PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 1991. BOIA-FRIA. EMPREGADOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas para afastar a especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de labor rural e, de ofício, determinar, quantos aos consectários legais, a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, bem como para determinar a implementação do benefício no prazo de 30 dias úteis, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para: a) reconhecer o tempo de serviço rural laborado como boia-fria no período de 22/09/1970 a 17/04/1979; b) reconhecer a especialidade do labor exercido no meio rural nos períodos de 22/09/1970 a 17/04/1979 e 18/04/1979 a 22/10/1987; c) condenar o INSS a averbar os aludidos períodos como atividade especial e somá-los com aqueles já reconhecidos na via administrativa, a fim de conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento. Honorários fixados em 10% sobre os valores das prestações vencidas até a data da sentença, forte na Súmula n.° 111 do STJ.

Nas razões de apelação (fl. 211-229 e 244v.), o INSS sustenta, quanto ao reconhecimento do período de atividade rural (22/09/1970 a 17/04/1979), que inexistem nos autos documentos contemporâneos aos fatos, pois o documento mais antigo a evidenciar atividade rural data de 1974. No pertinente à especialidade da atividade rural reconhecida (períodos de 22/09/1970 a 17/04/1979 e 18/04/1979 a 22/10/1987), argumenta que o referido trabalho não é passível de enquadramento como especial e conversão, pois não se trata de situação com exposição a agente agressivo, cuja constatação deve dar-se apenas mediante aferição cuidadosa, devidamente comprovada por meio de laudo técnico. Sustenta, outrossim, ainda quanto à ausência de especialidade do labor rural, que a atividade de lavrador não é prevista em lei como atividade insalubre para fins de reconhecimento como especial. Entende que o código 2.2.1 do anexo ao Decreto n.° 53.831/64, que versa sobre os trabalhadores na agropecuária, não ampara o pleito do autor, sobretudo, por dois motivos: 1º) a previsão da especialidade para a categoria trabalhadores na agropecuária apenas existiu na vigência do Decreto n.° 53.831/64, ou seja, de 10/04/64 a 09/09/68; 2º) o aludido Decreto refere-se à agropecuária, e não à atividade agrícola pura e simplesmente. Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, sustenta a impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após 28/05/1998.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido:

 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso.

 

A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período.

 

Ainda, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que (...) é assegurada a condição de segurado especial ao tralhador rural denominado "boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

Por fim, em relação à exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, entendo que não se sustenta a tese de que o art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 31 de dezembro de 2010, perdeu sua vigência, quando passaram a vigorar os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, que estabelecem:

 

 

Interpretando tais dispositivos, afirma-se que o trabalhador rural boia-fria deveria, por ocasião do requerimento do benefício, indicar sob qual regime desempenhou suas atividades (empregado rural ou contribuinte individual), pois desta especificação decorreriam diferentes requisitos. Entretanto, tal exigência fere o direito dos trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento de contribuições.

 

Tal tese, na prática, excluiria a categoria dos trabalhadores rurais boias-frias do âmbito da Previdência Social, razão pela qual o trabalhador boia-fria necessita continuar sendo enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à previdência social.

 

O que estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 é a forma como será contada a carência, para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural.

 

Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, está pacificado o entendimento segundo o qual este se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.

 

Neste sentido:

 

 

A sentença acolheu o pedido de averbação do tempo de atividade rural exercido pelo autor como boia-fria no período de 22/09/1970 a 17/04/1979.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) Histórico escolar do autor referente ao ano de 1965 em Escola Isolada na microrregião em que a família do autor laborava no meio rural;

 

b) Certidões de nascimento dos filhos do autor, em 22/11/1974, 08/07/1978, 20/12/1980, 15/08/1993, nas quais consta a profissão do autor como lavrador;

 

c) Registros de empreitas e diárias em nome do pai do autor na atividade rural do ano de 1978;

 

d) Certidão de casamento do autor, datada de 06/04/1983, na qual há menção à profissão de lavrador;

 

e) Registro de empregado e carteira de trabalho do autor, nos quais há menção ao seu vínculo formal como trabalhador rural para a empregadora Fazenda Cachoeira a partir de 18.04.1979;

 

Em relação à prova testemunhal, foram ouvidas, em juízo, três testemunhas, cujos depoimentos permitem concluir, sem exceção, que o autor, trabalhava com seu pai na lida rural da Fazenda Cachoeira no período questionado.

 

Com efeito, o Sr. José Vitor Ferreira, tratorista aposentado, confirma que o autor desde os treze para quatorze anos de idade trabalhava na Fazenda Cachoeira, na lida rural sob o título dos pais. Também o Sr. José Aparecido dos Santos, lavrador aposentado, afirma que trabalhou com o autor na Fazenda Cachoeira desde 1974 até 1982. Por fim, o Sr. Sebastiano Rafael declara que conheceu o autor em 1972 e que ele já trabalhava na roça na Fazenda Cachoeira juntamente com seu pai.

 

Entendo, pois, que restou caracterizado o lastro probatório exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço rural, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural no período postulado.

 

Dessarte, deve ser mantido o reconhecimento do período de atividade rural entre 22/09/1970 a 17/04/1979. Em conclusão, o período de atividade rural ora reconhecido, perfaz, o total de 08 anos, 06 meses e 26 dias, a que faz jus o segurado à respectiva averbação.

 

 

ATIVIDADE ESPECIAL

 

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 08/03/2004; AGREsp 493.458/RS, 5ª Turma, rel. Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, 6ª Turma, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/06/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, 6ª Turma, rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, 6ª Turma, rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; 5ª Turma, rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/01/2010).

 

Feitas essas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário definir qual a normativa que deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual o regramento que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

 

a) até 28 de abril de 1995, sob a vigência da Lei nº 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, sob a Lei nº 8.213/1991 (LBPS) em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova. Trato distinto era dado aos agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, 5ª Turma, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/08/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, 5ª Turma, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 07/11/2005), em relação aos quais fazia-se indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa a fim de verificar a efetividade da nocividade.

 

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento do trabalho em regime especial por categoria profissional, à exceção das atividades a que se refere a Lei nº 5.527/68, o qual permaneceu até 13/10/96, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14/10/1996, que expressamente revogou aquele diploma legal. Em relação ao intervalo compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima.

 

c) a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Impende assinalar, ainda, quanto às categorias profissionais, ao enquadramento devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/1997, e os Decretos nº 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 06/03/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade em caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, 6ª Turma, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 30/06/2003).

 

 

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.151.363, em 23/03/2011, relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou entendimento no sentido de que ela é possível e o é mesmo após 28 de maio de 1998, sob a vigência da Lei nº 9.711/98, à qual parcialmente convertida a Medida Provisória nº 1.663 (última reedição). É a ementa :

 

 

De fato, é o que se dá considerando que o artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei nº 9.711/98 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que seja publicada a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal.

 

Fator de conversão

 

Sendo factível a conversão do tempo especial em comum em cada caso, o fator a ser utilizado, porém, é o previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, o entendimento é remansoso, pois o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo assim o placitou (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Portanto, implementados os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/91 o fator de conversão deverá ser 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 de comum).

 

 

Na hipótese, a sentença reconheceu como atividade especial os seguintes períodos de labor rural: a) 22/09/1970 a 17/04/1979 e b) 18/04/1979 a 22/10/1987.

 

Creio que, nesse ponto, merece prosperar a insurgência da autarquia previdenciária. Explico.

 

Em relação ao período de 22/09/1970 a 17/04/1979, o autor, como consignado alhures, laborou como boia-fria, na condição de segurado especial, na Fazenda Cachoeira, na localidade de Nova Fátima/PR. Já, no período imediatamente subsequente - 18/04/1979 a 22/10/1987, laborou como empregado rural na mesma Fazenda Cachoeira, constando como empregadora a pessoa física Regina M. Marchesi da Silva (folhas 05 e 41).

 

Postula, para tanto, o enquadramento pela categoria profissional previsto no Código 2.2.1 do Quadro Anexo III do Decreto nº. 53.831/64.

 

Consoante esta Turma já se manifestou nos autos da apelação/reexame necessário n.° 0012952-81.2013.4.04.9999, as atividades desempenhadas pelo autor não podem ser enquadradas como especial, pois, antes da Constituição Federal de 1988, havia expressa distinção entre os trabalhadores urbanos e rurais para efeitos previdenciários, e não existia sequer a possibilidade de o trabalhador rural contribuir para um regime previdenciário. A única exceção era quanto ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, o qual, embora prestando exclusivamente serviço de natureza rural, era considerado segurado da Previdência Social Urbana (artigo 6º, § 4º, CLPS/84).

 

No caso dos autos, como dito, o autor trabalhava, inicialmente, como boia-fria e depois como diarista em Fazenda pertencente a pessoa física - motivo pelo qual as funções exercidas não se enquadram no conceito previsto no código 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64.

 

Em relação à suposta exposição do autor ao calor decorrente do desempenho de labor ao ar livre, a pretensão não merece prosperar, pois de acordo com a farta jurisprudência o calor passível de caracterizar o labor como especial é aquele proveniente de fontes artificiais.

 

Nesse sentido é o entendimento manifestado por esta Corte:

 

Nessa equação, merece reparos a sentença no ponto.

Deve ser afastado, portanto, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 22/09/1970 a 17/04/1979 e 18/04/1979 a 22/10/1987.

 

 

DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

Primeiramente, saliento que, por força da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, em 16/12/1998, foram alteradas as regras inicialmente consagradas na Constituição Federal e na Lei nº 8.213/91 para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Assim, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para a concessão da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Assinale-se, entretanto, que a referida emenda constitucional, em seu art. 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário. Além disso, introduziu uma regra de transição (art. 9º), a qual assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda.

 

Note-se que, para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão do segurado à nova legislação (regras de transição, no caso de aposentadoria proporcional; regras permanentes, no caso da aposentadoria integral, já que as regras de transição não são aplicáveis em relação a ela, como se verá alhures).

 

Em síntese, se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC nº 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso examinado a incidência de três hipóteses:

 

a) Das Regras Antigas, com limitação do tempo de serviço e carência em 16/12/98, para verificar o preenchimento das condições legais para a aposentadoria por tempo de serviço, seja proporcional ou integral, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, I e II, todos da Lei n.º 8213/91);

 

b) Das Regras Permanentes (EC nº 20/98), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;

 

c) Das Regras de Transição - aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo trabalhado até 28/11/1999, dia anterior à edição da lei do fator previdenciário (Lei nº 9876/99), cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. Para a inativação proporcional, é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos, se mulher e 30 anos, se homem e, respectivamente, a idade mínima de 48 anos e 53 anos e, se for o caso, do pedágio de 20% para a aposentadoria integral ou 40% para a proporcional que, em 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da EC n.º 20/98), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada). Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do pedágio para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes.

 

Importante lembrar que, independentemente do tempo encontrado, impõe-se a realização das simulações possíveis, uma vez que os salários de contribuição poderão variar nos períodos apurados e não necessariamente de um tempo de serviço mais reduzido advirá uma RMI menor.

 

Reconhece-se, portanto, o direito do segurado ao cálculo da RMI que lhe for mais vantajosa. Assim, caso o segurado preencha os requisitos para a concessão do benefício à luz das regras antigas, das regras permanentes e das regras de transição, a RMI do benefício deve ser calculada conforme as regras que lhe forem mais vantajosas. Não obstante, só há de se falar em direito adquirido ao melhor benefício se o segurado efetivamente preencher os requisitos para a aposentadoria em mais de um momento.

 

Na hipótese em debate, o autor, em 16/12/1998, não possuía direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos) e a carência (102 contribuições). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência (108 contribuições), a idade (53 anos) e o pedágio (1 ano, 1 mês e 8 dias).

 

Por fim, em 20/03/2009 (DER), o autor possuía direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88), haja vista somar, nesse momento, 37 anos, 5 meses e 29 dias de tempo de serviço/contribuição. Logo, o autor tem direito ao benefício que lhe for mais vantajoso, conforme simulações a serem efetuadas pelo INSS. Friso, ainda, que o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, isto é, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Considerando os termos do artigo 497 do Código de Processo Civil/2015, que repete dispositivo constante do artigo 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 30 dias úteis.

 

 

Considerando a sucumbência mínima do autor, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n.° 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.° 76 deste TRF.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas para afastar a especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de labor rural e, de ofício, determinar, quantos aos consectários legais, a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, bem como para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 204, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL APENAS PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS PERÍODOS DE LABOR RURAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR, QUANTOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947, BEM COMO PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS.