PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2018, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 26/06/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, por unanimidade, decidiu extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, em relação ao reconhecimento da especialidade da atividade nos períodos de 06-03-1997 a 29-03-2000, 26-04-2000 a 31-05-2001 e 09-08-2001 a 13-06-2002, com base no art. 267, inc. IV, do CPC de 1973, restando prejudicado o apelo do INSS quanto ao ponto, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.