PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida anteriormente à vigência do CPC de 2015, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos (ev. 02 - SENT42):

Em suas razões recursais, postula a reforma da sentença no ponto em que fixou os consectários legais (juros e correção monetária), que entende devem seguir a sistemática estabelecida na Lei 11.960/2009 (ev. 02 - PET47).

 

Nas contrarrazões, a parte autora informa que concorda com a aplicação dos índices atribuídos à caderneta de poupança, inclusive atualização monetária pela TR a partir de 30/06/2009 (ev. 02 - PET53).

É o relatório.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).

 

A parte autora pretende ter reconhecido, como de atividade rural, o período entre 30/03/1968 a 31/12/1971. Para demonstrar sua qualidade de segurada especial, a autora acostou aos autos os seguintes documentos:

 

1) sua certidão de nascimento, ocorrido em 30/03/1956, na qual o pai está qualificado como lavrador (ev. 02 - OUT10);

 

2) certidão de casamento de seus pais, realizado em 24/05/1944, na qual consta a qualificação do genitor como lavrador (ev. 02 -OUT9);

 

3) certidão do registro de imóveis referente ao terreno rural, com área de 193.600,00 m2 - INCRA nº 816027017965, adquirido pelo pai da parte autora, Sr. Adolfo Niedzielski, em 27/03/1951 (ev. 02 -OUT9);

 

4) certidão expedida pelo INCRA, para fins de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, em que há a comprovação do imóvel rural localizado no Município de Canoinhas (SC) como sendo de propriedade de Adolfo Niedzielski (ev. 2 - OUT11)

 

5) registro do Sr. Adolfo Niedzilelski no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canoinhas (SC), datado de 27/02/1972.

 

A prova testemunhal é convincente do labor rural pela autora no interregno de 30/03/1968 a 31/12/1971, prestado em regime de economia familiar (família com vocação agrícola e o labor rurícola como único meio de subsistência). A esse respeito, reporto-me às declarações prestadas pelas testemunhas Pedro Iendras e Geraldo Galeski (ev. 5 - vídeos 2 e 3).

 

Ao total, restou demonstrado, pelo conjunto probatório, consubstanciado no início de prova material representado pelos documentos juntados ao evento 2 (OUT5 a 13), corroborados pela prova testemunhal colhida na audiência realizada, o trabalho rural no período compreendido entre 30/03/1968 e 31/12/1971.

 

 

 

Deve ser confirmada a sentença que reconheceu o tempo de labor rural, na condição de segurada especial, no período de 30/03/1968 a 31/12/1971, e condenou o réu a conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (devendo ser implantado com o cálculo que for mais vantajoso à segurada), a partir do requerimento administrativo (29/11/2013), bem como a pagar todas as prestações vencidas, observada a prescrição qüinqüenal (parcelas anteriores a 10/10/2009).

 

Logo, nego provimento à remessa oficial.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

 

Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 15 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

 

 

 A apelação merece ser provida, porquanto a parte autora concordou com o pedido formulado pelo INSS.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, determinando a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1054, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.