PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor e determinar, de ofício, a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para: a) reconhecer que o autor trabalhou na atividade rural nos períodos de 02/11/1960 a 02/01/1982, 01/07/1982 a 01/08/1983 e 01/12/1983 a 01/06/1996; b) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento administrativo; c) condenar o INSS a pagar ao autor os valores devidos desde a DER, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009; a partir de 01/07/2009, a correção monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Em apelação, o INSS alega que o período de atividade rural entre 24/07/1991 a 01/06/1996 não pode ser considerado para efeito de carência, porque, após a vigência da Lei nº 8.213/1991, o segurado especial deve recolher a contribuição facultativa, para que o tempo de serviço seja computado para aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que, excluído o período de 24/07/1991 a 01/06/1996, o autor não completou a quantidade mínima de contribuições para cumprir a carência de 168 meses, devendo ser julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Discorda do reconhecimento da qualidade de segurado especial durante o tempo em que o autor era dependente de seus pais (12 aos 18 anos de idade), pois não restou demonstrado que o trabalho rural do menor de idade era indispensável à própria sobrevivência. Caso não seja acolhido esse ponto do apelo, pede que seja descontado o período de frequência escolar, contando-se pela metade o tempo de atividade rural dos 12 aos 18 anos de idade. 

 

O recurso adesivo do autor insurge-se contra a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, argumentando que o STF declarou a inconstitucionalidade da lei nas ADIs nº 4.357 e 4.425.

 

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 22/02/2013. 

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A partir da vigência da Lei nº 8.213/1991, é fundamental definir a categoria em que se insere o trabalhador rural, visto que o regramento legal difere substancialmente em relação a cada categoria de segurado da Previdência Social. 

 

O empregado rural, a partir da implantação da Lei de Benefícios da Previdência Social, passou a fazer jus aos mesmos benefícios previdenciários que o empregado urbano tinha direito, inclusive a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício. Via de regra, a prova da relação de emprego é feita mediante a anotação na carteira de trabalho, confirmada por meio de consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de acordo com o disposto no art. 29-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128/2008. Admite-se, todavia, a comprovação por outros documentos idôneos, caso o empregador não tenha cumprido o dever de anotar o contrato na carteira de trabalho do empregado, servindo para esse fim o acordo coletivo de trabalho e os recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador.

 

No entanto, é diversa a disciplina legal em relação ao trabalhador rural que exerce a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros. O art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 garantiu ao segurado especial os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de um salário mínimo, bastando comprovar a filiação à Previdência Social nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. 

 

Para que o segurado especial perceba aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, deve recolher a contribuição facultativa de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), no percentual de 20% sobre o salário de contribuição. A Lei de Benefícios não considera a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural para efeito de concessão de outros benefícios, salvo os enumerados no inciso I do art. 39 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente). Esse é o entendimento consolidado do STJ:

 

 

Importa salientar que a Lei de Benefícios concede uma faculdade ao segurado especial, caso queira contar o tempo de atividade rural ulterior à Lei nº 8.213/1991 como tempo de serviço/contribuição.

 

Por fim, o cômputo do tempo de contribuição do trabalhador conhecido como diarista, volante ou boia-fria, a partir de novembro de 1991, exige a comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária, exceto se for demonstrada a relação de emprego, ainda que temporária, por meios de prova documentais e apropriados. Não se caracterizando a condição de empregado rural ou contribuinte individual, a jurisprudência fixou entendimento no sentido de que o trabalhador boia-fria equipara-se ao segurado especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade previsto no art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Portanto, inexistindo o recolhimento de contribuição previdenciária, não se admite o aproveitamento do período de atividade rural do trabalhador boia-fria, posterior à Lei nº 8.213/1991, como tempo de contribuição. 

 

 

A sentença reconheceu o tempo em que o autor exerceu atividade agrícola, entre 02/11/1960 a 02/01/1982, 01/07/1982 a 01/08/1983 e 01/12/1983 a 01/06/1996.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento do autor, em 25/09/1975, constando a sua qualificação profissional de lavrador;

b) certidão da Justiça Eleitoral de Ribeirão do Pinhal/PR, relatando que o autor inscreveu-se como eleitor em 1966 e declarou a profissão de lavrador;

c) certidão de nascimento dos filhos do autor, nas datas de 14/06/1977, 08/02/1978, 24/12/1979, 14/12/1981, 01/10/1985 e 17/05/1989, em que o pai é qualificado como lavrador; 

d) carteira de trabalho do autor, constando anotação de vínculos empregatícios em atividade urbana entre 01/02/1982 a 30/06/1982, 16/08/1983 a 28/11/1983 e 03/06/1996, estando em vigor o último contrato de trabalho até a data de ajuizamento da ação, em 10/06/2011; 

e) declarações da Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul/PR, afirmando que o autor é servidor efetivo da Municipalidade desde 03/06/1996 e contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social entre 03/06/1996 a 19/03/1997 e para o Regime Próprio de Previdência Social entre 20/03/1997 a 05/11/2000, retornando para o RGPS a partir de 06/11/2000;

f) petição inicial da Reclamatória Trabalhista movida pelo autor e outros na Justiça do Trabalho de Cornélio Procópio/PR, afirmando que o autor trabalhou como empregado na Fazenda Itambé, situada no Município de Jundiaí do Sul, desde 01/01/1961, ainda estando em vigência a relação de emprego na data do ajuizamento da ação (07/04/1981).

 

Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas. 

 

Aristeu Teixeira de Carvalho declarou que começou a trabalhar na Fazenda Itambé em 1960, quando o autor ainda era "molecão"; o autor morava com a mãe e o padrasto na fazenda; na época, o autor saía da escola que ficava na fazenda e ia trabalhar na roça com o padrasto; a Fazenda Itambé não registrava os empregados; a testemunha e o autor ficaram trabalhando na fazenda até 1982 e depois foram para Jundiaí do Sul; o autor passou a trabalhar na boia-fria, junto com a testemunha; depois empregaram-se em duas companhias de asfalto, com atividade de boia-fria no meio desses empregos; quando terminou a estrada, voltaram para a boia-fria; a testemunha e autor trabalharam juntos nessas atividades; por fim, o autor entrou para a Prefeitura e até hoje trabalha na Prefeitura.

 

Sebastião Morone afirmou que conheceu o autor desde 1960, quando ele tinha uns dez ou doze anos, na Fazenda Itambé; o autor e a testemunha moravam e trabalhavam nessa fazenda; ficaram na fazenda até mais ou menos o ano de 1982, quando foram para Jundiaí; trabalharam na boia-fria por uns quatro/cinco meses; o autor depois se empregou numa firma de asfalto por um tempinho; após ele voltou para a boia-fria, mais ou menos por quatro/cinco meses; de novo o autor trabalhou numa firma de asfalto que veio terminar o serviço, por quatro/cinco meses; depois voltou para a boia-fria e ficou por uns quinze anos na lavoura; o autor depois entrou para a Prefeitura como operário; até hoje está na Prefeitura; agora trabalha como coveiro no cemitério.  

 

A sentença, no tocante ao reconhecimento do tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991, merece integral confirmação.

 

O início de prova material não precisa demonstrar a atividade rural ano a ano, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rural, desde que não exista período urbano intercalado com rural, em razão da notória informalidade que predomina no meio rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme, consistente e harmônica.

 

No caso dos autos, conquanto as provas documentais não se refiram a todo o período requerido, conformam o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço rural. Assim, admite-se a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, visto que a prova testemunhal foi firme e coerente, relatando que o autor desde tenra idade trabalhou como empregado na Fazenda Itambé e depois como boia-fria. Consigno que a existência de períodos rurais intercalados com urbanos não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento do exercício da atividade rural, pois o efetivo retorno às lides rurícolas foi demonstrado mediante início de prova material.

 

Outrossim, não prospera o argumento do INSS de que não pode ser computado o tempo de atividade rural entre os doze e os dezoito anos de idade. O fato de o autor, perante a legislação civil, ser considerado dependente dos pais não impede a proteção ao trabalho do menor. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, admitindo a possibilidade de reconhecimento dos direitos previdenciários para menores de dezesseis anos:

 

Assiste razão à autarquia, contudo, quanto à ausência de amparo legal ao reconhecimento do período de atividade rural entre 01/11/1991 a 01/06/1996 para efeito de tempo de serviço/contribuição, uma vez que o autor exerceu as lides rurícolas sem vínculo empregatício, na condição de boia-fria.

 

Assim, não procede o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural posterior à Lei nº 8.213/1991.

 

 

Conforme os documentos acostados aos autos, o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em duas oportunidades: 16/01/2009 e 29/09/2010.

 

O tempo de serviço rural reconhecido em juízo perfaz 21 anos, 02 meses e 01 dias (02/11/1960 a 02/01/1982); 01 ano, 01 mês e 01 dia (01/07/1982 a 01/08/1983) e 07 anos e 11 meses (01/12/1983 a 31/10/1991).

 

Na data do primeiro requerimento administrativo (16/01/2009), o INSS computou o tempo de contribuição de 13 anos, 03 meses e 27 dias e a carência de 161 meses. Embora a soma do tempo de serviço rural e urbano resulte em 43 anos, 05 meses e 29 dias de 06 dias, não foi preenchido o requisito atinente à carência de 168 contribuições.

 

No entanto, o autor permaneceu vinculado à Previdência Social, na condição de empregado, até a data do segundo requerimento administrativo (29/09/2010), atingindo a carência de 181 meses nessa data. Verifica-se, assim, que restou atendida a exigência de 174 contribuições, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.  

 

Dessa forma, ainda que seja excluído o período entre 01/11/1991 a 01/06/1996 da contagem do tempo de serviço/contribuição, o autor tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a regra permanente do art. 201, § 7º, da CF. Consigno que o benefício é devido a partir do segundo requerimento administrativo (29/09/2010).         

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

Assim, deve ser reformada a sentença para afastar a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária para: a) declarar que o tempo de atividade rural do autor no período de 01/11/1991 a 01/06/1996 não pode ser contado para efeito de tempo de contribuição e de carência; b) fixar a data de início do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir do segundo requerimento administrativo (29/09/2010).

 

Dou parcial provimento ao recurso adesivo do autor, para determinar a aplicação do aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária do débito judicial.

 

Determino, de ofício, a imediata implantação do benefício.

 

Considerando que a sucumbência da parte autor é mínima, mantenho a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da sentença.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor e determinar, de ofício, a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 853, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.