PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. NÃO COMPROVAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício e a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar o INSS a: a) reconhecer o labor rural do autor nos períodos de 18/06/1966 a 31/12/1970 e 01/01/1974 a 31/07/1976, sem necessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias; b) implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (NB 152.341.015-6), a partir do ajuizamento da ação (18/03/2015); c) pagar as prestação vincendas e vencidas desde a DIB (18/03/2015), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do CPC, sendo determinada a suspensão da execução dos valores devidos pelo autor, enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita.

 

O autor postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (17/03/2010), mediante o reconhecimento de todo o período de atividade rural pleiteado (18/06/1966 a 30/06/1977). Discorda da cisão de datas adotada na sentença, em razão do suposto desempenho de atividade urbana por um dos membros da família (pai do recorrente). Sustenta que laborou de forma ininterrupta no meio rural, pois a manutenção do grupo familiar dependia do trabalho de pais e filhos. Afirma que seus pais nunca foram proprietários de terras, exercendo as atividades campesinas na Fazenda Fernão Dias, em Astorga/PR, onde residiam aproximadamente dezessete famílias de colonos. Salienta que as testemunhas ouvidas na justificação administrativa viveram na localidade e foram unânimes em relatar o trabalho rural do autor durante todo o período pleiteado na inicial. Alega que a atividade por membro do grupo familiar em caráter complementar, com propósito de conferir o mínimo existencial ou mesmo a qualidade de vida digna da família, não descaracteriza a condição de segurado especial. 

 

O INSS defende a possibilidade de reafirmação da DER até o encerramento do processo administrativo; caso já tenha sido decidido, cabe apenas novo requerimento de benefício. Alega que o Judiciário não pode atribuir ao processo judicial caráter análogo ao processo administrativo. Sustenta que, se o preenchimento dos requisitos ocorrer após a conclusão do processo administrativo ou durante o processo judicial, trata-se de falta de interesse de agir, consoante o entendimento consagrado pelo STF no RE 631.240, e não de reafirmação da DER. Argumenta que o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível pressupõe a prévia análise de toda a matéria de fato pelo INSS; assim, quando a parte cumpre os requisitos para a concessão do benefício após a DER, caracteriza-se a ausência do interesse de agir, visto que há matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS. Pede que seja determinada a aplicação da Lei nº 11.960/2009, com a aplicação de juros de 0,5% ao mês mais TR, para fins de juros e correção monetária. Explica que o STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADI 4.357 e 4.425, esclareceu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi declarado constitucional em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. Por fim, pugna pela condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, pois o art. 98, § 2º, do CPC em vigor, expressamente afastou os honorários sucumbenciais da incidência da gratuidade da justiça.

 

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 07/10/2016.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade rural exercido entre 18/06/1966 a 30/06/1977, porém o juízo a quo considerou comprovado o exercício do labor rurícola nos períodos de 18/06/1966 a 31/12/1970 e 01/01/1974 a 31/07/1976. Transcrevo a parte da sentença que analisa os elementos de prova juntados aos autos:

 

Passo a apreciar a irresignação do autor.

 

É assente a jurisprudência no sentido de que o início de prova material não precisa demonstrar a atividade ano a ano, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rural, em razão da notória informalidade que predomina no meio rurícola. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme e esteja em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos.

 

No caso presente, tanto o autor quanto as testemunhas afirmaram que a atividade rural era exercida em regime de economia familiar, com a mútua colaboração de pais e filhos nas lides rurícolas. No entanto, as informações constantes no Extrato Previdenciário de José Venâncio Sobrinho, pai do autor, obtido no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 87), demonstram a existência de vínculo empregatício, entre 01/01/1971 até 31/12/1983, na Agropecuária Campos Gerais Ltda. 

 

A prova produzida pelo INSS abala profundamente a credibilidade da prova testemunhal, visto que há notória contradição com o relato das testemunhas e do autor, no sentido de que o trabalho rural era realizado junto com os pais. É bem de ver que o pai do autor foi empregado na Agropecuária Campos Gerais por largo período e a cidade de Palmeira/PR, onde funcionava o estabelecimento, dista cerca de 360 km do Município de Munhoz de Mello, localidade onde o autor residia. Ora, o fato de o pai do autor trabalhar em local distante da Fazenda Fernão Dias, em emprego não ocasional, não poderia passar despercebido pelas testemunhas e pelo próprio filho.

 

Ainda que se admita o trabalho individual do autor ou com a mãe e os irmãos, a única prova material relativa ao período de 01/01/1971 a 31/12/1973, o certificado de isenção do serviço militar, registra que o autor declarou exercer a profissão de motorista. 

 

No tocante ao período de 01/08/1976 a 30/06/1977, verifica-se incongruência entre o requerimento de justificação administrativa, no qual a parte autora declarou ter trabalhado na Fazenda Fernão Dias até agosto de 1976, e o depoimento das testemunhas, que relatam a sua saída da propriedade rural em 1977. Cabe salientar que o próprio autor, no depoimento prestado na justificação administrativa, não informou a data em que teria deixado de trabalhar na Fazenda Fernão Dias.

 

Dessa forma, considerando a inexistência de prova material de atividade rurícola pelo autor nos períodos de 01/01/1971 a 31/12/1973 e 01/08/1976 a 30/06/1977 e a inconsistência da prova oral, não há como acolher o pleito do autor.

 

 

Consoante o o disposto no parágrafo único do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, a reafirmação da DER é aplicável a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Dessa forma, pode ser reafirmada a DER não somente no caso em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas também na hipótese em que, considerado o tempo de contribuição posterior à DER, a renda mensal inicial é mais benéfica ao segurado. 

 

Na via judicial, é igualmente possível computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da demanda, desde que conste nos registros do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Uma vez que a DER demarca o limite máximo do tempo de contribuição a ser considerado no cálculo e a data de início do benefício (DIB), a data máxima para a reafirmação da DER é o julgamento em segundo grau de jurisdição, consoante o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, no Incidente de Assunção de Competência nº 5007975-25.2013.404.7003/PR (Relator Des. Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 06/04/2017). 

 

A reafirmação da DER não viola os princípios da adstrição do juiz aos limites da lide e do contraditório, tampouco implica atribuir ao processo judicial caráter análogo ao processo administrativo. O magistrado pode considerar, de ofício ou a pedido da parte, fato superveniente que possa influenciar no julgamento de mérito, nos termos do art. 462 do antigo CPC e do art. 493 do CPC em vigor. Ademais, é "firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial" (REsp 1499784/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015).

 

Outrossim, o tempo de serviço amparado em registro no CNIS, mesmo posterior ao requerimento administrativo, não consiste em matéria de fato ainda não apreciada pelo INSS. Constando a informação quanto a vínculo do segurado à Previdência Social, sem qualquer irregularidade ou extemporaneidade nos dados, o INSS não exige outra prova, nem procede à investigação sobre a veracidade das informações. Portanto, não há falar em ausência de interesse de agir, pois, nesse caso, é desnecessária a prévia análise administrativa.

 

Assim, não merece provimento o apelo do INSS, devendo ser computado o tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo, para que o autor implemente os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91; 

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

Por conseguinte, deve ser reformada a sentença em relação à taxa de juros moratórios, para que incidam os juros aplicados à caderneta de poupança. Determino, de ofício, a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009.

 

 

Sem razão o INSS. O parágrafo 2º do art. 98 do CPC determina a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça nos honorários de sucumbência, mas o parágrafo 3º desse dispositivo legal estabelece que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo se, nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado da decisão que certificou a sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Mostra-se evidente que os honorários de sucumbência estão albergados nos benefícios da justiça gratuita.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Nego provimento à apelação do autor. 

 

Dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com a taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a partir de 30/06/2009.

 

Determino, de ofício, a imediata implantação do benefício e a aplicação do IPCA-E, a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício e a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009, para fins de correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 522, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/2009, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.