PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM EMPRESA. ENQUADRAMENTO POR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 497, disponibilizada no DE de 14/01/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO DE 01-09-2001 A 31-01-2003, COM BASE NO ART. 267, INC. IV, DO CPC DE 1973 (ART. 485, INC. IV, DO CPC DE 2015), DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO, A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, PREJUDICADO O RECURSO DO INSS NO PONTO.