PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício e a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para: a) reconhecer e determinar a averbação do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, de 22/11/1974 a 31/12/1983 e 01/01/1985 a 30/06/1985, competindo ao INSS promover a devida averbação; b) reconhecer o direito da parte autora ao cômputo do tempo de serviço trabalhado em condições especiais durante os períodos de 18/06/1990 a 27/05/1992 e 17/01/2005 a 31/12/2014, devendo o INSS realizar a conversão para tempo comum, utilizando o multiplicador 1,40; c) declarar que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria especial desde a reafirmação da DER (27/10/2015) ou, caso mais vantajoso, de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER (11/06/2015) ou da data de publicação da MP nº 676/2015 (18/06/2015); d) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, a partir da data de início do benefício, segundo a renda mensal inicial mais vantajosa, corrigidas pelos mesmos índices utilizados na atualização dos benefícios previdenciários, com juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, com fundamento no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e art. 12, II, da Lei nº 8.177/1991, a partir da citação (eventos 64 e 70).

 

O INSS alega, em síntese, que os documentos apresentados pelo autor não se prestam como suficiente prova do exercício da atividade rural. Aduz que a prova deve ser contemporânea dos fatos e comprovar e deve mencionar as datas de início e término do tempo de serviço, não se aceitando documentos escolares para esta finalidade. Sustenta que, além dos documentos mencionados no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991, a prova documental apta a ser considerada como início de prova material deverá consistir em documentos públicos ou dotados de fé pública, que estejam datilografados de forma legível e que digam respeito ao requerente ou a seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, sendo razoável estender-lhe a condição rural, desde que se mantenha a relação familiar e não tenham os titulares dos documentos vínculos não condizentes com a sua qualificação rural. No caso dos autos, afirma que a partir de 1984 foram apresentados documentos que podem ser considerados início de prova material (certidão de casamento do autor), porém não há como reconhecer a atividade rural desde 22/11/1974 apenas com base em prova testemunhal.  Insurge-se ainda contra o reconhecimento do período de 17/01/2005 a 31/12/2014 como atividade especial, conforme laudo técnico judicial que concluiu pela exposição habitual e permanente ao agente ruído. Argumenta que, a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a comprovação da atividade especial, sendo desnecessário produzir a prova pericial, sem que houvesse qualquer lacuna, vício ou nulidade no documento técnico da empresa. Entende que o PPP, devidamente abalizado por profissional especializado da área, informa de forma indubitável que os níveis de ruído medidos não ultrapassavam os limites de tolerância, devendo prevalecer sobre o laudo pericial judicial. Preconiza a aplicação do índice de correção monetária estabelecido pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425. Esgrime que o julgamento do RE 870.974 ainda não foi concluído, pois os embargos de declaração, com possíveis efeitos infringentes no que se refere à modulação dos efeitos da decisão, não foram analisados, de forma que não pode servir de paradigma para fixação do IPCA-E retroativamente. 

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 29/09/2017. 

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo em que exerceu atividade agrícola, entre 22/11/1974 a 31/12/1983 e 01/01/1985 a 30/06/1985. Na via administrativa, foi considerado na contagem do tempo de contribuição o período de 01/01/1984 a 31/12/1984.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos (evento 1, procadm10):

 

a) certidão de casamento dos pais do autor, na data de 03/06/1961, na qual o noivo é qualificado como lavrador;

b) declaração da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de São João do Ivaí/PR, afirmando que o autor estudou no ano letivo de 1973 na Escola Municipal Marechal Floriano Peixoto, localizada na Água do Macaco, na zona rural desse Município;

c) ata de exames finais do ano letivo de 1973 da Escola Municipal Marechal Floriano Peixoto, constando o autor na relação de alunos; 

d) atestado da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, dizendo que o pai do autor, na data em que requereu a primeira via da carteira de identidade (03/10/1973), declarou exercer a profissão de lavrador; 

e) certidão de casamento da irmã do autor, qualificando o cunhado como lavrador, em 15/10/1977; 

f) certidão de casamento do autor, na qual ele é qualificado como lavrador, em 31/10/1984;

g) matrícula do imóvel rural situado no Município de São João do Ivaí/PR, com 12,1 hectares, pertencente ao pai do autor, com registro em 17/04/1985 no Ofício do Registro de Imóveis de São do Ivaí, constando haver registro anterior do imóvel, em 12/06/1973, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga.

 

Na justificação administrativa, foram ouvidas três testemunhas. Transcrevo o teor do relatório da justificação, anexada no processo administrativo (evento 1, resjustadmin6):

 

 

A irresignação do INSS não procede.

 

Qualquer meio material idôneo que evidencie a ocorrência de um fato relacionado ao exercício da atividade rural constitui prova documental. Por sua vez, o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe emitir juízo sobre a aptidão probatória do documento, com base no sistema da persuasão racional. Nessa senda, os documentos juntados aos autos demonstram dados concernentes ao vínculo da família com o meio rural e ao exercício da profissão de lavrador, revelando início de prova material contemporâneo dos fatos.

 

O início de prova material não precisa demonstrar a atividade rural ano a ano, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rural, desde que não exista período urbano intercalado com rural, em razão da notória informalidade que predomina no meio rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme, consistente e harmônica, fornecendo subsídios relevantes quanto a datas, propriedades em que houve o trabalho, descrição das tarefas desempenhadas, etc.

 

No caso dos autos, conquanto as provas documentais não se refiram a todo o período requerido, conformam o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço rural. Assim, admite-se a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, visto que a prova testemunhal foi firme e coerente, relatando que o autor trabalhou no sítio pertencente ao pai em regime de economia familiar, no período pleiteado.

 

 

A insurgência do INSS limita-se ao reconhecimento da atividade especial no período de 17/01/2005 a 31/12/2014.

 

Segundo os documentos fornecidos pela empresa, o autor sempre trabalhou na função de operador de empilhadeira. O formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica que, no período de 17/01/2005 a 31/12/2014, o autor estava exposto ao fator de risco ruído, com intensidade de 84,08 dB(A), com a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz. No entanto, a partir de 2015, embora a mesma técnica de registro tenha sido utilizada e o empregado continuasse usando EPI eficaz, o nível de ruído passou para 87,94 dB(A).

 

Percebe-se que o PPP registrou nível de ruído mais intenso em 2015 do que no período anterior, o que, a princípio, contraria a presunção de melhora no ambiente laboral, decorrente do desenvolvimento da tecnologia e da maior fiscalização das condições de trabalho. A incongruência no formulário justificou a realização da perícia judicial, a fim de dirimir a dúvida quanto ao efetivo nível de ruído no período controvertido.

 

Na existência de conflito entre a prova apresentada na via administrativa e a produzida em juízo, deve preponderar a judicial, uma vez que foi submetida ao contraditório, com todas as etapas inerentes ao devido processo legal. Uma vez que o INSS não apresentou qualquer impugnação às conclusões do laudo técnico, não se sustenta a alegação de que somente o Perfil Profissiográfico Previdenciário é hábil à comprovação da atividade especial. Ademais, deve ser prestigiada a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. 

 

Cabe explicitar que a confiabilidade dos dados coletados na perícia judicial não resta abalada pelo fato de a prova não ser contemporânea ao exercício das atividades laborativas. Ora, havendo a continuidade da exposição do trabalhador ao mesmo agente nocivo ruído em data posterior ao período discutido, mostra-se evidente que as condições de trabalho não foram alteradas. 

 

No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que o nível de ruído enfrentado pelo autor no desempenho de suas atividades era de 88,42 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, com a alteração do Decreto nº 4.882/2003. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a especialidade do período de 17/01/2005 a 31/12/2014.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança. 

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e  a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício e a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2018, na seqüência 188, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 2043, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/2009, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.