PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REMESSA NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e da apelação do INSS e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a averbação de tempo de exercício de atividades rurais nos períodos de: 26/08/1967 a 01/11/1980, em regime de economia familiar; 06/02/1986 a 30/12/1988, 01/06/1994 a 30/05/1998 e de 13/08/2003 a 08/06/2010, na condição de bóia-fria.

O MM. Juiz proferiu sentença de parcial procedência, em 04/02/2015, reconhecendo o direito da parte autora à averbação do tempo de serviço rural exercido no período de 26/08/1967 a 01/11/1980 (13 anos, 2 meses e 7 dias) e de 06/02/1986 a 30/12/1988 (02 anos e 10 meses), independentemente de contribuições. Quanto ao período de 01/06/1994 a 30/05/1998, apesar de ser reconhecido como tempo de serviço, não houve recolhimento de contribuições, não podendo ser considerado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Já com relação ao período de 13/08/2003 a 08/06/2010, não restou comprovado por prova testemunhal idônea.

Apelaram ambas as partes. O autor sustenta que deve ser averbado o período de serviço relativo ao período de 13/08/2003 a 08/06/2010, uma vez que foi comprovado o exercício da atividade rural, em face dos testemunhos colhidos em audiência. Requer, ainda, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que proporcional, a contar da data do requerimento administrativo (08/06/2010).

O INSS, por sua vez, alega nulidade da sentença uma vez que foi reconhecido pelo magistrado o período de 18/07/1978 a 20/07/1987, quando não houve pedido na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Preliminarmente, no que tange à apelação do INSS, não é de ser conhecida, uma vez que o magistrado a quo determinou a averbação do tempo de serviço rural relativamente aos períodos de 26/08/1967 a 01/11/1980 e de 06/02/1986 a 30/12/1988, nos moldes em que solicitado na inicial.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa necessária a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso dos autos, trata-se de averbação de de tempo de serviço rural, verificando-se, portanto, a inexistência de proveito econômico, motivo pelo qual não conheço da remessa interposta.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); e (e) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

No presente caso, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

- Título eleitoral com anotação de sua profissão como lavrador (1974);

- certidão de nascimento de filho, na qual consta a profissão do autor como lavrador, lavrada no ano de 1984;

- ficha do Sindicato dos trabalhadores rurais (1980);

- CTPS com anotações de vínculos de trabalho rural no período de 1980 a 1994.

Outrossim, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram o trabalho rural da parte autora, na condição de bóia-fria, até o ano de 1998. Saliente-se que, conforme registro constante em CTPS, o autor trabalhou, no período de junho de 1998 a agosto de 2003, no sitio Philadelphia, como administrador.

A partir dessa data não consta mais registros na CTPS, nem há nos autos qualquer início de prova material acerca do alegado trabalho rural. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência não lograram êxito em comprovar que o autor manteve-se trabalhando como bóia-fria, já que não mais exercem atividades rurais.

Portanto, correto o magistrado que deterinou a averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição apenas dos períodos de 26/08/1967 a 01/11/1980 (13 anos, 2 meses e 7 dias) e de 06/02/1986 a 30/12/1988 (02 anos e 10 meses).

Ademais, mesmo que fosse comprovado o exercício das atividades rurais no período de 2003 a 2010, não poderia ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, já que não houve o devido recolhimento das contribuições à Previdência Social.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Portanto, considerando o tempo já averbado pelo INSS na via administrativa, bem como o ora reconhecido judicialmente, constata-se que o autor não cumpre os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria, seja ela integral ou proporcional, conforme a seguir discriminado: