PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 0010065-90.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, dar provimento parcial ao apelo da parte autora, alterar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros, bem como determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença, publicada em 2013, que julgou procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de atividade especial e rural.

O INSS apela alegando que:

a) o juiz de 1ª Instância teria incorrido em erro quanto ao termo de início do benefício, deferindo ao Autor pedido não formulado na exordial;

b) não foi apresentado laudo técnico pericial referente ao período laborado na empresa Aristocrata Indústria de Móveis e Estofados Ltda., o que impossibilitaria o reconhecimento da especialidade pretendida;

c) houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) acerca do ruído.

A parte autora apela dos seguintes pontos:

a) quanto ao direito do autor ao reconhecimento da especialidade do período de "07/03/1977 a 27/10/1977", laborado na "Cooperativa Agrícola Tupanciretã LTDA.;

b) quanto ao direito do autor ao reconhecimento da especialidade do período de "20/06/1989 a 29/08/1991", laborado na empresa "Mundial S/A";

c) quanto aos consectários firmados na sentença.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

O autor juntou os seguintes documentos de suas atividades como trabalhador rural, informando ter exercido atividade rural com sua família desde criança, em terras arrendadas nas localidades de Tupanciretã e Vila Flor, no município de Santiago/RS:

a)certidão de nascimento da irmã Tânia Maria de Oliveira, cujo assento foi lavrado em 1965, onde consta a profissão do pai como sendo agricultor (11. 85);

b)ficha de associação ao Sindicado Rural, em nome do pai, emiti¬da em 1969, na qual consta que sua exclusão do quadro de associados se deu em julho de 1979 pelo falecimento (fl. 86);

c)certidão de nascimento da irmã Inês Terezinha Vieria Oliveira, cujo assento foi lavrado em 1969, onde consta a profissão do pai como sendo agricultor (fl. 87);

d)atestado escolar, dando conta da frequência do autor em escola do interior em 1962 (fl. 207).

O labor rural, ademais, foi demonstrado pelas testemunhas ouvidas em juízo de Santiago/RS.

Evonir Machado Wulff relatou que conheceu o autor na localidade de Monte Alegre, interior do município desde seus quatro ou cinco anos. O pai do autor traba¬lhava na lavoura em terras de Juvita e depois de Manoel em forma de parceria, sendo que do re¬sultado do plantio, dava uma porcentagem aos proprietários. Informou que desde guri o autor trabalhava com o pai na roça e plantavam para a despesa da casa milho, batata, mandioca, arroz sem uso de máquinas e sem funcionários. Declarou a testemunha que veio para a cidade na déca¬da de 60 e o autor e sua família permaneceram no campo.

No mesmo sentido foram as declarações da testemunha João Carlos Vieira Wulff. Relatou que conhece o autor da localidade de Monte Alegre desde que aquele tinha um ano de idade. Quando adquiriu oito ou nove anos já ia para a roça corn o pai e irmãos que plantavam em terras cedidas de Juvita em Tupa, depois foram para Florida, mas sempre trabalhando em terras em regime de parceria. Cerca de cinco hectares. Disse que a família plantava arroz, milho e mantimentos, sem empregados. Que a testemunha ajudava a família, na lavoura quando realizavam pixurum. Anotou que o autor saiu do local quando tinha vinte e um anos de idade e a testemunha saiu na mesma época.

Destaca-se, ainda, que todos os documentos são contemporâneos ao período de labor rural.

Assim, suficientemente provado o exercício de atividade rural no período de 16/01/1962 a 28/02/1971 totalizando em 9 anos, 1 mês e 14 dias de serviço.

Destarte, mantenho a sentença no ponto.

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula nº 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade) (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC nº 2002.71.07.001611-3, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

e) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95;

f) O STJ, em sede de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia, já decidiu que "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

g) o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP previsto no art. 58, § 4º, da Lei nº. 8.213/91 e elaborado segundo as exigências legais supre a juntada aos autos do laudo técnico para fins de comprovação de atividade em condições especiais (TRF4, AG 5014651-46.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 09/08/2013);

h) o fator de conversão do tempo especial para comum é 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, pois o Decreto nº. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto nº. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão (STJ, AgRg no REsp 1270996/PR, Rel. Ministro OG Fernandes, 6ª Turma, DJe 01/08/2012).

O juiz singular analisou o caso, "verbis":

Sustenta o INSS que "ao conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na sua forma mais vantajosa, desde 20/12/2005, incorreu o nobre Juízo em erro, extrapolando os limites do pedido, caracterizando a decisão como "extra petita" que é nula de pleno direito."

Não procede a alegação do INSS.

Consoante se infere dos presentes autos, a parte Autora opôs Embargos de Declaração buscando, entre outros provimentos, sanar a inexatidão material contida na sentença quanto ao termo de início do benefício que lhe foi assegurado judicialmente (fls. 536/539). Para tanto, demonstrou o Apelado que, conforme o pedido deduzido na exordial, o correto seria ter considerado que o Autor faz jus à obtenção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com início na data de sua segunda postulação administrativa, em 19/02/2007, e não na data da Ia postulação administrativa, em "20/12/2005", como erroneamente consignado na fundamentação e parte dispositiva da sentença monocrática.

Os aclaratórios deduzidos pela parte Autora foram julgados e providos, tendo sido modificada a sentença monocrática neste ponto, "in verbis":

Sustenta o INSS que o Autor não faria jus ao reconhecimento da especialidade do período de 04/11/1987 a 30/12/1988, laborado na empresa Aristocrata Indústria de Móveis e Estofados Ltda., porque "não foi apresentado o laudo pericial comprobatório de tal exposição, o que se faz imprescindível nestes casos (...)." (fl. 543).

Sem razão o INSS.

O Autor, no período de 04/11/1987 a 30/12/1988, exerceu a atividade de auxiliar geral na marcenaria/estofaria da empresa Aristocrata Indústria de Móveis e Estofados Ltda.

O formulário de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais acostado aos autos informa que o Autor, durante o exercício de suas atividades laborativas, no período retro mencionado, esteve exposto de modo habitual e permanente ao ruído proveniente das máquinas e equipamentos existentes na empresa, no nível de 95 dB(A); e à produtos químicos (óleos, graxas e solventes) decorrentes dos trabalhos de manutenção de máquinas.

Atendendo a determinação do Juízo e após novas diligências realizadas pelo Apelado, a empresa Aristocrata Indústria de Móveis e Estofados Ltda. forneceu ao Autor informações acerca da média logarítmica do nível de ruído extraídas do Levantamento de Riscos Ambientais elaborado em dezembro/1993.

Consoante se infere do referido documento, os trabalhadores que desenvolveram atividades na marcenaria/estofaria, como Autor, estavam expostos ao ruído proveniente das máquinas e equipamentos existentes no ambiente de trabalho, cujos níveis eram os seguintes:

SETOR MÉDIA LOGARÍTMICA

MARCENARIA 97,31 dB(A)

ESTOFARIA 84,82 dB(A)

O laudo técnico retro mencionado, aliás, concluiu pela existência de insalubridade de grau médio, em razão da exposição ao ruído, nos seguintes termos:

É importante destacar que, para casos como o presente, em que o trabalhador exerce atividade insalubre comprovada por laudo técnico pericial, a jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 198 do extinto, mas sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos, é firme no sentido de que deve ser reconhecida a especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado.

A sentença monocrática, aliás, ao analisar os documentos acostados aos autos, concluiu pelo reconhecimento da especialidade do período de 04/11/1987 a 30/12/1988, laborado pelo Autor na empresa Aristocrata Indústria de Móveis e Estofados Ltda., em razão do agente nocivo ruído.

Portanto, não há como dar crédito às razões contidas no recurso do INSS.

O Apelante, no período de 07/03/1977 a 27/10/1977, exerceu a atividade de auxiliar de serviços gerais no armazém graneleiro da Cooperativa Agrícola Tupanciretã Ltda.

O formulário de "Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais (DSS 8030)" e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) informam que o Autor, no exercício de suas atividades laborativas, esteve exposto de modo habitual e permanente ao ruído proveniente das máquinas e equipamentos existentes na fábrica, cujos níveis oscilavam entre 88,5 a 92,5 dB(A).

A sentença monocrática, porém, não reconheceu a especialidade do período de 07/03/1977 a 27/10/1977. Diferentemente do afirmado pelo juiz sentenciante, há informação no formulário DSS-8030 acerca do nível de pressão sonora a que o Autor esteve exposto no exercício de suas atividades laborativas.

Para corroborar as informações prestadas pela empregadora, o Autor acostou aos presentes autos o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que embasou o preenchimento do formulário DSS-8030. Tal documento está completo e contém as informações necessárias à verificação das condições de trabalho dos "auxiliares de serviços gerais". As três páginas apresentadas, extraídas do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), contém o mesmo rodapé, com a indicação da empresa responsável pela sua confecção, o que evidencia que se trata do mesmo documento.

Assim, no caso dos autos, ao contrário do afirmado pelo Juízo monocrático, não há qualquer dúvida que a exposição do Autor ao agente nocivo ruído ocorreu em nível superior aos limites de tolerância, tendo em vista que tal informação consta expressamente do formulário DSS-8030 e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Portanto, pelas razões retro expostas, merece reforma a sentença apelada para que seja reconhecida a especialidade do período de 07/03/1977 a 27/10/1977, laborado pelo autor na Cooperativa Agrícola Tupanciretã Ltda., em razão da exposição ao ruído excessivo

O Apelante, no período de 20/06/1989 a 29/08/1991, exerceu a atividade de "vigilante" na empresa Mundial S/A.

A atividade de "vigilante" é considerada especial, por analogia à função de guarda, prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.832/64, tida como perigosa. A atividade de vigilante é perigosa porque expõe o trabalhador à possibilidade de ocorrência de algum evento danoso que coloque em risco a sua própria vida, notoriamente os crimes contra o patrimônio, o que garante o reconhecimento da especialidade até 28/04/1995. De fato, a atividade especial enquadrada por grupo profissional, como a presente, dispensa a necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente.

Assim, no presente caso, para a caracterização da atividade especial exercida pelo Autor, pode ser aplicado o critério da presunção legal por grupo profissional, o que dispensa a prova pericial do efetivo contato com agentes prejudiciais à saúde.

No presente caso, o Autor exerceu as suas atividades de "vigilante" em período anterior à publicação da Lei n° 9.032/95. Com o que, não há dúvida de que o período de 20/06/1989 a 29/08/1991 se enquadra no decreto retro mencionado.

Portanto, pelas razões retro expostas, merece reforma a sentença apelada, para que seja reconhecida a especialidade do período de 20/06/1989 a 29/08/1991, laborado pelo Autor como "vigilante" na empresa Mundial S/A, em razão do enquadramento por categoria profissional.

Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997, superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003.

Até 28/04/1995, ou seja, anteriormente ao advento da Lei nº 9.032, admitia-se o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em que o autor exerceu a função de vigilante, pelo enquadramento da categoria profissional, por equiparação à função de guarda, havendo presunção de periculosidade e sendo desnecessária a prova da efetiva exposição habitual e permanente ao agente nocivo e independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (TRF - 4ª Região, EIAC nº 1999.04.01.082520-0, Relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002).

Por fim, vale ressaltar que a exposição do segurado ao ruído e à atividade periculosa (vigilante) sempre se caracteriza como especial, independentemente da utilização, ou não, de EPI e há precedente desta Corte no sentido de que o uso de equipamentos de proteção individual não neutraliza nem elimina o risco potencial de acidente inerente à atividade perigosa. (AC nº 2003.70.00.011786-1, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, Quinta Turma, DJ 06/07/2005).

Nesse sentido, também, o recente julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, cuja ementa do acórdão é a seguinte:

No voto-condutor da maioria, de minha lavra, restou consignado o seguinte:

Não prospera o argumento da suposta ausência de contribuição adicional como óbice ao reconhecimento da atividade especial, isso porque inexiste correlação com o princípio da precedência do custeio (CF/88, art. 195, §5º).

É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciário a partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresa empregadora. Pouco importa, em verdade, se a empresa entendeu ou não caracterizada determinada atividade como especial. A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância a informação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora.

O que importa é que a atividade é, na realidade, especial. Abre-se ao Fisco, diante de tal identificação, a adoção das providências relativas à arrecadação das contribuições que entender devidas. O raciocínio é análogo às situações de trabalho informal pelo segurado empregado (sem anotação em carteira ou sem recolhimento das contribuições previdenciárias). A discrepância entre a realidade e o fiel cumprimento das obrigações fiscais não implicará, jamais, a negação da realidade, mas um ponto de partida para os procedimentos de arrecadação fiscal e imposição de penalidades correspondentes.

De outro lado, consubstancia grave equívoco hermenêutico condicionar-se o reconhecimento de um direito previdenciário à existência de uma específica contribuição previdenciária. Mais precisamente, inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). E a ausência de contribuição específica não guarda relação alguma com o princípio da precedência do custeio (CF/88, art. 195, §5º).

Note-se, quanto ao particular, que a contribuição adicional apenas foi instituída pela Lei 9.732/98, quase quatro décadas após a instituição da aposentadoria especial pela Lei 3.807/60. Além disso, as empresas submetidas ao regime simplificado de tributação (SIMPLES), como se sabe, não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição adicional e essa condição não propicia sequer cogitação de que seus empregados não façam jus à proteção previdenciária diferenciada ou de que a concessão de aposentadoria especial a eles violaria o princípio constitucional da precedência do custeio. E isso pelo simples motivo de que ela decorre, dita proteção à saúde do trabalhador, da realidade das coisas vis a vis a legislação protetiva - compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta à eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. O que faz disparar a proteção previdenciária é a realidade de ofensa à saúde do trabalhador, verificada no caso concreto, e não a existência de uma determinada regra de custeio. Deve-se, aqui também, prestigiar a realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que a suposta omissão ou inércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica a conclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípio da precedência do custeio.

Considerando-se o tempo reconhecido administrativamente e o tempo reconhecido na sentença, possui a parte autora, na DER (19/02/2007), mais de 35 anos de contribuição, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 15 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, dar provimento parcial ao apelo da parte autora, alterar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros, bem como determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2018, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 31/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA PARTE AUTORA, ALTERAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.