EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019
Apelação Cível Nº 5015540-86.2017.4.04.7201/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
SUSTENTAÇÃO ORAL: Haymon Willemann por LUIZ ANTONIO PERDONCINI
APELANTE: LUIZ ANTONIO PERDONCINI (AUTOR)
ADVOGADO: Haymon Willemann
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 486, disponibilizada no DE de 14/01/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A CONTAR DA DER 10-02-2017, COM BENEFÍCIO CALCULADO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - 35 ANOS, 08 MESES E 06 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER), E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO, A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:59:52.
