PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIDOR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 00:00, a 08/10/2024, às 16:00, na sequência 525, disponibilizada no DE de 19/09/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO VEREADOR DE 01-2001 A 08-2003, 11-2003 E 01-2004 A 04-2004, NOS MOLDES DO ARTIGO ART. 485, INC. IV, DO CPC DE 2015, E, QUANTO AO MAIS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.