PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da parte ré e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente os pedidos, a fim de reconhecer e averbar o período rural compreendido entre 22/06/1968 e 03/07/1983, bem como de efetuar a conversão dos períodos alusivos a 18/03/1986 a 01/06/2007, concedendo à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e condenando a parte ré a pagar as prestações vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER).

A parte ré procura, inicialmente, afastar a especialidade da atividade exercida no período de 05/03/1997 a 18/11/2003, argumentando que, nesse período, o tempo de trabalho com exposição a ruído era considerado especial somente quando constatado nível de ruído superior a 90dB (Súmula nº 32, TNU) - o que não consistiria na hipótese dos autos, já que o LTCAT indicou nível médio de ruído de 86,94 dB (fls. 145/157). Defende, noutro giro, a impossibilidade de se converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum a partir de 28/05/1998, data de promulgação da MP nº 1.663-14, que revogou o dispositivo (art. 57, § 5º, Lei nº 8.213/91) que autorizava dita conversão. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a especialidade do tempo de serviço (a partir de 05/03/1997), bem como a sua conversão em tempo comum (desde 28/05/1998).

A parte autora, por sua vez, insurge-se em relação ao fator de conversão utilizado na sentença para os períodos trabalhados anteriormente a 08/12/1991. Entende que o fator de conversão a ser aplicado é aquele vigente na época da concessão da aposentadoria (e não quando exercido o trabalho), de modo que o fator de 1,4 deveria ser aplicado para todos os períodos laborados pelo autor. Refere que esse entendimento é observado pelo próprio INSS na esfera administrativa, conforme se depreende da IN MPS nº 20/2007 (art. 173). Requer, portanto, a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Embora os recursos de apelação versem apenas sobre a averbação do tempo de serviço especial e a sua conversão em tempo comum (18/03/1986 a 01/06/2007), deve ser examinada também a averbação do tempo de serviço rural (22/06/1968 a 03/07/1983) determinada na sentença, por força da remessa necessária.

 

Não obstante, examinando os autos, verifico que a decisão recorrida apreciou a questão ora controvertida com precisão e clareza, solvendo-a de forma irretocável, razão pela qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir, in verbis:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Destarte, a sentença deve ser mantida nesse ponto.

 

 

De início, ressalto que o reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

 

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

 

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

 

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

No caso em apreço, a sentença reconheceu a especialidade do tempo de serviço do autor entre 18/03/1986 a 01/06/2007. Controverte-se, como visto, acerca da especialidade do tempo de serviço compreendido entre 05/03/1997 e 18/11/2003 e sobre a possibilidade de conversão do tempo especial em comum após o advento da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.611/1998.

 

Compulsando os autos, vejo que o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança no Trabalho nomeado pelo juízo constatou que o autor ficou exposto a um agente nocivo, qual seja: o ruído (LAUDO/41). Conforme o perito, o ruído médio, no ambiente de trabalho do autor, corresponde a 86,947 decibéis.

 

Em se tratando do agente nocivo ruído, é de se atentar às sucessivas alterações da legislação, que modificaram o limite mínimo de pressão sonora apta a configurar a insalubridade. Em resumo, tem-se o seguinte quadro: a) até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nº 53.831/64, nº 72.771/73 e nº 83.080/79; b) de 06/03/1997 a 18/11/2003, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, este na redação original); c) a partir de 19/11/2003, basta a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, ao Decreto nº 3.048/99. Trata-se de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

 

Desse modo, no período impugnado pelo INSS (05/03/1997 a 18/11/2003), o limite mínimo de pressão sonora caracterizadora da insalubridade era de 90 decibéis, excetuado, apenas, o primeiro dia desse intervalo (05/03/1997), em que ainda vigia o limite de 80 decibéis. Considerando-se, assim, que a perícia judicial apurou que o ruído médio alcançou 86,947 decibéis, resta afastada a insalubridade e, por conseguinte, a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

 

Remanesce, todavia, a especialidade do tempo de serviço vertido entre 18/03/1986 e 05/03/1997 e entre 19/11/2003 e 01/06/2007. E, em relação a esses períodos, é possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, o advento da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711/1998. Isso porque, após a última reedição dessa medida provisória, a norma se tornou definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 - o qual autoriza a referida conversão.

 

Nessa linha, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1151363, em 23/03/2011, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28/05/1998, nos seguintes termos:

 

 

Destarte, considerando que o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei nº 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/05/1998.

 

Nesse ponto, por conseguinte, a sentença não merece reparos.

 

 

Discute-se, como visto, acerca do fator de conversão a ser utilizado na conversão do tempo especial em comum.

 

Entendo que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação vigente na data concessão do benefício - e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012), vindo-se a editar a seguinte tese:

Desse modo, ainda que o tempo de serviço especial a se converter em comum seja anterior a 1991, cumpre observar as normas atualmente vigentes. Friso, nessa linha, que, desde o advento do  Decreto nº 357/91 (art. 64) -- sucedido por diversos atos infralegais que não modificaram a regra --, o fator de conversão a ser observado é de 1,4 para o homem e de 1,2 para a mulher (considerando, em ambos os casos, o exercício de atividade que ensejaria a aposentadoria especial em 25 anos).

 

Impõe-se, assim, a reforma da sentença nesse particular, procedendo-se à conversão pelo fator multiplicador 1,4.

 

 

Nesse quadro, a sentença deve ser parcialmente reformada, para que: (a) seja afastada a especialidade no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; (b) proceda-se à conversão do tempo de serviço especial em comum pelo fator de 1,4, inclusive para o tempo de serviço anterior a 1991.

 

Por conseguinte, considerando os demais tempos de serviço reconhecidos na sentença e na esfera administrativa, conclui-se que o autor possuía: 31 anos, 0 mês e 17 dias de até 16/12/98 (EC 20/98) e até 28/11/99 (Lei nº 9.876/99), bem como 35 anos, 8 meses e 20 dias até a DER (20/03/2007).

 

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia a idade (53 anos). Por fim, em 20/03/2007 (DER), tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88). O cálculo do benefício, nessa hipótese, deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.

 

Assegura-se à parte autora o recebimento do benefício mais vantajoso, conforme simulações a serem efetuadas pelo INSS.

 

 

Considerando os termos do artigo 497 do Código de Processo Civil/2015, que repete dispositivo constante do artigo 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 30 dias úteis.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora e de dar parcial provimento à apelação da parte ré e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E À REMESSA OFICIAL.