PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE PERÍODO POSTERIOR A 28/04/1995...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE PERÍODO POSTERIOR A 28/04/1995 DETERMINADA PELO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS. RETORNO PARA REEXAME DO CASO CONCRETO PELA TURMA.

. Reconhecido pelo STJ o cabimento da conversão para comum do tempo de serviço especial exercido posteriormente a 1998, mediante recurso especial interposto nos autos, impõe-se o recálculo do tempo de contribuição e reexame do cumprimento dos requisitos ao benefício pleiteado.

. Procedendo-se à conversão do tempo de serviço especial em toda a extensão do período reconhecido, afastada a limitação a 1998, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria proporcional na DER.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, retificando parte do voto quanto à apelação da autora, dar-lhe parcial provimento, mantidos os demais termos do acórdão de fls. 128, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de processo devolvido a este Colegiado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, para cumprimento de decisão proferida no recurso especial interposto nos autos pela autora, em face da limitação estabelecida pela Turma no acórdão de fls. 128, quanto à conversão de tempo especial em comum até 28/05/1998, em atenção ao disposto no art. 28 da MP 1.663/98, convertida na lei 9.711/98.

Às fls. 328/330, a Corte Superior reconheceu o cabimento da referida conversão de tempo de serviço especial exercido em período posterior a 1998, e determinou o retorno dos autos para averiguação do cumprimento dos requisitos ao benefício pleiteado, bem como a forma em que se dará a concessão, considerando a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum no período de 29/05/1998 a 28/04/2003.

É o relatório.

Conforme relatado, cumpre rever a decisão na qual a Turma limitou até 28/05/1998 a conversão do tempo de serviço reconhecido como exercido em condições especiais, estendendo-se a aplicação do critério conversor até 28/04/2003.

A respeito do reconhecimento de trabalho executado em situação de risco à saúde, assim ficou decidido pela Turma:

Admitida a especialidade da atividade desenvolvida nos períodos acima explicitados, impõe-se a conversão pelo fator 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 de comum).

Procedendo-se à conversão do tempo de serviço especial em toda a extensão do período reconhecido, afastada a limitação a 1998, chega-se ao acréscimo de 04 anos, 09 meses e 02 dias. A seguir, passo a reexaminar o direito à aposentadoria.

Considerando-se o presente provimento judicial e os períodos reconhecidos na via administrativa, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição :

a) em 16-12-98 (advento da EC nº 20/98), a parte autora somava 24 anos, 06 meses e 28 dias de tempo de serviço, não fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, em face da insuficiência de tempo;

b) em 28-11-1999 (advento da Lei nº 9.876/99), a parte autora contava com 45 anos de idade e somava 25 anos 06 meses e 17 dias de tempo de contribuição, atingindo o tempo mínimo necessário, mas não implementando a idade mínima, razão por que não faz jus à concessão da aposentadoria;

c) na DER ( 27/06/2003) a autora contava com 49 anos de idade e somava 29 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de contribuição, atingindo a idade mínima, fazendo jus à concessão da aposentadoria proporcional, com coeficiente de 90%.