PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, UMIDADE, RADIAÇÕES ULTRAVIOLETAS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2018, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 31/08/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01-09-1977 a 16-04-1979, dar parcial provimento à apelação do INSS, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária, conforme decisão do STJ no Tema 905 e do STF no Tema 810.