PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença, prolatada em 11/12/2015, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, a fim de reconhecer o tempo de labor rural, na condição de segurado especial, de 1963 a 1979, determinando à parte ré que procedesse à de tal período.

Sustenta o recorrente, em síntese, restarem preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, foram encaminhados os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática

 

No presente caso, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural no período de 01/01/1963 a 09/10/1979.

 

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural e relativos ao período supra citado:

 

a) Certidão de casamento, de 1974, na qual é profissionalmente qualificado como "lavrador" (fl. 22);

b) Certidão de nascimento de seus filhos, dos anos de 1975, 1978 e 1984, nas quais é profissionalmente qualificado como "lavrador" e "tratorista" (fls. 21, 23 e 24);

c) Carteira de identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, de 1987, com registros de pagamento de mensalidade até julho/1988 (fl. 27);

 d) Certidão de óbito da filha, de 1997, na qual é qualificado profissionalmente como lavrador (fl. 20);

Em relação à prova oral, os testemunhos colhidos em juízo corroboraram os documentos supra referidos (mídia de fl. 108).

 

Assim, tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova testemunhal, merece ser confirmada a sentença quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural de 01/01/1963 a 09/10/1979, do que decorrem 16 anos, 09 meses e 09 dias. Todavia, conforme bem salientou o MM. Juízo a quo, o cômputo de tal período com o tempo reconhecido pelo INSS (10 anos, 03 meses e 14 dias) resulta em 27 anos e 23 meses, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional.

 

 

Deve ser mantida a sentença no ponto, relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 01/01/1963 a 09/10/1979, cumprindo ao INSS proceder à averbação de tal período.

  

 

Confirma-se a sentença, no ponto em que admitiu a atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 01/01/1963 a 09/10/1979, negando-se provimento ao recurso do autor, que pretendia ver reconhecido seu direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto não restaram satisfeitos os requisitos legais.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e à remessa oficial.

 

 

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À REMESSA OFICIAL.