PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8. 213/91. CÔMPUTO PARA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação do tempo de atividade rural exercida no período de 1966 a 2009. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou aposentadoria por idade rural.

O MM. Juiz proferiu sentença de parcial procedência, em 18/04/2013, determinando a averbação do tempo de serviço rural exercido no período de 15/02/1966 a 17/09/2000 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo (17/04/2009). Condenou, ainda, a Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora com a aplicação da Lei 11/960/09, das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas.

Apelam ambas as partes. O INSS alega que a autora não completou a carência necessária à concessão do benefício, já que o tempo de serviço rural sem o recolhimento de contribuições não se presta a tal fim. Sustenta, ainda, que o período anterior ao ano de 1984, data do documento mais antigo apresentado, não pode ser reconhecido por ausência de prova material.

A parte autora, por sua vez, requer seja afastada a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de fixação dos consectários legais, bem como que a renda mensal inicial (RMI) seja calculada pelas regras anteriores à EC nº 20/98.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); e (e) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

No presente caso, para fazer prova do exercício de atividade rural, no período de 1966 a 2000, a parte autora, nascida em 15/02/1954, instruiu o processo com os seguintes documentos:

- certidão de casamento, lavrada em 1984, na qual consta a profissão do cônjuge da autora como lavrador;

- certidões de nascimento dos filhos da autora, lavradas em 1984, 1988 e 1990, qualificando seu cônjuge como lavrador.

Outrossim, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram o trabalho rural da parte autora, inicialmente auxiliando o pai, que trabalhava como porcenteiro no sitio onde moravam, e após seu casamento, na condição de diarista, continuou exercendo suas atividades no mesmo sítio em que reside até hoje.

Portanto, do conjunto probatório posto nos autos, verifica-se que, de fato, restou comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar e na condição de bóia-fria, durante o período de 1966 a 2000, quando a autora passou a trabalhar na Prefeitura, com registro em CTPS.

Todavia, assiste razão ao INSS no que tange ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei 8.213/91, o qual não pode ser utilizado para fins de carência. Já, quanto ao período posterior ao referido diploma legal, só poderá ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição se houver o recolhimento das respectivas contribuições.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Nesse contexto, pode ser averbado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço o período de 15/02/1966 a 31/10/1991, totalizando 25 anos, 08 meses e 17 dias, os quais, todavia, não são computados para fins de carência.

Outrossim, a autora possui registrado no CNIS o período de 19/06/2000 a 30/07/2010, totalizando 10 anos, 01 mês e 12 dias de tempo de serviço urbano, bem como contabilizando 122 contribuições para fins de carência.

Dessa forma, verifica-se que a autora não teria a carência necessária para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, nem na DER em 2009 (168 meses) e tampouco na data solicitada para sua reafirmação em 2010 (174 meses).

Resta ser analisado se é possível a concessão de aposentadoria por idade, nos termos em que requerido na inicial.

 

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

 

 

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, §7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Nessa linha, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência, ou seja, não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado a perda da condição de segurado antes de atingida a idade mínima exigida, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003. Confira-se o seguinte precedente desta Corte:

 

 

Portanto, o fato de o segurado não estar desempenhando atividade rural, por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 103 deste TRF, in verbis:

 

Admitindo-se, inclusive, que a carência seja preenchida com tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ e desta Corte:

 

 

Em suma, o que importa é contar com tempo de serviço/contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE NO CASO CONCRETO 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 15/02/2014. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural e/ou urbana no período de 180 meses  anteriores ao implemento da idade mínima.

Conforme já salientado, em face dos documentos juntados e dos depoimentos colhidos, restou comprovado nos autos o exercício da atividade rural no período de 15/02/1966 a 31/10/1991, totalizando 25 anos, 08 meses e 17 dias, os quais, juntamente com a atividade urbana exercida no período de 19/06/2000 a 30/07/2010 (10 anos, 01 mês e 12 dias), somam 35 anos, 09 meses e 29 dias.

Assim, possuindo a autora a idade mínima (60 anos) e o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria por idade híbrida no ano em que cumprido o requisito etário (180 meses), deve ser concedido o beneficio a contar de 15/02/2014.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo  INPC, a partir de  04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810),  e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810).

Dessa forma, merece parcial provimento a apelação da autora, a fim de afastar a aplicação da Lei 11.960/09 na fixação dos índices de correção monetária.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Reformada em parte a sentença, os honorários advocatícios são devidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador por condenar a Autarquia a recolher a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de pagar, enquanto em relação a data do implemento da obrigação de fazer nada restou consignado.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, a fim de afastar o direito à aposentadoria por tempo de contribuição e conceder aposentadoria por idade híbrida, a contar de 15/02/2014. Apelação da autora parcialmente provida, afastando-se a aplicação da Lei 11.960/09 na fixação dos índices de correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2018, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 03/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.