PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2025, na sequência 354, disponibilizada no DE de 22/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA: A) RECONHECER COMO ESPECIAIS OS PERÍODOS DE 06/03/1997 A 21/01/2001 E DE 05/07/2004 A 12/11/2007, DETERMINANDO AO INSS A RESPECTIVA AVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,4; B) ASSEGURAR À PARTE AUTORA O DIREITO DE OPTAR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE SE AFIGURE MAIS VANTAJOSO NA DER (29/04/2015), CONSIDERANDO O DIREITO À APOSENTADORIA POR PONTOS E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL RECALCULADO.