PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR APÓS OUTUBRO/1991. TRF4. 0011392-75.2011.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, porque não efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao exercício de atividade rural pelo autor no período de 10/09/1992 a 03/04/2002, necessárias para a respectiva averbação e contagem. A parte autora foi condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 cuja execução foi suspensa em face da assistência judiciária gratuita.

 

Em suas razões, alega a parte autora fazer jus ao benefício postulado na inicial, independentemente das contribuições como segurado facultativo, visto que já contribuiu para a previdência, mediante cobrança de uma alíquota sobre o resultado da comerciarcialização da produção.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016. 

Cinge-se a controvérsia a verificar a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao exercício de atividade rural pelo autor no período de 10/09/1992 a 03/04/2002.

Na via administrativa, o requerente obteve o reconhecimento do labor agrícola nesse interregno, mas o cômputo do tempo respectivo para a concessão de aposentadoria ficou condicionado à indenização (fls. 59), decisão esta contra a qual insurge-se o autor nesta ação.

Assim postos os fatos, tenho que o pedido improcede.

A partir da competência novembro de 1991, em observância ao princípio constitucional da anterioridade previsto no art. 195, §6º, da Constituição Federal (90 dias para a instituição de contribuições para a seguridade social), pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições.

 

Tal entendimento restou assim sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 11/09/2002:

 

Por conseguinte, a sentença não merece reparos.

 

Ante o exposto, voto por  negar provimento à apelação. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.