PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2020, às 00:00, a 30/06/2020, às 16:00, na sequência 16, disponibilizada no DE de 10/06/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA (A) EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RELAÇÃO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL, NO PERÍODO DE 17/06/1971 A 10/03/1982, E DE TEMPO ESPECIAL NOS INTERVALOS DE 01/01/2009 A 30/04/2010, 01/02/2011 A 31/03/2011, (B) E ENQUADRAR COMO TEMPO ESPECIAL TAMBÉM O INTERREGNO DE 01/06/2010 A 03/01/2011, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E, POR FIM, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.