PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do tempo de serviço rural desenvolvido pelo autor no período de 24/05/1972 a 31/05/1980 e de condenação do INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo (05/03/2013) e a pagar as verbas em atraso.

 

O autor alega que foi apresentado início de prova material (certidão de nascimento em que o seu pai é qualificado como lavrador; certificado de dispensa de incorporação expedido em 1978, constando a profissão de lavrador; carteira de trabalho com primeiro registro em 1980 na fazenda pertencente à família Garbelini; carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Santo Antônio da Platina/PR; certidão de nascimento dos filhos; certidão de casamento em que é qualificado como tratorista rural). Menciona jurisprudência admitindo a validade da anotação de atividade profissional feita a lápis no certificado de reservista, bem como a juntada de provas documentais durante a instrução processual e até mesmo na fase recursal. Defende a possibilidade de reconhecimento do labor rural a partir dos doze anos de idade. Aduz que as testemunhas confirmaram o trabalho do autor na lavoura no período requerido, de modo coeso e firme. Sustenta que a prova testemunhal deve ser avaliada em conjunto com a prova material.   

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade rural exercido entre 24/05/1972 a 31/05/1980, em estabelecimento agrícola no Município de Santo Antônio da Platina/PR.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento do autor em 24/05/1960, em que o pai é qualificado como lavrador (evento 50, out2); 

b) certificado de dispensa de incorporação do autor, expedido pelo Ministério do Exército em 16/10/1978, constando a profissão de lavrador e a residência em Santo Antônio da Platina (evento 49, out2);

c) certidão de casamento do autor, ocorrido em 04/09/1982, em que é qualificado como tratorista; 

d) certidão de nascimento dos filhos do autor, em 09/07/1985 e 12/06/1990, em que o pai é qualificado como tratorista;

d) carteira do Sindicato de de Trabalhadores Rurais de Santo Antônio da Platina/PR, constando a admissão do autor em 25/04/1985; 

e) carteira de trabalho do autor, com anotação de vínculo empregatício na data de 02/06/1981, na Fazenda São Geraldo, pertencente a Antônio Garbelini e outros, situada no Município de Santo Antônio da Platina/PR (o INSS não considerou a data de 01/06/1980, em razão de haver rasura na anotação). 

 

Em juízo, foram ouvidas três testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor. Em síntese, as testemunhas (Nilson Saturnino, Ézio Aparecido Batistute e Cirso Aparecido Bertasse) afirmaram que conheceram o autor na Fazenda São Geraldo; ele começou a trabalhar por volta dos onze, doze anos, no cultivo de café. Os pais do autor eram empregados da fazenda pertencente aos Garbelini e moravam na propriedade. O autor ia trabalhar junto com os pais na lavoura, porém não era registrado como empregado. O pagamento era mensal, mas quem recebia o salário eram os pais, porque a carteira de trabalho dos filhos menores não era assinada. Muitas famílias moravam na fazenda e levavam os filhos para trabalhar na lavoura. O relato do autor, por sua vez, está em consonância com os fatos narrados pelas testemunhas, acrescentando que continuou a morar na fazenda após o casamento e passou a ter registro na carteira de trabalho em torno dessa época.

 

O certificado de dispensa de incorporação com data de 1978 conforma o lastro probatório mínimo exigido para a comprovação do tempo de serviço rural no período pleiteado. O fato de a anotação relativa à atividade profissional de lavrador ter sido escrita a lápis não retira a sua força probante, visto que o registro foi realizado na época da expedição do documento. Nesse sentido, já decidiu esta Corte (APELREEX 2004.70.00.024176-0, Quinta Turma, Relator João Batista Lazzari, D.E. 17/08/2009). Ademais, mesmo que o documento tenha sido juntado somente em fase recursal, o INSS não apresentou qualquer impugnação, ao oferecer contrarrazões.

 

Em que pese a inexistência de prova documental relativa a cada ano de atividade rural, é possível a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, visto que as testemunhas, de modo uníssono, relataram que o autor, juntamente com os pais, trabalhou como empregado na Fazenda São Geraldo desde criança, havendo anotação do vínculo empregatício apenas a partir de 02/06/1981. A esse respeito, colho julgado do STJ:

 

 

No caso dos autos, os elementos documentais, aliados à prova testemunhal firme e coerente, produzem o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural pelo autor. Por conseguinte, reconheço o tempo de atividade rural no período de 24/05/1972 (quando o autor completou doze anos) a 31/05/1980 e determino a sua averbação para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

O INSS reconheceu no processo administrativo o tempo de contribuição correspondente a 30 anos, 09 meses e 19 dias e a carência de 373 meses.

 

O tempo de atividade rural do autor (24/05/1972 a 31/05/1980) perfaz 08 anos e 08 dias. A soma do tempo de serviço rural e urbano resulta em 38 anos, 09 meses e 27 dias de tempo de contribuição. 

 

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não atendia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (1 ano, 11 meses e 11 dias).

 

Por fim, na data do requerimento administrativo (05/03/2013), o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição, com a incidência do fator previdenciário instituído pela Lei nº 9.876/1999.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Dou provimento à apelação do autor para: a) reconhecer o tempo de atividade rural no período de 24/05/1972 a 31/05/1980 e determinar a sua averbação para o fim de obtenção de benefício previdenciário; b) condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir de 05/03/2013, e a pagar as prestações vencidas com atualização monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. 

 

Restando o INSS sucumbente na lide, deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em conformidade com o artigo 85 do CPC, aplicáveis em grau mínimo os percentuais estabelecidos no parágrafo 3º desse artigo. A verba honorária deve incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nos termos da Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n° 76 deste TRF.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 244, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.