PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do seu benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações contra sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a atividade urbana no período de 01-07-1973 a 30-05-1975, determinar a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que titula a parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, em 16-01-2006.

Interpostos embargos de declaração pela parte autora, estes foram rejeitados.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária requer a fixação dos juros de mora em 6% ao ano e a correção monetária pela TR, nos termos do disposto na Lei n. 11.960/2009.

A parte autora, por sua vez, alega cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de produção de prova pericial quanto ao intervalo de 03-08-1995 a 28-05-1998. Assim não sendo entendido, requer o reconhecimento da especialidade desse período e a majoração, de proporcional para integral, da renda mensal inicial da aposentadoria do autor, a contar da data do agendamento do benefício, em 14-09-2005.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

Nesta instância, o julgamento do feito foi convertido em diligência para que fosse realizada perícia técnica para apuração das condições de trabalho do demandante na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.

Cumprida a determinação, os autos vieram novamente a este Tribunal.

Em face da existência de informações divergentes entre o autor e seus empregadores quando da vistoria técnica na empresa, foi determinada a oitiva destes últimos, bem como de outras testemunhas a serem arroladas pelas partes, visando esclarecer quais as funções diárias do demandante na empresa.

Colhidos os depoimentos em questão, retornaram os autos conclusos para julgamento do mérito.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Considerando a realização de perícia judicial e oitiva de testemunhas acerca do intervalo de 03-08-1995 a 28-05-1998, resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa.

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço (a) urbano, de 01-07-1973 a 30-05-1975; (b) especial, de 03-08-1995 a 28-05-1998; devidamente convertido para comum; e à consequente majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que titula a parte autora desde 16-01-2006, concedida com base em 32 anos, 02 meses e 26 dias de tempo de serviço (Carta de Concessão e Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição juntado no Evento 1, ANEXOS PET INI 4, pp. 04 e 131-132).

DA ATIVIDADE URBANA

Pretende o autor o reconhecimento do tempo de serviço urbano de 01-07-1973 a 30-05-1975, laborado como empregado na Auto Locadora Menino Deus.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte: EIAC n. 2000.04.01.096130-6/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU de 10-09-2003; EIAC n. 1999.04.01.107790-2, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, unânime, DJ de 04-09-2002; AC n. 2002.70.05.009267-3, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, DE de 07-12-2007; e AC n. 2001.71.00.027772-9, Rel. Juiz Federal (convocado) Luiz Antônio Bonat, Quinta Turma, DE de 16-03-2007.

Na hipótese dos autos, não obstante a CTPS tenha sido emitida em data anterior ao primeiro contrato de trabalho ali anotado, e ainda que os vínculos estejam em ordem cronológica, não é possível considerar a Carteira de Trabalho juntada no Evento 1, ANEXOS PET INI 4, pp. 29-39, como prova plena do tempo de serviço controverso, uma vez que há rasura no mês e no ano de admissão do demandante na empresa.

Nesse caso, o tempo de serviço urbano deve ser comprovado na forma do disposto no art. 55, § 3º, da LBPS, e a Carteira de Trabalho constitui início de prova material do tempo de serviço postulado.

Observo que consta, na CTPS, a existência de contribuições sindicais nos anos de 1973 a 1975, e a opção pelo FTGS, esta última também com rasura apenas na data inicial. Portanto, entendo que a Carteira de Trabalho do requerente deve ser considerada como início de prova material do tempo de serviço ali anotado.

Também veio aos autos o contrato social da empresa Auto Locadora Menino Deus Ltda., demonstrando que a empresa já existia na época da alegada prestação de trabalho (Evento 1, ANEXOS PETI INI 4, pp. 151-154.

As testemunhas, ouvidas na audiência realizada em 09-02-2010 (Evento 1, AUDIENCI 25), afirmaram:

José Laurindo Coelho Machado:

Santa Terezinha Lucas Machado:

De fato, analisando a CTPS do autor, é possível verificar que o contrato de trabalho anterior e o posterior foram mantidos com o mesmo empregador - Auto Locadora Menino Deus -, tendo o vínculo anterior terminado em 31-05-1973 e o posterior iniciado em 01-08-1975, o que confirma as informações prestadas pelo empregador em juízo. Diante desse quadro, em que as testemunhas confirmam a atividade urbana do autor no período controverso, corroborando assim as informações existentes na Carteira de Trabalho do requerente, resta comprovado o período de labor urbano de 01-07-1973 a 30-05-1975.

DA ATIVIDADE ESPECIAL

 

O reconhecimento da especialidade da atividade exercida é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n. 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25-01-2010).

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n. 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Acerca da conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1151363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28-05-1998, como segue:

 

 

Assim, considerando que o parágrafo 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei n. 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n. 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n. 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n. 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

Na hipótese vertente, pretende a parte autora o reconhecimento, como especial, do período de 03-08-1995 a 28-05-1998, na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., em que laborou como gerente regional comercial, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado no Evento 1, ANEXOS PET INI 4, pp. 08-09, cujas atribuições estão descritas na resposta da empresa a ofício do juízo (Evento 1, PET 14): a) elaborar planos estratégicos das áreas de comercialização, marketing e comunicação para empresas agroindustriais, industriais, de comercialização e serviços em geral; b) implementar atividades e coordenar sua execução; c) assessorar a diretoria e setores da empresa na área de atuação; d) gerenciar recursos humanos; e) administrar recursos materiais e financeiros; f) promover condições de segurança, saúde, preservação ambiental e qualidade.

Não consta, no PPP, a existência de qualquer agente nocivo. Também não consta, no laudo de "reconhecimento de riscos" juntado pela empresa (Evento 1, PET 14), a existência de qualquer outro agente nocivo nas atividades profissionais do autor.

No laudo pericial judicial (Evento 23, LAU 1), constou o que segue:

Em face da existência de divergências entre as informações prestadas pelo autor e pelos representantes da empresa ao perito, foi determinada a oitiva dos representantes da empresa citados no laudo, bem como de outras testemunhas a serem oportunamente arroladas pelas partes.

A testemunha Fabrício Gomes, ouvida na audiência realizada em 09-10-2014, informou (Evento 22, TERMOTRANSCDEP1):

A testemunha Jacklandson Veloso de Oliveira, ouvida na audiência realizada em 09-10-2014, esclareceu (Evento 22, TERMOTRANSCDEP2):

O autor não arrolou outras testemunhas.

Entendo que a prova dos autos não é hábil a comprovar que o demandante estava exposto à periculosidade ou a qualquer outro agente nocivo.

A parte autora impugnou o PPP juntado porque não indicava a existência de qualquer agente nocivo. Oficiada a empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. para informar as atividades profissionais do autor, esta informou as atividades e juntou um laudo de "reconhecimento de riscos", onde não consta a existência de periculosidade em decorrência da exposição ao gás GLP, nem qualquer outro agente nocivo passível de enquadramento do tempo como especial (Evento 1, PET 14).

Determinada a realização de perícia técnica, o perito judicial concluiu que não havia exposição à periculosidade, tendo em vista que o autor apenas adentrava em área de risco de forma eventual, pois laborava no escritório da empresa e realizava visitas a clientes.

O enquadramento da atividade como especial, quando o agente nocivo não está descrito no regulamento, exige a existência de laudo técnico, nos termos da súmula 198 do extinto TFR. A periculosidade é um desses agentes, pois não consta nos regulamentos. No caso concreto, como se verifica, não há laudo pericial a respaldar o enquadramento do tempo como especial, tendo em vista que o perito concluiu, com base nas informações prestadas pelos representantes da empresa, que o autor não estava exposto à periculosidade, porquanto a exposição ao gás GLP ocorria de forma bastante eventual, em face não permanência na área de risco (enchimento de vasilhames com gás GLP).

As informações prestadas pelas testemunhas ao perito foram confirmadas quando da oitiva em juízo, como se verifica nos depoimentos acima transcritos, informando que o autor adentrava no setor de enchimento de vasilhames apenas de forma eventual, haja vista todas as suas outras atribuições, principalmente as visitas a clientes. Veja-se que o fato de todos os empregados perceberem adicional de periculosidade em decorrência da atividade-fim da empresa não é suficiente para o reconhecimento da especialidade, tendo em vista que as esferas trabalhista e previdenciária não se confundem.

Ainda que não se exija habitualidade e permanência para o reconhecimento da especialidade da atividade nas hipóteses em que haja risco de explosão, no caso em apreço, ao que indica a prova dos autos, a exposição do autor a esse risco era praticamente nula, inviabilizando assim o enquadramento pretendido.

CONCLUSÃO

 

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista que o requerimento administrativo do benefício foi protocolado em 16-01-2006, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão/revisão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16-12-1998.

A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou, para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da Emenda, normas de transição, para a obtenção tanto da aposentadoria integral quanto da proporcional. Entretanto, o estabelecimento de uma idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral no âmbito do regime geral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não restou aprovado por aquela Casa. Como se percebe da Constituição Federal, mesmo após a referida Emenda não existe uma idade mínima estabelecida para a aposentadoria integral. Logo, não se pode cogitar de aplicação de pedágio e idade mínima se já satisfeitos todos os requisitos para a aposentação integral, ficando evidente que as regras de transição só encontram aplicação se o segurado optar pela aposentadoria proporcional.

Ademais, não se há de olvidar que persiste o direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral em 15-12-1998 se já satisfeitos, até essa data, todos os requisitos exigidos pelas normas anteriores à Emenda Constitucional n. 20, de 1998.

Há de se observar, ainda, que, à época do requerimento administrativo, já estava em vigor a Lei n. 9.876, publicada em 29-11-1999, que alterou a metodologia de apuração do salário de benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6.º, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais.

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional n. 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se, para a inativação proporcional, o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da aposentadoria (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional n. 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se implementados o tempo mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado, suficientes para a obtenção do benefício integral, além da carência mínima disposta no art. 142 da LBPS, o requisito etário e o pedágio não são exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99 (com incidência do fator previdenciário): exige-se, para a inativação proporcional, o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional n. 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); entretanto, se implementados o tempo mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), suficientes para a obtenção do benefício integral, além da carência mínima disposta no art. 142 da LBPS, o requisito etário e o pedágio não são exigidos.

No caso concreto, somando-se o tempo de serviço incontroverso já computado pelo INSS até 16-12-1998 ou até 28-11-1999 (Evento 1, ANEXOS PET INI 4, pp. 127-130) ao tempo de serviço urbano, a parte autora não implementa, em nenhuma das datas, tempo de serviço suficiente à outorga da aposentadoria, ainda que proporcional.

É possível, no entanto, a majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que titula a parte autora, em face da soma do tempo urbano ora reconhecido ao tempo já considerado pela Autarquia até a data da entrada do requerimento administrativo efetuado em 16-01-2006 (Evento 14, ANEXOS PET INI 4, pp. 131-132).

A carência já foi analisada pelo quando da concessão administrativa do benefício.

É devida, pois, a majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que titula a parte autora.

Em relação ao marco inicial do benefício, como houve o agendamento do pedido de aposentadoria por tempo de serviço em 14-09-2005, conforme documento fornecido pelo próprio INSS (Evento 1, ANEXOS PET INI 4, p. 3), e o efetivo comparecimento da parte autora na data agendada, e, a teor do disposto no art. 572, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45, de 06-08-2010, "qualquer que seja o canal remoto de protocolo será considerado como DER a data do agendamento do benefício ou serviço", são devidas à autora as diferenças vencidas desde a data do agendamento, ou seja, desde 14-09-2005.

 

 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

 Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

 Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

 Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Tendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora (NB n. 135.533.191-6), a ser efetivada em 45 dias.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do seu benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 508, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À REVISÃO DO SEU BENEFÍCIO.