PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4. 5014943-60.2020.4.04.9999

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2021, às 00:00, a 17/03/2021, às 16:00, na sequência 320, disponibilizada no DE de 01/03/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, (A) FIXAR O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA Nº 810 E DO STJ NO TEMA Nº 905, (B) TER POR PREJUDICADO O RECURSO DO INSS QUANTO A TAL CONSECTÁRIO, (C) NÃO CONHECER DA APELAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO VIA COMPLEMENTO POSITIVO, (D) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ QUANTO AO MÉRITO E, POR FIM, (E) DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.