carteira de identidade; 

d) certidão de casamento do autor, em 19/06/1976, na qual consta a sua qualificação profissional de lavrador;

e) título eleitoral do autor, expedido em 03/08/1976, constando a profissão de lavrador; 

f) certidão de nascimento do filho do autor, em 06/06/1977, em que o pai é qualificado como lavrador;

g) carteira de trabalho do autor, constando a natureza rural do primeiro vínculo empregatício registrado, entre 01/03/1983 a 15/08/1983.

 

Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor.

 

José Raimundo da Silva afirmou conhecer o autor desde 1978, na Fazenda Santa Eliza; o autor morava e trabalhava na propriedade nessa época; quando a testemunha começou a trabalhar na fazenda, em 1979, o autor já trabalhava lá; a testemunha ficou na fazenda até 1982, mas o autor continuou trabalhando na propriedade; o autor tirava leite, carpia, plantava café, fazia todos os serviços de trabalhador braçal.

 

Valdir Bernardino declarou que conheceu o autor quando era criança, pois eram vizinhos de sítio; a testemunha morava na Fazenda São Pedro e o autor no sítio do pai; quando a testemunha chegou na Fazenda São Pedro, o autor já morava e trabalhava no sítio do pai; a lavoura era de algodão, café; o autor trabalhava junto com o pai e o irmão na plantação; o sítio da família do autor tinha uns 10 alqueires; a testemunha saiu da Fazenda São Pedro em 1982, mas não lembra se o autor ainda trabalhava no sítio do pai.

 

O autor disse que começou a trabalhar com 7 anos de idade, no Sítio São Sebastião, em Jataizinho, que pertencia a seu pai; trabalhou com a família até os 18 anos, já era casado quando saiu do sítio do pai; foi trabalhar na Fazenda Santa Eliza e ficou nessa propriedade até 1985, mais ou menos; morava e trabalhava na fazenda, juntamente com outros colonos; o trabalho na fazenda era tirar leite e também ajudar na lavoura de café; no sítio do pai trabalhavam o autor e o irmão, plantando arroz, feijão e um pouco de café; também criavam umas vaquinhas para o gasto. 

 

O recurso do autor merece acolhimento.

 

O início de prova material não precisa demonstrar a atividade ano a ano. Em razão da da notória informalidade que predomina no meio rural, firma-se a presunção de continuidade do trabalho rurícola, desde que não exista período urbano intercalado com rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme, consistente e harmônica, fornecendo subsídios relevantes quanto a datas, propriedades em que houve o trabalho, descrição das tarefas desempenhadas, etc.

 

No caso dos autos, ainda que seja escassa a prova documental abarcando o período de 1969 a 1975, a certidão e a matrícula do Registro de Imóveis demonstram que o pai do autor possuía propriedade rural e nela exercia a atividade rural, pois está qualificado como lavrador nesses documentos. Está presente, portanto, o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço rural. Assim, admite-se a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, visto que a testemunha Valdir Bernardino relatou de modo firme e coerente que presenciou o autor trabalhando na lavoura em regime de economia familiar. O fato de a testemunha não saber a data em que o autor deixou a propriedade da família não afasta a credibilidade do depoimento, presumindo-se a continuidade do trabalho rural, já que, a partir de 1975, há prova documental em nome do autor evidenciando o exercício da atividade de lavrador.

 

Outrossim, no período de 1975 a 1983, a prova testemunhal permite preencher a lacuna na prova documental, considerando que José Raimundo da Silva trabalhou com o autor na Fazenda Santa Eliza entre 1979 a 1983. Além disso, o primeiro vínculo empregatício do autor anotado na sua carteira de trabalho, na condição de trabalhador rural, reafirma a continuidade do exercício da atividade rurícola.

 

No caso dos autos, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, sem interrupção, no período de 11/01/1969 (quando o autor completou doze anos) a 01/03/1983. Logo, dou provimento ao apelo do autor para reconhecer o tempo de serviço rural entre 11/01/1969 a 18/06/1976 e determinar a averbação para fins de concessão de benefício previdenciário. Confirmo a sentença, quanto ao tempo de serviço rural pelo autor entre 19/06/1976 a 01/03/1983. 

 

 

O INSS, na data do requerimento administrativo (14/01/2014), reconheceu o tempo de contribuição de 23 anos, 08 meses e 25 dias e a carência de 284 meses.

 

O tempo de serviço rural, no período de 11/01/1969 a 01/03/1983, perfaz 14 anos, 01 mês e 18 dias. A soma do tempo de contribuição resulta em 37 anos, 10 meses e 13 dias. 

 

Assim, em 14/01/2014 (DER), o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base na regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e  a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Nego provimento à remessa necessária.

 

Dou provimento à apelação do autor para: a) reconhecer o tempo de serviço rural entre 11/01/1969 a 18/06/1976 e determinar a averbação para fins de concessão de benefício previdenciário; b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (14/01/2014); c) condenar o INSS a pagar as prestações vencidas desde a DER, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. 

 

Determino, de ofício, a imediata implantação da aposentadoria.

 

Considerando a total sucumbência do réu, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n° 76 deste TRF. Deve o INSS suportar as custas processuais, pois o feito tramitou na Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, dar provimento à apelação do autor e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 821, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA.