PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. RAZOÁVEL INÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do INSS a: a) reconhecer o tempo de serviço rural relativo aos períodos de 03/10/1963 a 31/07/1978 e de 01/07/1984 a 31/07/1994; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (21/11/2014); c) pagar ao autor os valores devidos desde a DER, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

 

O autor aduz que trabalhou na atividade rural entre 03/10/1963 (quando completou doze anos de idade) até 31/07/1978 em regime de economia familiar, nas terras de seu pai. Discorda do entendimento da sentença de que não foram apresentadas provas documentais, sendo insuficiente a prova testemunhal para a comprovação do tempo de serviço rural. Alega que a certidão do registro de imóveis da propriedade de seu pai, juntada na apelação, corrobora o depoimento das testemunhas no sentido de que exerceu as lides agrícolas em tenra idade. Sustenta que apresentou início de prova material relativo ao período de 01/07/1984 a 31/07/1984 (recibos de pagamento de mensalidades ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Primeiro de Maio/PR, guia de recolhimento de contribuição sindical, carteira de identidade de beneficiário do INPS).  Pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pois a soma do tempo de serviço resulta em mais de 42 anos. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por idade a partir de 03/10/2016, visto que completou sessenta e cinco anos no curso da demanda. Embora assevere a possibilidade de conversão do benefício na via judicial e a desnecessidade de novo requerimento administrativo, informa que apresentou novo pedido ao INSS em 28/03/2017, dando conta de seu interesse de agir. Postula a antecipação de tutela, para que seja implantado o benefício.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 03/03/2017.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período.

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo em que exerceu atividade agrícola, entre 03/10/1963 a 31/07/1978 e de 01/07/1984 a 31/07/1994.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) matrícula de propriedade rural com 26,74 hectares no Registro de Imóveis da Comarca de Primeiro de Maio/PR, constando a aquisição do imóvel em 14/05/1971 pelo pai do autor, qualificado na escritura de compra e venda como agricultor, bem como a venda do bem em 20/12/1984;

b) recibos de pagamento de mensalidades ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Primeiro de Maio/PR, relativos aos anos de 1985, 1986, 1987 e 1988;

c) guias de recolhimento de contribuição sindical e contribuição assistencial ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Primeiro de Maio/PR, relativas ao ano de 1985;

d) carteira de identidade de beneficiário do INPS, com indicação de NIT (número de identificação do trabalhador) e data de validade (08/1978, revalidado até 08/1985).

 

Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas. Colaciono a parte da sentença que descreve a prova oral:

 

As razões expendidas na apelação merecem acolhimento em parte.

 

O início de prova material não precisa demonstrar a atividade rural ano a ano, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rural, desde que não exista período urbano intercalado com rural, em razão da notória informalidade que predomina no meio rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme, consistente e harmônica, fornecendo subsídios relevantes quanto a datas, propriedades em que houve o trabalho, descrição das tarefas desempenhadas, etc.

 

No caso dos autos, conquanto o início de prova material concernente ao período de 03/10/1963 a 31/07/1978 restrinja-se à matrícula do imóvel rural pertencente ao pai do autor, está presente o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço rural. Admite-se a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, visto que a prova testemunhal foi firme e coerente, relatando que, em parte do período requerido, o autor laborou em regime de economia familiar no sítio pertencente ao pai.

 

Com efeito, é possível reconhecer o tempo de serviço rural a partir de 01/01/1966, pois, não obstante a prova documental mais antiga refira-se ao ano de 1971, as testemunhas conheceram o autor desde 1966 e presenciaram o trabalho da família na lavoura de café e algodão. Por outro lado, restou confirmado o exercício da atividade rural até 31/12/1974, já que as testemunhas declararam que o autor deixou o meio rural em 1975, ano em que a propriedade de seu pai foi inundada por uma represa, passando a trabalhar em atividade urbana.

 

No tocante ao período de 01/07/1984 a 31/07/1994, os documentos comprovando a filiação do autor ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Primeiro de Maio constituem razoável início de prova material do exercício da atividade rural. Ainda que a prova oral tenha indicado que o autor trabalhou na área de transportes após a inundação das terras do seu pai, o que se coaduna com a informação colhida no processo administrativo, demonstrando o vínculo do autor como contribuinte individual entre 01/09/1978 a 30/06/1984, entendo que a existência de períodos urbanos intercalados com rurais não representa óbice, por si só. ao reconhecimento da atividade rural. Considero a prova documental hábil a comprovar o efetivo retorno do autor às lides rurícolas e a produzir o convencimento quanto ao exercício do labor rurícola no período de 01/01/1985 a 31/12/1988.

 

Assim, sopesando o conjunto probatório existente nos autos, reconheço que o autor exerceu atividade rural entre 01/01/1966 a 31/12/1974 e 01/01/1985 a 31/12/1988. Outrossim, determino que o INSS proceda à averbação do tempo de serviço, salvo para efeito de carência.

 

 

O INSS reconheceu, na data do requerimento administrativo (21/11/2014), o tempo de contribuição correspondente a 26 anos, 02 meses e 21 dias e a carência de 315 contribuições.

 

O tempo de atividade rural entre (01/01/1966 a 31/12/1974 e 01/01/1985 a 31/12/1988) perfaz 09 anos e  04 anos, respectivamente. A soma do tempo de serviço rural e urbano resulta em 39 anos, 02 meses e 21 dias de tempo de contribuição.

 

Assim, na data do requerimento administrativo (21/11/2014), o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/1999, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data de início da vigência da MP nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91;

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e  a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Dou parcial provimento à apelação do autor para: a) reconhecer o exercício de atividade rural entre 01/01/1966 a 31/12/1974 e 01/01/1985 a 31/12/1988 e determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço, salvo para efeito de carência; b) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir da DER (21/11/2014) e a pagar os valores atrasados, com correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

 

Determino, de ofício, a imediata implantação do benefício.

 

Uma vez que a sucumbência da parte autora é mínima, condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, no percentual de 10%, em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, considerando o valor da condenação como base de cálculo. Assinalo que os juros são devidos a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85).

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do autor e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 403, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.