PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. TRF4. 0008279-40.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora e do INSS contra sentença, prolatada em 08/01/2016, que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer o labor rural, na condição de segurado especial, de 12/07/1972 a 31/07/1980, e o tempo especial nos períodos 01/08/1980 a 22/04/1981, 01/08/1981 a 16/02/1982, 14/06/1982 a 19/03/1983, 01/12/1984 a 15/10/1986, 10/01/1995 a 09/03/1995 e de 20/03/1997 a 18/05/1997, nestes termos:

Em suas razões, sustenta a parte demandante, em síntese, que restou comprovado o labor rural também nos períodos de 17/02/1982 a 01/06/1982, de 20/03/1983 a 30/11/1984, de 16/10/1986 a 31/08/1987, de 09/02/1988 a 28/02/1993, de 08/03/1994 a 09/01/1995, de 10/03/1995 a 19/03/1997 e de 19/05/1997.

O INSS, por seu turno, alega ser insuficiente o conjunto probatório relativo ao suposto labor rural no período reconhecido na sentença, qual seja, de 12/07/1972 a 31/07/1982. Em relação aos períodos de tempo especial, refere a "ausência de informações mínimas das atividades e condições de trabalho" do autor, entendendo ser incabível a aferição por similaridade ou indireta. Sustenta, ainda, que a exposição do demandante aos agentes nocivos foi intermitente e eventual, não autorizando o enquadramento como especial. Refere, outrossim, que em relação ao período de 20/03/1997 a 18/05/1997 a exposição ao agente ruído foi inferior ao limite de tolerância.

Oportunizado prazo para as contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório. 

 

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 12/07/1972 a 31/07/1980, de 17/02/1982 a 01/06/1982, de 20/03/1983 a 30/11/1984, de 16/10/1986 a 31/08/1987, de 09/02/1988 a 28/02/1993, de 08/03/1994 a 09/01/1995, de 10/03/1995 a 19/03/1997 e de 19/05/1997 até meados de 2003.

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados para a comprovação da condição de segurado especial:

a) Certidão de casamento de abril/1980, na qual é profissionalmente qualificado como "agricultor" (fl. 45);

b) Certidão do INCRA referente imóvel rural localizado em Campos Novos, em nome do pai do autor, nos períodos 1978 a 1991 (fl. 48);

c) Certidão do INCRA referente imóveis rurais localizados em Campos Novos, em nome de Eduardo Gheller, referente aos períodos de 1965 a 1971 e de 1972 a 1973 (fl. 49);

d) Documento de identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Novos, com admissões em 18/08/1980 e 03/07/1982 (fl. 51);

e) Certificado de dispensa de Incorporação de 30/01/1980, no qual é qualificado como "lavrador" (fl. 52);

f) Certidão de nascimento do filho do autor, janeiro/1981, no qual o demandante é qualificado como "empreiteiro" (fl. 53);

g) Certidão de nascimento do filho do autor, de setembro/1985, na qual o autor é qualificado como "servente" (fl. 54);

h) Recibos de pagamento de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Campos Novos, referente aos anos de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 (fls. 55/57);

i) Certidão de nascimento do filho Albani Júnior Gheller, de 29/03/1996, na qual o autor é qualificado profissionalmente como "agricultor" (fl. 58);

j) Alteração contratual de empresa em que o autor é sócio, sendo que as atividades empresariais iniciaram-se em 21/07/2003 (fls. 59/62);

Em relação à prova oral, por ocasião da audiência de instrução, as testemunhas corroboraram a versão apresentada pela parte autora (mídia aposta à fl. 297).

Como resta evidente, tendo em vista que o demandante desempenhou atividade urbana, alegadamente de forma intercalada com a atividade rural, a partir de 01/08/1980 (tal como os documentos elencados nas alíneas 'f', 'g', 'h' e 'j' supra demonstram), na hipótese sub judice a tão só prova da propriedade de imóvel rural pelo genitor do autor ou por terceiro (provas referidas nas alíneas 'b' e 'c') não se mostra suficiente para estear sua pretensão. Isso posto, constata-se que apenas há início de prova material para os períodos controversos de 12/07/1972 a 31/07/1980 (docs. de fls. 45, 51 e 52, mencionados nas alíneas 'a', 'd' e 'e' supra, respectivamente) e de 10/03/1995 a 19/03/1997 (doc. de fl. 58, mencionado na alínea 'i' supra), esse último com aplicação do posicionamento consolidado na Súmula nº 577.

Logo, tem-se por insuficientemente comprovado o exercício de atividade rurícola pelos períodos de 17/02/1982 a 01/06/1982, de 20/03/1983 a 30/11/1984, de 16/10/1986 a 31/08/1987, de 09/02/1988 a 28/02/1993, de 08/03/1994 a 09/01/1995 e de 19/05/1997 até meados de 2003.

Por outro lado, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto aos períodos de 17/02/1982 a 01/06/1982, de 20/03/1983 a 30/11/1984, de 16/10/1986 a 31/08/1987, de 09/02/1988 a 28/02/1993, de 08/03/1994 a 09/01/1995 e de 19/05/1997, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Assim, tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova testemunhal, restou comprovado o tempo de atividade rural, na condição de segurado especial, apenas de 12/07/1972 a 31/07/1980 e de 10/03/1995 a 19/03/1997, com a reforma da sentença em relação a esse último período.

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são carcterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

j) Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; RE nº 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001), em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral.

 

 

Passo à análise dos períodos controversos, ressaltando-se que a parte autora deixou de recorrer em relação ao não reconhecimento, pelo MM. Juízo a quo, da especialidade quanto aos períodos de 01/09/1987 a 08/02/1988 e de 20/09/1993 a 07/03/1994, razão pela qual esse capítulo da sentença restou coberto pelo manto da coisa julgada.

Período: 01/08/1980 a 22/04/1981, 01/08/1981 a 16/02/1982;

Empresa: REFLORESTAMENTO MONTE CARLO.

Função: Trabalhador rural de empreitada;

Agente nocivo: ruído de 83 dB(A);

Prova: CTPS (fls. 178/181) e Laudo Pericial (fls. 243/252);

Enquadramento: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Uso de EPI: A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie.

Período: 14/06/1982 a 19/03/1983;

Empresa: REINAR MAÇÃS (sucessora);

Função: Trabalhador rural;

Agente nocivo: ruído de 83 dB(A);

Prova: CTPS (fls. 178/181) e Laudo Pericial (fls. 243/252);

Enquadramento: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Uso de EPI: A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie.

 

Período: 01/12/1984 a 15/10/1986, 10/01/1995 a 09/03/1995;

Empresa: IMARIBO S/A;

Função: Servente, ajudante geral;

Agente nocivo: ruído de 83 dB(A);

Prova: CTPS (fls. 178/181) e Laudo Pericial (fls. 243/252);

Enquadramento: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Uso de EPI: A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie.

Quanto aos períodos supra elencados e a habitualidade e permanência na sujeição ao agente nocivo, cumpre gizar que esta Corte, ao julgar os EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 (Relator Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, D.E. 07/11/2011), decidiu que Para caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada.

De fato, Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente (TRF/4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09/05/2001).

Período: 20/03/1997 a 18/05/1997;

Empresa: RIO ESPINILHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.;

Função: ajudante florestal;

Agente nocivo: ruído de 83 dB(A);

Prova: CTPS (fls. 178/181) e Laudo Pericial (fls. 243/252);

Enquadramento: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

Uso de EPI: A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

No ponto, merece guarida a insurgência recursal do INSS. Com efeito, consoante se depreende, o nível de sujeição ao agente físico ruído estava, no período, abaixo do limite de tolerância de 90 dB(A) vigente de 06/03/1997 a 18/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

Conclusão: Tem-se por não comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, merecendo reforma a sentença no ponto.

 

 

Reforma-se em parte a sentença, a fim de reconhecer o labor rural não só de 12/07/1972 a 31/07/1980, como também no período de 10/03/1995 a 19/03/1997, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, em relação aos períodos de 17/02/1982 a 01/06/1982, de 20/03/1983 a 30/11/1984, de 16/10/1986 a 31/08/1987, de 09/02/1988 a 28/02/1993, de 08/03/1994 a 09/01/1995 e de 19/05/1997, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC.

Reforma-se ainda a sentença parcialmente, a fim de afastar o enquadramento do período de 20/03/1997 a 18/05/1997 como especial, confirmando o reconhecimento dos demais períodos de atividade sujeita à ação de agentes nocivos, os quais, após a devida conversão em tempo comum, resultam, quando computados ao tempo administrativamente reconhecido (15 anos, 04 meses e 10 dias - fls. 86/87) e aos períodos de tempo especial judicialmente admitidos, resultam em 26 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de serviço/contribuição, insuficientes para a concessão do benefício pretendido, devendo ser objeto de averbação administrativa os períodos de labor rural e de tempo especial ora reconhecidos.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Isso posto, com a reforma parcial da sentença, verifica-se a sucumbência recíproca, por terem ambas as partes decaído de porções expressivas de suas pretensões.

 

A questão foi pacificada pela Súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

 

Na mesma linha recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em que ficou assentado que a fixação dos "honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, a proporcional distribuição e compensaçãodos honorários advocatícios e despesas, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora" (AO 1656 / DF - 2ª. T. - Rel. Min. Carmen Lúcia - DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014). 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reforma-se em parte a sentença, a fim de reconhecer o labor rural não só de 12/07/1972 a 31/07/1980, como também no período de 10/03/1995 a 19/03/1997, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, em relação aos períodos de 17/02/1982 a 01/06/1982, de 20/03/1983 a 30/11/1984, de 16/10/1986 a 31/08/1987, de 09/02/1988 a 28/02/1993, de 08/03/1994 a 09/01/1995 e de 19/05/1997, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC.

Reforma-se ainda a sentença parcialmente, a fim de afastar o enquadramento do período de 20/03/1997 a 18/05/1997 como tempo especial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.