PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2020, às 00:00, a 17/11/2020, às 16:00, na sequência 281, disponibilizada no DE de 28/10/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, FIXAR O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA Nº 810 E DO STJ NO TEMA Nº 905 NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS QUANTO AO (A) RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91, (B) RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, (C) ENQUADRAMENTO DA ESPECIALIDADE EM RAZÃO DO TRABALHO DE TRABALHADOR RURAL, BEM COMO EM VIRTUDE DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES RUÍDO, UMIDADE, FRIO, SÍLICA LIVRE, ILUMINAMENTO, AGENTES BIOLÓGICOS E PERICULOSIDADE, (D) JUROS DE MORA E (E) CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO VIA COMPLEMENTO POSITIVO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ NOS DEMAIS TÓPICOS E, POR FIM, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.