PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. RAZOÁVEL INÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte a apelação do INSS, negando-lhe provimento no ponto conhecido, dar parcial provimento à remessa necessária e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para: a) reconhecer o tempo de serviço rural da parte autora, no período de 01/05/1980 a 31/08/1993; b) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor, a contar da DER (06/06/2012); c) condenar o INSS a pagar os valores devidos desde a DER, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora pelo índice aplicado à caderneta de poupança.

 

O INSS pede a reforma da sentença de reconhecimento do tempo de serviço especial e do direito à conversão do tempo comum em especial. Alega, em síntese, que deve ser aplicada a legislação vigente à época da prestação do serviço. Preconiza a aplicação do índice de correção monetária estabelecido pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista que o STF não decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425,

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 26/09/2014. 

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Segundo o princípio da dialeticidade, todo recurso deve trazer em seu bojo as razões que embasam a oposição à decisão recorrida. Logo, é requisito essencial para o conhecimento do apelo a existência de nexo lógico entre os fundamentos da sentença e o pedido de reforma ou cassação. Essa inferência decorre do disposto no artigo 514, incisos II e III, do antigo CPC, em vigor na época em que foi proferida a sentença.

 

No caso presente, a discussão quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial e do direito à conversão do tempo comum em especial é completamente dissociada da decisão recorrida. Assim, não merece conhecimento essa parte do recurso, visto que as razões de apelação não guardam relação de pertinência com o teor da sentença.

 

Assinalo, todavia, que a sentença está sujeita ao reexame necessário, razão pela qual passo a analisar o mérito da causa.

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A partir da vigência da Lei nº 8.213/1991, é fundamental definir a categoria em que se insere o trabalhador rural, visto que o regramento legal difere substancialmente em relação a cada categoria de segurado da Previdência Social. 

 

O empregado rural, a partir da implantação da Lei de Benefícios da Previdência Social, passou a fazer jus aos mesmos benefícios previdenciários que o empregado urbano tinha direito, inclusive a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício. Via de regra, a prova da relação de emprego é feita mediante a anotação na carteira de trabalho, confirmada por meio de consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de acordo com o disposto no art. 29-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128/2008. Admite-se, todavia, a comprovação por outros documentos idôneos, caso o empregador não tenha cumprido o dever de anotar o contrato na carteira de trabalho do empregado, servindo para esse fim o acordo coletivo de trabalho e os recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador.

 

No entanto, é diversa a disciplina legal em relação ao trabalhador rural que exerce a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros. O art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 garantiu ao segurado especial os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de um salário mínimo, bastando comprovar a filiação à Previdência Social nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. 

 

Para que o segurado especial perceba aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, deve recolher a contribuição facultativa de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), no percentual de 20% sobre o salário de contribuição. A Lei de Benefícios não considera a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural para efeito de concessão de outros benefícios, salvo os enumerados no inciso I do art. 39 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente). Esse é o entendimento consolidado do STJ:

 

 

Importa salientar que a Lei de Benefícios concede uma faculdade ao segurado especial, caso queira contar o tempo de atividade rural ulterior à Lei nº 8.213/1991 como tempo de serviço/contribuição.

 

Por fim, o cômputo do tempo de contribuição do trabalhador conhecido como diarista, volante ou boia-fria, a partir de novembro de 1991, exige a comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária, exceto se for demonstrada a relação de emprego, ainda que temporária, por meios de prova documentais e apropriados. Não se caracterizando a condição de empregado rural ou contribuinte individual, a jurisprudência fixou entendimento no sentido de que o trabalhador boia-fria equipara-se ao segurado especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade previsto no art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Portanto, inexistindo o recolhimento de contribuição previdenciária, não se admite o aproveitamento do período de atividade rural do trabalhador boia-fria, posterior à Lei nº 8.213/1991, como tempo de contribuição. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo em que exerceu atividade agrícola, no período de 01/05/1980 a 31/08/1993.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento da autora, em 14/11/1980, em que o seu marido é qualificado profissionalmente como lavrador;

b) notas fiscais de venda de produtos agrícolas, em nome do marido da autora, expedidas nos anos de 1987, 1988, 1989 e 1993;

c) certidão de nascimento do filho da autora, em 27/06/1990, constando a qualificação do pai como lavrador; 

d) caderneta de vacinação do filho da autora, constando o endereço na localidade de Lageado Seco, no Município de Ortigueira/PR;

e) declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ortigueira/PR, atestando que a autora trabalhou na propriedade do sogro, Júlio da Silva, em regime de economia familiar, no período de 05/1980 a 08/1993. 

 

Em juízo, foram ouvidas três testemunhas e colhido o depoimento pessoal da autora. Transcrevo a parte da sentença que analisa a prova oral:

 

 

Passo a examinar os fundamentos da sentença.

 

O início de prova material não precisa demonstrar a atividade ano a ano, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rural, em razão da notória informalidade que predomina no meio rurícola, desde que não exista período urbano intercalado com rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme, consistente e harmônica, fornecendo subsídios relevantes quanto a datas, propriedades em que houve o trabalho, descrição das tarefas desempenhadas, etc.

 

Conquanto as provas documentais não se refiram a todo o período requerido, conformam o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária. Prestam-se para o fim de comprovar o exercício da atividade rural da autora os documentos nos quais o seu marido é qualificado como lavrador e as notas fiscais de venda da produção rural, pois ambos trabalhavam na lavoura para prover a subsistência familiar. Ademais, é cediço que, nos registros civis e de atos negociais da época, comumente a mulher era qualificada como "do lar", refletindo a mentalidade patriarcal da sociedade, ainda vigorante nos dias atuais, que não valorizava o trabalho feminino.

 

Admite-se a ampliação da eficácia probatória dos documentos apresentados, porquanto a prova oral foi convincente e forneceu suficiente informação sobre o período carente de prova documental. As testemunhas presenciaram o labor da demandante desde criança, relatando que ela trabalhou na propriedade dos pais, contribuindo com seu labor para o sustento da família. Após o casamento, ela passou a exercer a atividade rurícola juntamente com o marido. Percebe-se a coesão do depoimento das testemunhas com o início de prova material, permitindo a formação de firme convencimento acerca da continuidade do trabalho rural no lapso temporal entre  01/05/1980 a 31/10/1991.

 

No tocante ao período posterior a 31/10/1991, a legislação previdenciária não ampara o cômputo do tempo de serviço do segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exceto se houver o recolhimento de contribuições previdenciárias. Portanto, afasto o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 01/11/1991 a 31/08/1993.

 

 

O INSS computou, por ocasião do requerimento administrativo, o tempo de contribuição de 18 anos, 09 meses e 06 dias e a carência de 226 meses.

 

O tempo de serviço rural reconhecido em juízo, relativo ao período de 01/05/1980 a 31/10/1991, corresponde a 11 anos e 06 meses. A soma do tempo de contribuição resulta em 30 anos, 03 meses e 06 dias. 

 

Assim, mesmo excluído o período de 01/11/1991 a 31/08/1993 da contagem do tempo de contribuição, a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base na regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na data do requerimento administrativo (06/06/2012).

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006, índice aplicável aos benefícios previdenciários (Lei nº 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/1991), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e  a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Conheço em parte a apelação do INSS, negando-lhe provimento no ponto conhecido.

 

Dou parcial provimento à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 01/11/1991 a a 31/08/1993. Confirmo a sentença no tocante à condenação do INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 

 

Determino, de ofício, a imediata implantação da aposentadoria.

 

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte a apelação do INSS, negando-lhe provimento no ponto conhecido, dar parcial provimento à remessa necessária e, de ofício, determinar a imediata implantação da aposentadoria.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 695, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE A APELAÇÃO DO INSS, NEGANDO-LHE PROVIMENTO NO PONTO CONHECIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA.